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Q2359013
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |
Q2359013 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


É da competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de resolução, apreciar tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa.

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