Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Em consonância com o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema segurança pública, julgue os itens a seguir:
I.Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.
É correto o que se afirma em:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I.Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento nacional.
III.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as igualdades sociais e regionais.
É correto o que se afirma em:
A Constituição de 1988 foi resultado da ___________ empossada em 1987. É considerada o marco que inaugurou o período democrático do Brasil conhecido como __________ e foi formulada atendendo a diversos interesses e demandas da população brasileira. Seu texto final foi promulgado por ___________, o presidente da Constituinte, e é considerado bastante _____________ em relação às questões sociais e garantias das liberdades individuais. Apesar disso, a Constituição sofre ___________ de juristas e intelectuais.
I. legislar sobre assuntos de interesse difuso.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mantê-lo sempre atualizado em face do seu desenvolvimento, observado, para tanto, para entrada em vigor de suas alterações, o prazo de 12 (doze) meses contados de sua elaboração.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e a Lei Orgânica.
V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os níveis, observadas as prescrições das Constituições Federal e Estadual.
VI. elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
VII. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas.
VIII. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
IX. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
X. dispor sobre administração e utilização dos bens públicos.