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João, proprietário de terreno no centro da cidade de Pouso Feliz, subutiliza-o, sem edificar ou parcelar, mantendo-o abandonado, com vegetação aleatória, acúmulo de água, entre outras situações que deixam claro o não cumprimento do princípio da função social.
Nesse caso, a melhor conduta a ser tomada é:
O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.
Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente.
Caso o projeto não indique a fonte para custeio total, será
caracterizado vício de constitucionalidade.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O plano plurianual, por não ser veiculado em lei no sentido
material, não integra o chamado ciclo orçamentário, previsto
na Constituição Federal de 1988.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O denominado orçamento impositivo, conforme previsto na
Constituição Federal de 1988, pode ser descrito como um
princípio – o da vinculação da execução orçamentária.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
As desvinculações de receitas da União e o aumento da
arrecadação federal por meio de contribuições sociais, e não
mediante impostos, têm afetado, materialmente, a repartição
das receitas tributárias com os entes federados, prevista na
Constituição Federal de 1988.
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser
disciplinada com base no disposto no art. 163 da
Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da
Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras
normas constitucionais, as que tratam de orçamentos
públicos e da exploração direta de atividade econômica pelo
Estado.
De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.
3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.
4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere os seguintes impostos:
I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).
III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
IV. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).
Os entes federativos competentes por instituí-los, respectivamente, são:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais devem ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
III. Lei complementar deve dispor sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, indicadores de sua apuração, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
IV. Lei complementar deve dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Estão corretas as afirmativas
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