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No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.
A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta
possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.
Na organização federativa brasileira, devido à condição
peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios
depende de lei federal.
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.
Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados,
devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja
vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a
possibilidade de eles serem livremente exonerados.
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.
Nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à
regra do quinto constitucional.
Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
O fenômeno da mutação constitucional, causado, entre outras
razões, por mudança dos valores da sociedade, possibilita
novas interpretações do texto constitucional sem que ele seja
alterado.
Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe
exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.
Por causa do princípio da especialização de funções estatais
e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor
a execução de políticas públicas ao Poder Executivo.
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.
A noção de legitimação pelo procedimento conduz à
avaliação da legitimidade dos atos estatais a partir dos
resultados deles.
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.
O advento da Constituição Federal de 1988 promoveu
mudança importante na busca de um estado de bem-estar
social no Brasil, não só pelas diretrizes para redução das
desigualdades sociais, mas também pelo avanço na criação
de estruturas de proteção social.
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
A investidura em cargo público ou cargo em comissão exige
prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos.
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
A CF prevê, de forma taxativa, que servidor público estável
poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
O princípio da publicidade dos atos administrativos impede
que, por qualquer motivo, seja negado às pessoas receber dos
órgãos públicos informações do seu interesse particular.
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
É legítimo o pagamento do abono de permanência ao
servidor público que opte por permanecer em atividade após
o preenchimento dos requisitos para a concessão da
aposentadoria voluntária.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer
alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que
autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
Ao estrangeiro não residente no território nacional é vedado
beneficiar-se da impetração de habeas corpus que objetive
proteger sua liberdade de locomoção.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
Por serem os homens e as mulheres iguais em direitos e
obrigações, não se admite estabelecer qualquer critério
diferenciador entre eles e elas, sendo, por isso, vedada, em
concursos públicos, a remarcação de teste de aptidão física
para candidatas grávidas.
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