Recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Adolescente acolhidos não procurados por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Crianças acolhidas não procuradas por suas famílias, a partir de 7(sete) anos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.

Evasão escolar.

Uso de linguagens visuais expelidas no corpo e no estilo de roupas e outros (aparência física).

Desinteresse pelo aprendizado.

Insubordinação a qualquer limite ou regra escolar.

Vulnerabilidade às drogas.

I, II, III, IV.

I, II, III, apenas.

II, IV, apenas.

II, III, IV.

I, II, IV, apenas.

Segundo o artigo 226 da Constituição da República de 1988, a família é compreendida como a base da sociedade e recebe uma proteção especial do Estado. Ao longo dos anos, o significado de família vem sendo alterado.

A família tradicional, família nuclear, é composta por pai, provedor da casa; mãe, cuidadora da família, e seus filhos foi sendo substituída por novos tipos de família.

Atualmente, o entendimento jurídico sobre a família determina padrões, estruturas, responsabilidades e dimensões do agregado familiar.

Nos estudos da antropologia, por sua vez, o ser humano deve ser pensado em sua complexidade social, tendo a família como a instituição central dessa socialização.

Na sociologia, a família representa uma agregação de indivíduos unidos por laços afetivos ou de parentesco (consanguinidade). Dentro dessa relação, os adultos são responsáveis pelo cuidado com as crianças.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Redutibilidade do valor dos benefícios, quando for realizado por parâmetros legais.

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.

A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.

A efetiva participação nas decisões políticas e sociais voltadas para profissionalização, na forma da lei.

A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

I, II, III, apenas.

II, III, IV, apenas.

I, II, IV, apenas.

III, IV.

I, II, III, IV.

Multa de dois a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de quatro a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de cinco a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Opinião e expressão.

Crença e culto religioso.

Usufruir de bens culturais públicos.

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, V, VI, apenas.

I, II, III, IV, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, V, VI.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

A Constituição admite pena de trabalhos forçados, mas apenas para estrangeiros no caso de guerra declarada.

O direito de propriedade, garantido pela Constituição, é um dos poucos direitos absolutos, visto que não há necessidade de a propriedade atender à sua função social.

A liberdade de associação, concedida pela Constituição a todos os indivíduos, engloba aquelas associações de caráter paramilitar, ainda que constituídas para fins ilícitos.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

As provas obtidas por meios ilícitos somente podem ser admitidas para atender à finalidade pública.

É gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Custa R$ 20,00, a ser cobrado pelos cartórios.

É gratuito a partir do segundo filho de um casal.

Tem sempre algum valor, pois cada cartório poderá cobrar a taxa que desejar para a realização do registro civil de nascimento.

Custa R$ 100,00, a ser cobrado pelos cartórios.

Participa do Conselho da República o Presidente da Câmara dos Deputados, mas não o Ministro da Justiça.

Integra o Conselho o Presidente do Senado Federal, mas não o Vice-Presidente da República.

O Conselho é integrado por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

O Ministro das Relações Exteriores integra o Conselho da República.

O Ministro do Planejamento não integra o Conselho da República, ao contrário dos líderes da maioria e da minoria do Senado Federal, que o integram.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – V – F.

O ensino é baseado no princípio de igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

É dever do Estado a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

à saúde, à previdência e à assistência social.

à educação, à saúde e à assistência social.

à previdência, livre iniciativa e à assistência social.

à assistência comunitária, à educação e o empreendedorismo.

à assistência médica, à educação e ao bemestar social.

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; participação da comunidade; conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

descentralização, com direção única em cada esfera de governo; a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; participação da comunidade; o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.