Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2554667

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554667 Direito Constitucional

No contexto dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, os remédios constitucionais se destacam como instrumentos essenciais à proteção dos direitos individuais e coletivos. Esses mecanismos jurídicos são projetados para assegurar o exercício pleno das liberdades fundamentais, enfrentando violações ou ameaças a direitos. Cada um possui características próprias, destinadas a sanar especificidades das violações de direitos. Nesse sentido, é fundamental conhecer a natureza jurídica, os requisitos e as particularidades aplicáveis a cada um desses instrumentos. Diante disso, é pertinente questionar:

Qual das seguintes afirmações sobre os remédios constitucionais está CORRETA?

A

A ação popular tem natureza civil coletiva, é isenta de custas e é impetrado originalmente pelo Ministério Público.

B

O habeas data tem natureza civil, é não gratuito e prescinde de assistência advocatícia.

C

O habeas corpus tem natureza penal, é isento de custas e não há necessidade de advogado para sua impetração.

D

O mandado de segurança tem natureza civil, é isento de custas e é cabível apenas contra atos discricionários de autoridades.

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Q2554471

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |

Q2554471 Direito Constitucional

Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q2554470

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |

Q2554470 Direito Constitucional

Sobre a organização e a Lei Orgânica dos municípios é correto afirmar.

A

A Lei Orgânica do Município é promulgada pelo Prefeito.

B

A Lei Orgânica deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Compete aos municípios criar e organizar os municípios desmembrados.

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Q2554209

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fiscal Ambiental |

Q2554209 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos e privados.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II e III estão corretos.

C

Somente III está correto.

D

Somente I e II estão corretos.

E

Somente I e III estão corretos.

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Q2554131

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar Administrativo c/Informática |

Q2554131 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q2554092

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554092 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação:
Um fiscal de saúde é designado para avaliar a implementação das políticas de saúde em uma região carente, onde há notória deficiência no acesso aos serviços básicos de saúde. Este profissional observa que a comunidade local não possui conhecimento suficiente sobre seus direitos garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil no que tange à Seguridade Social/Saúde.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiscal deve priorizar ações punitivas contra gestores locais pela falta de serviços;

B

É dever do fiscal promover ações que garantam a universalidade do acesso à saúde;

C

A situação não demanda intervenção, visto que políticas de saúde são de responsabilidade exclusiva do governo federal;

D

A fiscalização deve ser direcionada apenas às condições físicas das instalações de saúde;

E

O fiscal deve oferecer cursos de aperfeiçoamento para a comunidade sobre seus direitos e deveres.

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Q2554085

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554085 Direito Constitucional

Sobre os princípios da Seguridade Social conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.

A

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato de direito público;

C

A seguridade social deve atender somente aos contribuintes do sistema, excluindo os não contribuintes de seus benefícios e serviços;

D

A gestão da seguridade social é exclusiva do governo federal, sem participação da comunidade;

E

Os planos de saúde são considerados parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e devem seguir as diretrizes constitucionais para a saúde.

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Q2553998

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553998 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a estabilidade do servidor público:

A

a estabilidade do servidor público é garantida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho;

B

a estabilidade do servidor público é garantida após aprovação em concurso público e nomeação para cargo efetivo;

C

a estabilidade do servidor público é garantida após cinco anos de efetivo exercício no cargo, independentemente de avaliação de desempenho;

D

a estabilidade do servidor público é garantida após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio probatório;

E

a estabilidade do servidor público é garantida após concurso público, desde que aprovado em avaliação de desempenho anual.

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Q2553996

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553996 Direito Constitucional

Qual das seguintes afirmativas melhor descreve a competência de um órgão público?

A

A competência de um órgão público é a sua capacidade legal para agir e tomar decisões dentro dos limites estabelecidos pela lei;

B

A competência de um órgão público é a sua capacidade financeira para realizar investimentos e custear suas atividades;

C

A competência de um órgão público é a sua capacidade de influenciar as políticas públicas e tomar decisões de alto impacto;

D

A competência de um órgão público é a sua capacidade de garantir a segurança e a ordem pública em sua área de atuação;

E

A competência de um órgão público é a sua capacidade de promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.

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Q2553990

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553990 Direito Constitucional

Imagem associada para resolução da questão

O artigo 37 da Constituição Federal, no inciso XVI, prevê a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que:

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, e de um cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horários;

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos a de dois cargos privativos de médico, mesmo havendo compatibilidade;

C

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

D

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

E

terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, salvo se por lei específica em autarquias e empresas públicas.

