A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e...

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Q3694303 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca, explicitamente, determinados direitos sociais. Marque a opção que NÃO corresponde a um desses direitos que foram dispostos no art. 6º de maneira explícita. 
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