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Q2575729
Direito Constitucional
Leia o artigo do Ato das disposições Constitucionais
Transitórias transcrito a seguir.
“Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.”
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União. 05 outubro 1988.
De acordo com a classificação das normas constitucionais, a norma acima pode ser classificada como de eficácia
“Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.”
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União. 05 outubro 1988.
De acordo com a classificação das normas constitucionais, a norma acima pode ser classificada como de eficácia
Q2575728
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Um grupo de trabalhadores da educação, representantes da categoria profissional docente, apesar de não possuir autorização estatal, decide fundar um sindicato, registrando-o no órgão competente. Na mesma base territorial (município) já existe uma organização sindical que representa a categoria, porém na visão de parte dos trabalhadores, ela não defende devidamente seus direitos. Como primeiro ato, após a criação, o grupo de trabalhadores convoca Assembleia Geral para designação da mesa diretiva e fixação da contribuição, a ser descontada em folha. Ainda, no ato, os trabalhadores visam apresentar os termos do Estatuto garantindo que nenhum trabalhador será obrigado a se filiar ou se manter filiado ao sindicato, ficando livre para procurar a outra organização sindical, caso prefira.
Elaborado pelo(a) autor(a).
A despeito da liberdade associativa e sindical, prevista na Constituição Federal, o grupo de trabalhadores será impedido fundar o sindicato, pois é
Um grupo de trabalhadores da educação, representantes da categoria profissional docente, apesar de não possuir autorização estatal, decide fundar um sindicato, registrando-o no órgão competente. Na mesma base territorial (município) já existe uma organização sindical que representa a categoria, porém na visão de parte dos trabalhadores, ela não defende devidamente seus direitos. Como primeiro ato, após a criação, o grupo de trabalhadores convoca Assembleia Geral para designação da mesa diretiva e fixação da contribuição, a ser descontada em folha. Ainda, no ato, os trabalhadores visam apresentar os termos do Estatuto garantindo que nenhum trabalhador será obrigado a se filiar ou se manter filiado ao sindicato, ficando livre para procurar a outra organização sindical, caso prefira.
Elaborado pelo(a) autor(a).
A despeito da liberdade associativa e sindical, prevista na Constituição Federal, o grupo de trabalhadores será impedido fundar o sindicato, pois é
Q2575727
Direito Constitucional
Em sentido amplo, os direitos coletivos são aqueles que
ultrapassam o âmbito estritamente individual, sendo
conquistas sociais reconhecidas em lei, como o direito à
educação, à saúde ou ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Os direitos coletivos, em sentido amplo,
dividem-se em difusos, coletivos em sentido estrito e
individuais homogêneos, contendo características
diferenciadoras, como o fato de que
Q2575726
Direito Constitucional
Na democracia participativa brasileira, a soberania popular
será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,
mediante plebiscito, referendo e
Q2575725
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
A.M., de 50 anos de idade, brasileiro naturalizado, historiador do direito de renome internacional, docente de ensino superior há 15 anos no Brasil, com inúmeras pesquisas realizadas e publicadas, é reconhecido pelo seu notável saber jurídico e reputação ilibada.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Com tais credenciais e características, A.M. poderá ocupar o cargo de
A.M., de 50 anos de idade, brasileiro naturalizado, historiador do direito de renome internacional, docente de ensino superior há 15 anos no Brasil, com inúmeras pesquisas realizadas e publicadas, é reconhecido pelo seu notável saber jurídico e reputação ilibada.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Com tais credenciais e características, A.M. poderá ocupar o cargo de
Q2575724
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
“O novo direito constitucional ou neoconstitucionalismo desenvolveu-se na Europa, ao longo da segunda metade do século XX, e, no Brasil, após a Constituição de 1988. O ambiente filosófico em que floresceu foi o do pós-positivismo, tendo como principais mudanças de paradigma, no plano teórico, o reconhecimento de força normativa à Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e a elaboração das diferentes categorias da nova interpretação constitucional.”
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. Revista Quaestio Iuris, v. 2, n. 1, p. 1-48, 2006.
O movimento ou momento constitucional supracitado reverbera a partir da constitucionalização dos direitos e da judicialização das relações sociais. Nesse contexto, no bojo do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, vislumbra-se
“O novo direito constitucional ou neoconstitucionalismo desenvolveu-se na Europa, ao longo da segunda metade do século XX, e, no Brasil, após a Constituição de 1988. O ambiente filosófico em que floresceu foi o do pós-positivismo, tendo como principais mudanças de paradigma, no plano teórico, o reconhecimento de força normativa à Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e a elaboração das diferentes categorias da nova interpretação constitucional.”
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. Revista Quaestio Iuris, v. 2, n. 1, p. 1-48, 2006.