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Q2553989

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553989 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios, como previsto no Art. 4º. Assinale a alternativa correta que corresponda a um desses princípios.

A

Apoio ao terrorismo e ao racismo;

B

Autodeterminação dos governos;

C

Prevalência dos direitos privados;

D

Não-intervenção;

E

Defesa de guerra.

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Q2553985

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553985 Direito Constitucional

Considere o excerto a seguir:

“Acerca das regras previstas na Constituição Federal para os servidores públicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Essa proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.”

Julgue o texto e assinale a alternativa CORRETA.

A

O texto está totalmente correto;

B

O texto está parcialmente correto, porque a proibição de acumular atinge apenas a Administração Direta, não a Indireta;

C

O texto está parcialmente correto, porque a proibição de acumular atinge também as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

D

O texto está parcialmente correto, porque as exceções à proibição envolvem apenas a atividade docente;

E

O texto está totalmente incorreto.

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Q2553368

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553368 Direito Constitucional

Sobre o controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula de reserva de plenário não é aplicada nas hipóteses em que se adota a interpretação conforme a Constituição.

B

A suscitação da inconstitucionalidade da lei por juízo singular submete-se à cláusula de reserva de plenário.

C

A arguição de nulidade sem redução de texto submete-se à Súmula Vinculante n^o 10 do Supremo Tribunal Federal.

D

Os efeitos do controle difuso de constitucionalidade são, via de regra, erga omnes e ex tunc.

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Q2553367

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553367 Direito Constitucional

Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.

A

São, apenas, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

B

São os mesmos indicados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C

São, apenas, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República, visando confirmar, pela via judicial, a constitucionalidade de lei ou de ato normativo.

D

Apenas o partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a Ação Direta de Constitucionalidade.

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Q2553365

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553365 Direito Constitucional

O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspectos constitucionais sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As leis que tratam sobre a organização administrativa e judiciária, a matéria tributária e orçamentária, os serviços públicos e o pessoal da administração dos Territórios são iniciativa privativa do Presidente da República.

B

O texto constitucional não poderá ser emendado na vigência de estado de defesa.

C

A emenda constitucional será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.

D

O poder constituinte derivado reformador compreende a elaboração de emendas constitucionais.

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Q2553364

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553364 Direito Constitucional

É correto afirmar que os limites dos direitos fundamentais

A

são aqueles encontrados na própria Constituição, tais como o direito à inviolabilidade de correspondência, temporária e excepcionalmente suspensa por força de estado de defesa e de sítio.

B

inexistem, posto que alçados pelo legislador constituinte ao patamar de direitos absolutos.

C

decorrem, exclusivamente, da aplicação da reserva do possível.

D

podem ocorrer, desde que por decisão colegiada no Supremo Tribunal Federal.

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Q2553363

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553363 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar:

A

são 9 (nove) os conselheiros do TCU, todos com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, bacharéis em Direito, com reputação ilibada e idoneidade moral e ao menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício profissional em atividade congênere às atribuições que lhes são cometidas.

B

no âmbito do TCU, incumbe ao Congresso Nacional a escolha de 1/3 de seus membros, sendo acompanhado pelo Poder Executivo em outro terço e 1/3 escolhido, alternadamente, entre os poderes Legislativo e Executivo.

C

ao TCU incumbe avaliar as contas e as despesas do Poder Executivo da União e dos Estados, reservada a competência, no âmbito dos Municípios, aos tribunais de contas estaduais.

D

são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a quem incumbe o controle externo de natureza contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo, dispondo o Tribunal de Contas da União (TCU) de Ministério Público de Contas.

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Q2553362

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553362 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e da Lei n^o 4.717/65, é correto afirmar:

A

qualquer cidadão e o representante do Ministério Público são legitimados para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

C

a sentença prolatada em ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada procedente.

D

ficará o autor, salvo se integralmente improcedente a ação popular, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q2553361

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553361 Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal:

A

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

B

os cargos de Presidente da República e de Governador de Estado são privativos de brasileiro nato.

C

são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

D

a renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

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Q2553360

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553360 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são, respectivamente, requisitos ou limites formais e materiais ao processo legislativo de emenda à Constituição:

A

proposta de iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

proposta de iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

C

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado.

D

discussão e votação da proposta em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais.

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