Compete exclusivamente à União instituir contribuições soci...

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Q1966650

Ano: 2022 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966650 Direito Constitucional

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A respeito dessas contribuições, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Constituição Federal de 1988:

Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Poderão ter alíquotas ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Poderão ter alíquotas específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

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