O movimento ou momento constitucional supracitado reverbera a partir da constitucionalização dos direitos e da judicialização das relações sociais. Nesse contexto, no bojo do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, vislumbra-se
Q2575723
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
“Na última quarta-feira (27/4), o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 119/2022 para anistiar prefeitos e governadores que deixaram de aplicar plena e adequadamente os recursos vinculados à educação nos anos de 2020 e 2021, supostamente por força das dificuldades trazidas pela pandemia da Covid-19. (...)
A EC 119/2022, a bem da verdade, comporta-se como adiamento fiscalmente prejudicial da vinculação constitucional que ampara a educação, na medida em que empurra a perda inflacionária do período para a comunidade escolar.”
PINTO, Élida Graziane. Emenda 119/2022 escancara falta de prioridade da educação. 3 de maio de 2022.
A emenda constitucional, a exemplo da retratada no texto acima, é uma espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal, sendo fruto do exercício do poder constituinte
“Na última quarta-feira (27/4), o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 119/2022 para anistiar prefeitos e governadores que deixaram de aplicar plena e adequadamente os recursos vinculados à educação nos anos de 2020 e 2021, supostamente por força das dificuldades trazidas pela pandemia da Covid-19. (...)
A EC 119/2022, a bem da verdade, comporta-se como adiamento fiscalmente prejudicial da vinculação constitucional que ampara a educação, na medida em que empurra a perda inflacionária do período para a comunidade escolar.”
PINTO, Élida Graziane. Emenda 119/2022 escancara falta de prioridade da educação. 3 de maio de 2022.
A emenda constitucional, a exemplo da retratada no texto acima, é uma espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal, sendo fruto do exercício do poder constituinte
Q2575722
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 218 da Constituição Federal de 1988,
o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica
e a inovação, sendo que a pesquisa
Q2575721
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com
fins de garantir a manutenção e desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis, a lei deverá estabelecer o plano nacional
de educação, de duração
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |
Q2575700
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA a respeito da Assistência Social, conforme prevista na
Constituição Federal:
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |
Q2575699
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA, de acordo com o art. 5º, da Constituição Federal:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2575634
Direito Constitucional
No contexto da administração pública, o Poder Executivo desempenha um papel
fundamental na implementação e execução das políticas públicas. Considerando essa atribuição,
assinale a alternativa que apresenta uma das responsabilidades do Poder Executivo.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2575631
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal, são
essenciais para assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção de seus direitos básicos. Diante
do exposto, é correto afirmar que os direitos e garantias fundamentais:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2575630
Direito Constitucional
Os direitos sociais e coletivos, consagrados na Constituição Federal, representam um
conjunto de garantias fundamentais que visam assegurar o bem-estar, a justiça social e a igualdade
de oportunidades para todos os cidadãos. O princípio que garante que esses direitos sejam estendidos
a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação ou distinção, os quais devem estar disponíveis
para todos, independentemente de sua condição socioeconômica, gênero, raça, religião ou qualquer
outra característica pessoal, é a:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2575629
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, são pilares
essenciais do Estado democrático de direito, visando proteger a dignidade da pessoa humana e
garantir o exercício dos direitos básicos. Considerando a amplitude desses direitos, assinale a
alternativa que melhor representa um dos aspectos essenciais dos direitos fundamentais.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2575628
Direito Constitucional
Os direitos sociais e coletivos, previstos na Constituição Federal, são instrumentos
essenciais para garantir o bem-estar e a justiça social. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Técnico em Informática |
Q2575365
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição da República de 1988, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575224
Direito Constitucional
Joana atentou contra sua vida após um desentendimento com seu companheiro João. Levada ao pronto-socorro, foi medicada pelo médico plantonista e encaminhada pela equipe de enfermagem a um hospital
psiquiátrico conveniado. Não há prontuário médico de Joana, nem laudo médico que lenha indicado a
necessidade de sua internação. O local não possui médico. Joana não pode sair desse local, que é cercado de
grades e a entrada e saída são controladas por um enfermeiro. João procura um advogado para ajudá-lo a
soltar Joana, o qual poderá propor
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575223
Direito Constitucional
Na cidade de Piranhas, o poder público municipal iniciou a distribuição de preservativos, masculinos e
femininos, de forma gratuita, livre e universal, em todas as unidades básicas de saúde, escolas, centros de
convivência e espaços culturais. Durante a sessão da Câmara de Vereadores, a Associação de Pais e Amigos
das Escolas de Piranhas se manifestaram contra essa ação, dizendo que ofenderia o direito dos pais a
educarem seus filhos da forma que melhor entenderem. O Prefeito afirmou que essa ação de distribuição de
preservativos faz parte das obrigações constitucionais do poder público, tendo em vista que
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575222
Direito Constitucional
Os líderes religiosos de determinada igreja buscam oferecer aulas de ensino religioso nas escolas públicas no
Município de Traipu. Desse modo, esses lideres visitaram a diretoria regional de ensino com um plano da
disciplina, e as aulas de ensino religioso, em escolas públicas de educação fundamental, poderão ser
oferecidas
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