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No regime jurídico dos agentes públicos, a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida em qualquer situação, desde que os horários sejam compatíveis, sem outras restrições. Assim, um servidor pode acumular até três cargos de profissionais de saúde, desde que consiga conciliar os horários de trabalho de cada um.

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Os Direitos Políticos, previstos na Constituição de 1988, são exclusivos dos cidadãos natos, restringindo a participação nos processos eleitorais apenas a esse grupo, excluindo os naturalizados. 

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Segundo a reforma administrativa proposta, a estabilidade dos servidores públicos será completamente eliminada, incluindo para os servidores atuais, com o objetivo de aumentar a eficiência administrativa.

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O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão de consulta do Presidente da República em assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático. Entre suas competências, estão opinar sobre a declaração de guerra, celebração da paz, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.

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O controle difuso de constitucionalidade, realizado pelos tribunais em casos concretos, permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de uma norma, assegurando a proteção dos direitos fundamentais no âmbito judicial.

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Os Ministros de Estado, nomeados pelo Presidente da República, desempenham funções executivas e são responsáveis pela condução de políticas específicas de suas respectivas pastas, contribuindo para a efetividade das ações governamentais. 

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O Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Poder Judiciário, é composto por 11 ministros, indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Compete ao STF julgar, em última instância, ações que envolvem matéria constitucional.

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A Constituição de 1988, promulgada durante o regime militar, reflete a visão autoritária da época, estabelecendo limitações severas aos direitos individuais em prol da estabilidade governamental.

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O Poder Constituinte Originário é exclusivo do Congresso Nacional, cabendo a esse órgão a prerrogativa de criar uma nova Constituição, sem a necessidade de consulta popular, visando a eficiência na elaboração das leis fundamentais. 

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O Poder Constituinte Originário, responsável pela criação da Constituição, é exercido pelo povo, manifestado por meio de um processo democrático, garantindo a legitimidade do ordenamento jurídico.

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A Nacionalidade, prevista nos artigos 12 e 13 da Constituição Federal, pode ser adquirida pelo nascimento ou naturalização. É um vínculo jurídico e político que relaciona o indivíduo a um Estado soberano.

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Os Servidores Públicos Civis, ao adquirirem estabilidade, tornam-se imunes a processos administrativos disciplinares, podendo agir de forma independente, sem a observância de normas éticas e de conduta no exercício de suas funções.

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O Poder Constituinte Derivado Reformador, que possibilita a alteração da Constituição por meio de emendas, é ilimitado, conferindo ao Congresso Nacional a capacidade de modificar qualquer dispositivo constitucional, sem restrições. 

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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional possui a competência exclusiva de determinar a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias pelo Tribunal de Contas da União, sem a necessidade de colaboração ou aprovação de outras comissões ou órgãos do governo.

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Com a Constituição Federal de 1988 e o avanço tecnológico, houve uma evolução significativa na forma de medir custos no setor público, visando maior eficiência no gasto público.

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É falso afirmar que a Constituição de 1988 permite a interferência estatal no funcionamento das associações, mesmo sem uma decisão judicial, contrariando o princípio da liberdade de associação.

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É falso dizer que a Constituição de 1988 estabelece que a propriedade privada não precisa cumprir uma função social, sendo o direito à propriedade absoluto e incondicional. 

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É verdadeiro que a Constituição de 1988 reconhece o direito à propriedade, mas também estabelece que esta deve cumprir sua função social, conforme especificado nos artigos iniciais.

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É verdadeiro afirmar que, segundo a Constituição de 1988, a criação de associações independe de autorização estatal, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, conforme estabelecido no Artigo 5º.