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I.É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III.É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
É CORRETO o que se afirma em:
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
(__)São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
(__)Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Considere o texto abaixo:
"O Ministério Público de São Paulo protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que pede a proibição do uso da expressão 'reunidos sob a proteção de Deus' durante sessões na Câmara Municipal de São José do Rio Preto, interior de São Paulo. Atualmente, a frase é utilizada na abertura das sessões legislativas do município. O pedido foi movido, na última quinta-feira (23), pelo procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo."
(Fonte: CNN Brasil. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/mp-pede-fim-do-uso-da-frase-sob-a-protecao -de-deus-por-vereadores-do-interior-de-sp/> Acesso em: 02 de dezembro de 2023.)
Com base no texto, é correto afirmar que a utilização da expressão "reunidos sob a proteção de Deus" em sessões públicas viola:
Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará:
1. As peculiaridades dos cargos.
2. Os requisitos para a investidura.
3. A natureza dos cargos componentes de cada carreira.
4. O ambiente organizacional de exercício.
5. O diploma ou titulação correspondente à qualificação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme dispõe a Constituição Federal brasileira de 1988.
1. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
2. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
3. A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
4. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
5. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Lei Complementar nº 129/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira), o cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com sua natureza e a complexidade.
Não obstante, são requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo:
1. A idade mínima de dezesseis anos.
2. A quitação com as obrigações militares, somente para os homens.
3. A comprovação da aptidão física e mental para exercício do cargo.
4. O gozo dos direitos políticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. A competência da União para emitir moeda será exercida prioritariamente pelo Banco Central.
II. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
(_) O casamento é civil e gratuita a celebração.
(_) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
(_) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município (1ª parte). Os Vereadores não são obrigados a residir no Município de Itaipulândia (2ª parte).
A sentença está:
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