Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2351280

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351280 Direito Constitucional

O Partido Político Alfa, com grande representatividade junto às Câmaras Municipais de todos os quadrantes da Federação, realizou um Congresso no Município X, Capital do Estado Beta. Durante a plenária, os vereadores dos Municípios W, X, Y e Z fizeram discursos inflamados, em que fizeram duras críticas aos prefeitos dos respectivos Municípios.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

alguns dos vereadores podem ser responsabilizados, mas não será possível que todos o sejam.

B

em razão da imunidade material, nenhum dos vereadores pode ser responsabilizado por suas críticas.

C

todos os vereadores podem ser responsabilizados, já que as críticas não foram proferidas no recinto de suas respectivas Casas Legislativas.

D

a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos é idêntica à dos parlamentares federais, estaduais e distritais, o que impede a sua responsabilização.

E

em razão do direito fundamental à crítica, que ampara os brasileiros, os vereadores não podem ser responsabilizados, pois não se despem de sua condição de cidadãos.

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Q2351279

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351279 Direito Constitucional

Após detectar que a Lei Orgânica do Município Beta não dispunha sobre os critérios de escolha do Chefe do Poder Executivo, na hipótese de dupla vacância dos cargos de Prefeito Municipal e de Vice-Prefeito Municipal no último biênio do mandato, o Vereador João iniciou estudos com o objetivo de verificar a razão de ser dessa omissão e as medidas passíveis de serem adotadas para supri-la.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que

A

a matéria está disciplinada na Constituição da República em relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, devendo ser reproduzida, por simetria, nos demais níveis federativos.

B

cabe à Lei Orgânica disciplinar a matéria, sendo vedado o estabelecimento de qualquer critério de escolha que não seja a eleição direta, o que decorre do princípio democrático.

C

o critério de escolha deve ser estabelecido por Beta, podendo ser adotado tanto o critério de eleição direta como o de eleição indireta.

D

a disciplina deve ser realizada pela Constituição do Estado, de modo que os Municípios situados em seu território sigam uma norma uniforme.

E

como a matéria envolve o exercício da cidadania e uma disciplina própria do direito eleitoral, cabe à lei federal dispor sobre a temática.

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Q2351278

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351278 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com forte apoio popular, promulgou a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa, de modo a autorizar que fosse decretada a intervenção espontânea nos Municípios situados no território desse Estado, caso fosse detectado atraso no pagamento da dívida flutuante por lapso superior a seis meses, embora houvesse disponibilidade orçamentária e financeira para o respectivo pagamento.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Beta solicitou à Procuradoria que analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República.
Foi corretamente respondido ao Presidente que a Emenda Constitucional nº X

A

apesar de ter inovado em relação à causa de intervenção, apenas conferiu detalhamento a um princípio constitucional estabelecido.

B

é inconstitucional, pois a Constituição da República não contempla hipóteses de intervenção espontânea do Estado em seus Municípios.

C

estabeleceu hipótese de intervenção inédita, não contemplada na Constituição da República, afrontando a autonomia municipal.

D

apenas observou o princípio da simetria constitucional, estando ajustada à Constituição da República ao reproduzir um de seus comandos.

E

embora tenha reproduzido uma causa de intervenção prevista na Constituição da República, atribuiu-lhe caráter espontâneo, embora exija provocação, sendo, portanto, inconstitucional.

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Q2351270

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351270 Direito Constitucional

O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº XYZ de 2023 de iniciativa parlamentar por violação ao Art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal por oito de seus membros estabelecer outro efeito.

B

Após a distribuição, o relator pedirá informações à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que prestará por meio de sua procuradoria no prazo improrrogável de sessenta dias.

C

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo poderá por meio de sua Procuradoria requerer a intervenção na qualidade de terceiro com dilação do polo ativo.

D

No julgamento da medida cautelar, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por meio de sua Procuradoria poderá realizar a sustentação oral na forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal.

E

No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, devido ao caráter ambivalente da demanda, poderá o Supremo Tribunal Federal declarar a constitucionalidade da norma impugnada, desde que a decisão seja tomada por, no mínimo, oito membros.

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Q2351262

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351262 Direito Constitucional

Certo Município fez editar a Lei XYZ que estabeleceu que os servidores estáveis que mantêm vínculo com o mencionado ente federativo, quando designados para o exercício de cargo em comissão, fazem jus à indenização de representação correspondente a 80% da remuneração estabelecida em lei para o regular exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da República foi questionada pelas vias pertinentes, notadamente nas situações em que o pagamento de tal retribuição somado aos vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, sob o argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, mas remuneratório.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores públicos e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é

A

incompatível com a Constituição, na medida em que a nomeação do servidor para o cargo em comissão em questão corresponde à acumulação de cargos, sendo certo que o somatório das remunerações deve respeitar o teto constitucional.

