Questões de Concurso Sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf em direito constitucional

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Q2165667 Direito Constitucional
Em relação à ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que: 
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Q2164521 Direito Constitucional
A Lei Municipal que ofende o texto da Constituição Federal poderá ser questionada por meio de: 
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Q2156655 Direito Constitucional
A redação original do art. 243, caput, da CF determinava a imediata expropriação das glebas de qualquer região do país onde fossem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, impondo sua destinação ao assentamento de colonos e ao cultivo de produtos alimentícios e de medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A Emenda Constitucional (EC) n.º 81/2014 alterou a redação original do art. 243 da CF, incluindo a expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, das propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho escravo, impondo o confisco a fundo especial de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da referida prática. Entretanto, desde a edição da EC n.º 81/2014, ainda não foi editada lei federal que regulamente a nova redação do art. 243 da CF. Por essa razão, o Ministério Público Federal ingressou, perante o STF, com
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Q2134171 Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificada potencial ofensa à isonomia constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais, é cabível mediante.
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |
Q2117933 Direito Constitucional
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que
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Respostas
36: B
37: B
38: D
39: E
40: A