Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q3573489 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 19, inciso III afirma que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "recusar fé aos documentos públicos", o que significa que os documentos públicos tem presunção de:
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Q3573488 Direito Constitucional

Em consonância com o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema segurança pública, julgue os itens a seguir:


I.Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.


II. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.


III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.


É correto o que se afirma em: 

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Q3573481 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios, EXCETO:
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Q3573478 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:


I.Construir uma sociedade livre, justa e solidária.


II.Garantir o desenvolvimento nacional.


III.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as igualdades sociais e regionais.


É correto o que se afirma em: 

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Q3572860 Direito Constitucional
A Constituição Federal relata que o direito a saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso universal e igualitário a quais ações? 
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Q3572859 Direito Constitucional
O artigo 196 da Constituição Federal diz que: A saúde é direito de todos, e esse direito à saúde deve ser garantido pelo Estado. Quais as esferas de governo terão que garantir o direito a saúde no Brasil? 
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Q3572858 Direito Constitucional
A Constituição Federal é a lei maior de um país, superior a todas as outras leis. Em 1988, o Brasil promulgou a sua 7ª Constituição, também chamada de?
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Q3572747 Direito Constitucional
Garantia constitucional dada a qualquer pessoa de apresentar requerimento ou representar aos Poderes Públicos em defesa de direitos e contra abusos de autoridade. A definição se refere a 
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Q3572746 Direito Constitucional
Sobre processo legislativo e da emenda à constituição, assinale a alternativa correta. 
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Q3572738 Direito Constitucional
O Direito coletivo representa a organização sindical, a representação dos trabalhadores, a negociação coletiva e o direito de greve. A liberdade de associação para fins lícitos no Brasil foi sedimentada pela constituição federal. Assinale a alternativa correta que indique em qual constituição foi declarada a liberdade de associação. 
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Q3572734 Direito Constitucional
É o remédio jurídico processual posto à disposição do cidadão para a tutela dos direitos difusos da coletividade, visando a anular os atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A definição se refere a 
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Q3572733 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece algumas atribuições privativas ao presidente da república. São atribuições do presidente da república, exceto: 
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Q3572727 Direito Constitucional
Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta. 
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Q3572679 Direito Constitucional
Sobre a Constituição de 1988, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

A Constituição de 1988 foi resultado da ___________ empossada em 1987. É considerada o marco que inaugurou o período democrático do Brasil conhecido como __________ e foi formulada atendendo a diversos interesses e demandas da população brasileira. Seu texto final foi promulgado por ___________, o presidente da Constituinte, e é considerado bastante _____________ em relação às questões sociais e garantias das liberdades individuais. Apesar disso, a Constituição sofre ___________ de juristas e intelectuais. 
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Q3570670 Direito Constitucional
Sobre a competência do Tribunal de Contas, na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 71, está estabelecido que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, terá várias competências. No §2º do referido artigo está convencionado que, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo “X” dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Qual é esse prazo?
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Q3570666 Direito Constitucional
Quando se fala sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, e das entidades da administração direta e indireta, que é exercida pelo Congresso Nacional, o que chama a atenção é o controle externo, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras, “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas _________, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. (Inciso III, Art. 71, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1998 e alterações).
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Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Provas: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Analista de Sistemas | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Arquiteto e Urbanista | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Cirurgião Dentista | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Ambiental | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Agrônomo | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Florestal | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Médico Auditor | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Professor de Arte | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Professor 20H | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Professor de Teatro | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Químico Ambiental | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Terapeuta Ocupacional |
Q3570654 Direito Constitucional
Ao Município de Fazenda Rio Grande compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. legislar sobre assuntos de interesse difuso.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mantê-lo sempre atualizado em face do seu desenvolvimento, observado, para tanto, para entrada em vigor de suas alterações, o prazo de 12 (doze) meses contados de sua elaboração.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e a Lei Orgânica. 
V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os níveis, observadas as prescrições das Constituições Federal e Estadual.
VI. elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
VII. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas.
VIII. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
IX. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
X. dispor sobre administração e utilização dos bens públicos.
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Q3570372 Direito Constitucional
Os direitos sociais devem possibilitar o suprimento das carências sociais, viabilizando as necessidades básicas a fim de promover uma vivência saudável da população. Por isso, eles são fundamentados na igualdade social, econômica e cultural entre os cidadãos, visando à estabilidade social com melhor qualidade de vida e igualdade social entre classes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), compõem os direitos sociais: 
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Q3569880 Direito Constitucional
Conforme previsto no art. 194 da Constituição Federal de 1988, que trata da seguridade social, assinale a alternativa correta.
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Q3569736 Direito Constitucional
Acerca do que prevê a Constituição Federal com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta.
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Respostas
17241: C
17242: D
17243: C
17244: B
17245: C
17246: D
17247: E
17248: C
17249: D
17250: A
17251: B
17252: D
17253: C
17254: B
17255: D
17256: A
17257: D
17258: A
17259: E
17260: A