B

compatível com a Constituição, pois as verbas remuneratórias decorrentes de lei para os servidores do Poder Executivo municipal não se submetem ao teto constitucional, considerando que o aludido patamar se aplica apenas às remunerações estabelecidas por Decreto.

C

incompatível com a Constituição, pois não há na hipótese evidência de que a verba em questão tem natureza indenizatória, não bastando que a lei assim a defina para tanto, de modo que sua natureza é remuneratória, devendo ser submetida, portanto, ao teto constitucional.

D

compatível com a Constituição, na medida em que a nomeação para o cargo em comissão em questão corresponde à acumulação de cargos, devendo o teto constitucional ser observado em relação a cada rubrica e não quanto ao somatório delas.

E

compatível com a Constituição, de modo que o servidor designado para o exercício do cargo em comissão terá direito a receber a totalidade da respectiva retribuição, ainda que ultrapasse o teto constitucional, pois, para que uma verba assuma natureza indenizatória, basta que a lei assim a defina.

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Q2351248

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351248 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Utopia encaminhou um projeto de lei que versa sobre o regime jurídico, a estruturação da carreira e a remuneração dos profissionais da área de educação do mencionado ente federativo.
Tal projeto não foi muito bem recebido pela Casa Legislativa, pois os parlamentares acreditam que ele ficou muito aquém do que era necessário, de modo que estão sendo estudadas emendas a serem realizadas sobre diversos aspectos, entre os quais, a instituição de novas gratificações, aumentos remuneratórios e a criação de novos cargos.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

são inconstitucionais as referidas emendas parlamentares que importem em aumento de despesa, assim como aquelas que não guardem pertinência temática com a proposta original.

B

são constitucionais as aludidas emendas parlamentares com relação à remuneração dos servidores e a criação de cargos no âmbito da proposta original, na medida em que não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo com relação a tais matérias.

C

são constitucionais apenas as mencionadas emendas que versem sobre a criação de novos cargos no âmbito das atividades objeto da proposta original, considerando que tal matéria sequer se submete à reserva de lei.

D

são constitucionais as referidas emendas parlamentares acerca da remuneração dos servidores públicos, mesmo que importem em aumento de despesa e guardem pertinência temática com a proposta original.

E

são inconstitucionais as citadas emendas parlamentares, diante de vedação expressa do texto da Lei Maior para que o legislativo altere projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que não importem em aumento de despesa e guardem estrita pertinência com a proposta original.

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Q2351247

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351247 Direito Constitucional

O Município Alfa era célebre pela produção de determinado cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias obtidas no território municipal em quantidade e qualidade superiores às que se verificavam em outros locais. Com o objetivo de enaltecer as características do referido cosmético e ainda proteger as pessoas que o utilizam, de modo que tenham pleno conhecimento das substâncias utilizadas, foi editada a Lei municipal nº X. Esse diploma normativo estabeleceu os requisitos a serem observados pelas empresas da área na divulgação do referido produto, em iniciativas que busquem convencer os clientes em potencial a respeito das vantagens que apresenta em relação aos similares.
Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que

A

os Estados e o Distrito Federal, não os Municípios, têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria, sendo, portanto, inconstitucional.

B

como a matéria é de competência comum entre todos os entes federativos, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.

C

somente será considerado constitucional se a União tiver delegado o exercício dessa competência aos Municípios.

D

por se tratar de evidente interesse local, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.

E

a matéria é de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.

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Q2351246

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351246 Direito Constitucional

O Município Alfa foi desmembrado do Município Beta, em 31 de janeiro de 2006, por força da Lei estadual nº X, publicada na referida data. Acresça-se que foram realizados amplos estudos de viabilidade do novel Município, todos favoráveis ao referido desmembramento, sendo este requisito previsto na legislação estadual. Anos depois, instalou-se um litígio entre os Municípios Alfa e Beta em relação à cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana, tendo por objeto os imóveis situados no território de Alfa.
O litígio decorreu do fato de Beta considerar o desmembramento inconstitucional, tendo em vista a inexistência de lei complementar federal dispondo sobre o período em que o desmembramento poderia ser realizado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei estadual nº X, para fins de resolução do litígio,

A

somente será considerada inconstitucional se não tiver sido antecedida de consulta prévia à população de Beta.

