O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. N...

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Q2482323
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482323 Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. No âmbito do Congresso Nacional, foi identificada a existência do Projeto de Lei nº Y, apresentado pela Deputada Federal Maria, que versava sobre o mesmo objeto.

Nesse caso, à luz da sistemática aplicável à hipótese, é correto afirmar que 
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