Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2506986
Direito Constitucional
Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de
execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o
novo plano nacional direcionado à implementação de certo direito
prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano, estava a
implementação de um projeto, de caráter provisório, que se
estenderia por alguns meses do exercício e era indispensável,
enquanto fase prévia, à implementação de outras medidas.
Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.
Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.
Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2506984
Direito Constitucional
Maria voluntariamente se filiou à Associação de Artesãos XX, do
Município Beta, presidida por João, que recebera cessão do espaço
público destinado à exposição do artesanato local. Em dado
momento, Maria, segundo uma narrativa divulgada por diversos
munícipes, teria feito críticas à qualidade do artesanato local, que
seria inferior àquele produzido no Município Alfa.
Ao tomar conhecimento da narrativa, João decidiu monocraticamente, conforme lhe autorizava o estatuto, pela imediata e inexorável exclusão de Maria da Associação de Artesãos XX. Ao ser cientificada do teor da decisão, Maria decidiu ingressar com ação judicial com o objetivo de anulá-la, sob o argumento de que os seus direitos fundamentais teriam sido violados.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
Ao tomar conhecimento da narrativa, João decidiu monocraticamente, conforme lhe autorizava o estatuto, pela imediata e inexorável exclusão de Maria da Associação de Artesãos XX. Ao ser cientificada do teor da decisão, Maria decidiu ingressar com ação judicial com o objetivo de anulá-la, sob o argumento de que os seus direitos fundamentais teriam sido violados.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2506983
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de
oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a
previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três
quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas
pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas.
Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2506982
Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República tenha editado medida
provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua
eficácia por não ter sido convertida em lei.
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
Q2506949
Direito Constitucional
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão
fixados por:
Q2506947
Direito Constitucional
Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua
pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento
processual previsto na Constituição Federal para Maria assegurar o conhecimento das referidas
informações é o:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente de Educação - 200 |
Q2506847
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios
previstos na Constituição acerca do ensino no Brasil.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente de Educação - 200 |
Q2506846
Direito Constitucional
A educação é prevista na Constituição Federal, por sua
importância ao Estado de Direito. Considerando a
Carta Constitucional de 1988, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente de Educação - 200 |
Q2506845
Direito Constitucional
A análise da cidadania é fundamentalmente embasada
nos primeiros artigos da Constituição de 1988. Esta é
conhecida como Constituição Cidadã por conceder os
mais amplos direitos sociais entre as sete constituições
na história do Estado brasileiro. Assinale a alternativa
que apresenta o objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil, conforme estabelecido no art. 3.º
da Constituição, que está diretamente relacionado à
garantia de condições essenciais para o exercício pleno
da cidadania.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente de Educação - 200 |
Q2506844
Direito Constitucional
De acordo com os primeiros artigos da Constituição de
1988, o princípio que constitui um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil é a
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506771
Direito Constitucional
Quanto aos diversos sentidos de Constituição, julgue o item.
A tese da Constituição simbólica, de Marcelo Neves, admite que as normas possuem uma simbologia que, se hipertrofiada, abre um espaço que afasta a normatividade de uma verdadeira eficácia social.
A tese da Constituição simbólica, de Marcelo Neves, admite que as normas possuem uma simbologia que, se hipertrofiada, abre um espaço que afasta a normatividade de uma verdadeira eficácia social.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506770
Direito Constitucional
Quanto aos diversos sentidos de Constituição, julgue o item.
A tese da força normativa da Constituição assemelha‑se a um totalitarismo constitucional consistente na codificação detalhada e global das matérias constitucionais.
A tese da força normativa da Constituição assemelha‑se a um totalitarismo constitucional consistente na codificação detalhada e global das matérias constitucionais.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506769
Direito Constitucional
Quanto aos diversos sentidos de Constituição, julgue o item.
Em Peter Häberle, a Constituição coloca‑se como obra aberta e carente de interpretações que devem se dar à luz de uma discussão pública.
Em Peter Häberle, a Constituição coloca‑se como obra aberta e carente de interpretações que devem se dar à luz de uma discussão pública.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506768
Direito Constitucional
Quanto aos diversos sentidos de Constituição, julgue o item.
A noção de constitucionalismo abusivo, na teoria de David Landau, enuncia o uso de institutos de origem democrática para minar ou eliminar o pluralismo.
A noção de constitucionalismo abusivo, na teoria de David Landau, enuncia o uso de institutos de origem democrática para minar ou eliminar o pluralismo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506767
Direito Constitucional
Quanto aos diversos sentidos de Constituição, julgue o item.
A tese da constituição dirigente, de Canotilho, ainda que tenha sofrido abalos, subsiste por meio de dimensões de programaticidade e de dirigismo constitucional, ainda que em perspectiva menos impositiva e mais reflexiva.
A tese da constituição dirigente, de Canotilho, ainda que tenha sofrido abalos, subsiste por meio de dimensões de programaticidade e de dirigismo constitucional, ainda que em perspectiva menos impositiva e mais reflexiva.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506766
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item.
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva possui legitimação passiva, funcionando como uma espécie de controle concentrado em concreto.
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva possui legitimação passiva, funcionando como uma espécie de controle concentrado em concreto.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506765
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item.
Não cabe pedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
Não cabe pedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506764
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item.
O quórum qualificado de julgamento para controle concentrado de constitucionalidade pelo STF não se aplica à análise de recepção ou não de norma pré‑constitucional.
O quórum qualificado de julgamento para controle concentrado de constitucionalidade pelo STF não se aplica à análise de recepção ou não de norma pré‑constitucional.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506763
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item.
Em controle difuso, o STF não admite modulação de efeitos em juízo de não recepção de normas pré‑constitucionais.
Em controle difuso, o STF não admite modulação de efeitos em juízo de não recepção de normas pré‑constitucionais.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506762
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item.
Embora a eficácia das decisões do STF em controle difuso seja, em regra, inter partes, há julgados excepcionalmente alcançando eficácia erga omnes.
Embora a eficácia das decisões do STF em controle difuso seja, em regra, inter partes, há julgados excepcionalmente alcançando eficácia erga omnes.
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