B

é constitucional, considerando que o desmembramento de Municípios não envolve normas editadas pela União, como sustentado por Beta.

C

é inconstitucional, considerando que a ausência de lei complementar federal obsta o início do processo de desmembramento de Municípios.

D

é inconstitucional, pois a matéria é própria de lei complementar estadual, não de lei ordinária, não sendo exigida qualquer intervenção legislativa da União.

E

é constitucional, considerando a convalidação, por emenda constitucional, dos desmembramentos realizados com inobservância das regras constitucionais, ainda que não tenha sido realizada a consulta prévia à população de Beta.

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Q2351245

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351245 Direito Constitucional

A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo, estruturando determinada política pública em prol da coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente não adotava as medidas necessárias à sua implementação, acrescendo-se que os órgãos jurisdicionais, quando provocados em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz desse quadro, o presidente do diretório nacional do Partido Político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF

A

pode examinar a matéria em sede de recurso extraordinário.

B

pode examinar a matéria em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

C

não pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X.

D

pode examinar a matéria em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

somente pode examinar a matéria em sede de controle concentrado de constitucionalidade se a Lei nº X for pré-constitucional.

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Q2351243

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351243 Direito Constitucional

Maria, Vereadora no Município Delta, almejava apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de melhor organizar a oferta de bens e serviços à população. Para a realização desse objetivo, desejava impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo de atividades, que apresentassem grande proximidade física entre si, conforme critérios a serem definidos.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da proposição legislativa que almejava apresentar, e às possíveis medidas que poderiam ser adotadas durante a tramitação do projeto de lei ou contra a futura lei, caso fosse considerada inconstitucional, foi corretamente informado a Maria que

A

a matéria disciplinada consubstancia típico interesse local, o que aponta para a constitucionalidade da proposição que se pretende apresentar.

B

embora haja súmula vinculante em sentido oposto à disciplina pretendida, a Câmara Municipal não está adstrita a ela, somente sendo cabível a utilização dos instrumentos de controle de constitucionalidade em relação à futura lei.

C

por existir divergência entre a disciplina que se pretende estabelecer e súmula vinculante, o processo legislativo pode ser eventualmente interrompido por iniciativa de algum interessado e decisão do Supremo Tribunal Federal.

D

a existência de súmula vinculante em sentido oposto à disciplina que se pretende estabelecer não configura óbice à apresentação e posterior aprovação da proposição, já que as autoridades municipais não são alcançadas por ela.

E

há súmula vinculante em sentido oposto à disciplina que se pretende estabelecer, o que obsta a atuação da Câmara Municipal, sendo que a futura lei pode ser objeto de reclamação, o que não impedirá o processo legislativo.

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Q2351242

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351242 Direito Constitucional

A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a implementação de determinada política pública. Essa norma, ao ver do Partido Político Beta, era francamente colidente com a Lei federal nº Y, que se encontrava em período de vacatio legis.
Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que:

A

a referida norma programática não pode ser usada como paradigma no controle concentrado de constitucionalidade, pois carece de integração pela legislação infraconstitucional.

B

somente com a integração da eficácia da referida norma programática é que será estabelecido o cotejo com a Lei federal nº Y, sendo reconhecida, ou não, a sua revogação.

C

a dimensão objetiva da referida norma programática permite que ela seja usada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade da Lei federal nº Y.

D

a Lei federal nº Y, por carecer de eficácia, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.

E

com a superveniência da Emenda nº X, não foi recepcionada a Lei federal nº Y.

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Q2351240

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351240 Direito Constitucional

Com o objetivo de preservar o patrimônio público e evitar que pessoas inescrupulosas pudessem vir a acarretar a sua redução, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda nº X, que passou a dispor que a concessão ou a alienação de terras públicas estaduais, independente da dimensão, dependeria de autorização do Poder Legislativo estadual.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Chefe do Poder Executivo consultou o Procurador-Geral do Estado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que

A

caso a Constituição do Estado Alfa tenha considerado a separação dos poderes um limite material de reforma constitucional, a Emenda nº X é inconstitucional.

B

quaisquer incursões do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo devem estar previstas na Constituição da República, logo, a Emenda nº X é inconstitucional.

C

os limites materiais de reforma constitucional, previstos na Constituição da República, devem ser observados, por simetria, pelos Estados, logo, a Emenda nº X é inconstitucional.

D

a Emenda nº X, ao adotar tutela compartilhada do patrimônio público, é compatível com a Constituição da República, devendo ainda ser observada a competência do Congresso Nacional nessa temática.

E

a Emenda nº X é inconstitucional por afronta à proporcionalidade, já que a alienação ou a concessão de terras de reduzida dimensão não justifica a limitação da liberdade valorativa do Chefe do Poder Executivo.

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Q2351237

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351237 Direito Constitucional

Um terço dos vereadores da Câmara Municipal de Beta requereu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de analisar a baixa qualidade do serviço de radiodifusão no território municipal, o que vinha causando embaraços à população. Ao tomar conhecimento da existência desse requerimento, o Partido Político Alfa, cujos correligionários não o subscreveram, requereu à Mesa que, na criação da CPI, fosse observada a representação proporcional dos partidos, bem como que a CPI funcionasse por prazo determinado.
Ao receber o requerimento e analisar os distintos aspectos dessa narrativa, a Mesa da Câmara Municipal de Beta concluiu corretamente que

A

não há qualquer irregularidade.

B

somente há irregularidade em relação ao objeto da CPI.

C

somente há irregularidade em relação ao número de vereadores que subscreveu o requerimento.

D

a observância da representação proporcional somente é exigida nas comissões permanentes, não nas temporárias.

E

como a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não é possível criá-la no âmbito municipal.

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Q2351236

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351236 Direito Constitucional

O Município Alfa, após longo litígio estabelecido com a União, logrou êxito em obter provimento jurisdicional que lhe foi favorável, o qual veio a transitar em julgado. Em momento no qual a formação do respectivo precatório ainda se encontrava em curso, o Procurador-Geral do Município recebeu minuta de convênio a ser celebrado entre Alfa e a União, no qual este último ente inserira cláusula que lhe autorizava a abater os valores devidos por Alfa, em razão do ajuste, do montante correspondente aos precatórios federais existentes, nos quais esse Município figure como credor.
Ao analisar a minuta, o Procurador-Geral concluiu corretamente que esse documento

A

está em harmonia com a Constituição da República, que permite apenas à União adotar este mecanismo de compensação.

B

está em desacordo com a autonomia política de Alfa, ao permitir que outro ente federativo deixe de lhe repassar os recursos a que faz jus.

C

afronta a coisa julgada, na medida em que o precatório é a forma de instrumentalizar o cumprimento da sentença judicial transitada em julgado.

D

afronta o referencial de isonomia, pois a União poderá obter diretamente os valores a que fizer jus, enquanto Alfa precisou recorrer à sistemática de precatórios.

E

apresenta plena juridicidade, pois explicitou um instrumento de compensação previsto na ordem constitucional para a União, os Estados e seus entes da administração indireta, que independe de previsão contratual.

Q2351235

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351235 Direito Constitucional

O Presidente da Câmara Municipal de Beta tomou conhecimento de que a Lei nº X, editada pelo Município Alfa, fora objeto de uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Como o Município Beta editara a Lei nº Y, com teor idêntico ao da Lei nº X, o referido agente teve o fundado receio de que a decisão a ser proferida viesse a influenciar julgamentos futuros, principalmente se a Lei nº X também viesse a ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
Por tal razão, solicitou ao Procurador-Geral do Município que analisasse a possibilidade de a Câmara Municipal de Beta atuar como amicus curiae no referido processo, sendo-lhe corretamente respondido que a Câmara Municipal

A

carece de personalidade jurídica, e, como não está defendendo um interesse próprio, não poderia atuar como amicus curiae.

B

pode requerer o seu ingresso como amicus curiae, o que será avaliado pelo relator, não sendo suscetível de recurso a decisão que o admitir.

C

pode vir a ter admitido o seu ingresso como amicus curiae, o que assegurará a sua manifestação no feito e a interposição dos recursos cabíveis.

D

tem o direito subjetivo ao seu ingresso na relação processual como amicus curiae, considerando a similitude entre a lei impugnada e a lei que editara.

E

carece de personalidade jurídica, mas poderia atuar como amicus curiae caso o fizesse em conjunto com o Prefeito Municipal, que representa o Município em juízo.

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Q2351234

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351234 Direito Constitucional

João foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de crime. Ao aplicar a pena, o órgão jurisdicional competente substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ato contínuo, em liberdade e durante o cumprimento da pena, João logrou êxito em ser aprovado em concurso público para o provimento do cargo efetivo X, o qual não se mostra incompatível com o crime que praticara.
Preocupado com a possibilidade de tomar posse no cargo, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente esclarecido que

A

o fato de estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos, obsta que ele tome posse no cargo público.

B

como ele não está cumprindo pena privativa de liberdade, os seus direitos políticos não foram suspensos, logo, não há óbice à posse no cargo.

C

apesar de estar cumprindo pena restritiva de direitos e se encontrar com seus direitos políticos suspensos, isto não obsta que tome posse no cargo.

D

a posse no cargo somente será obstada se João estiver com os direitos políticos suspensos, o que exige determinação expressa na sentença condenatória.

E

a condenação criminal somente acarreta a suspensão dos direitos políticos e obsta, por via reflexa, a posse no cargo, em se tratando de crimes hediondos ou equiparados.

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Q2351233

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351233 Direito Constitucional

Maria, vereadora no Município Alfa, sensível às dificuldades vivenciadas pelos servidores públicos municipais, apresentou proposição legislativa que estabelecia uma disciplina normativa a respeito dos seguintes objetos:
I. reajuste da remuneração dos servidores municipais, utilizando o percentual da inflação no respectivo exercício financeiro.
II. alteração do regime jurídico da categoria, de modo a prever a licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, a ser concedida conforme a discricionariedade da autoridade máxima da respectiva estrutura estatal de poder; e
III. criação de uma taxa, decorrente do exercício do poder de polícia municipal, cujos recursos seriam encaminhados a um fundo municipal criado em momento anterior, cujos recursos eram direcionados ao aparelhamento da administração municipal.
Ao analisar a constitucionalidade formal dos três objetos que integram a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do Município Alfa concluiu corretamente que

A

todos os objetivos são constitucionais.

B

apenas o objetivo III é constitucional.

C

apenas o objetivo II é constitucional.

D

apenas os objetivos I e III são constitucionais.

E

apenas os objetivos I e II são constitucionais.

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Q2351232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351232 Direito Constitucional

Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública ingressou com ação dessa natureza em face do Município Alfa, argumentando a existência de grave deficiência na prestação do serviço de saúde. Nesse caso, era notório o déficit de profissionais da área, já que o número de exonerações, falecimentos e aposentadorias superava a capacidade de reposição de Alfa.
Ao receber a citação, o Procurador-Geral do Município Alfa concluiu corretamente que

A

o Poder Judiciário não pode intervir em políticas públicas, ainda que voltadas à realização de direitos fundamentais.

B

em caso de procedência do pedido, a decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais, em unidade específica.

C

a existência de um sistema único de saúde impede que ações dessa natureza sejam direcionadas apenas a ente de um único nível federativo.

D

como alternativa ao déficit de pessoal, podem ser contratadas organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.

E

em razão das características do processo de implementação das políticas públicas, o Poder Judiciário deve apresentar à Administração o plano a ser cumprido e as medidas adequadas a alcançar o resultado.

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Q2351231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351231 Direito Constitucional

Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do Município Delta, João solicitou que fossem realizados estudos a respeito dos balizamentos a serem observados na fixação da contraprestação estipendial devida aos Vereadores pelo exercício de suas funções. De acordo com os estudos:
I. a fixação seria feita por meio de lei.
II. os vereadores devem receber verba de representação; e
III. o total da despesa com a contraprestação estipendial não pode ultrapassar 5% da receita do Município.
Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que

A

todas as conclusões estão corretas.

B

apenas a conclusão II está certa.

C

apenas a conclusão III está certa.

D

apenas as conclusões I e II estão certas.

E

apenas as conclusões I e III estão certas.

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Q2351230

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351230 Direito Constitucional

No início do último ano do seu segundo mandato consecutivo, João, Prefeito do Município Beta, almejava concorrer a um novo mandato à frente do Poder Executivo municipal desse ente federativo ou de ente federativo diverso.
Ao se inteirar em relação aos balizamentos estabelecidos na ordem constitucional, João constatou corretamente que ele

A

está inelegível na próxima eleição municipal, ainda que venha a concorrer em Município diverso.

B

não pode concorrer a nenhum cargo eletivo nas próximas eleições, qualquer que seja o nível federativo.

C

na próxima eleição municipal, não pode concorrer mesmo em Município diverso, salvo se se desincompatibilizar nos seis meses anteriores ao término do mandato.

D

na próxima eleição municipal, somente está inelegível em Beta, ainda que venha a se desincompatibilizar nos seis meses anteriores ao término do mandato.

E

pode concorrer ao cargo de Chefe do Poder Executivo de Beta, na próxima eleição municipal, caso se desincompatibilize nos seis meses anteriores do mandato.

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