Questões de Concurso sobre Processo Legislativo em Direito Constitucional

Q1645258

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645258 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente a forma em que se dá o instrumento jurídico de delegação ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas.

A

Resolução do Congresso Nacional

B

Resolução da mesa do Senado Federal

C

Resolução da mesa da Câmara dos Deputados

D

Decreto legislativo do Congresso Nacional

E

Decreto legislativo do Senado Federal

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Q1645257

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645257 Direito Constitucional

É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre:

1. instituição de imposto

2. direito eleitoral

3. majoração de imposto

4. direito processual civil

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

Estão corretos apenas os itens 1 e 4.

B

Estão corretos apenas os itens 2 e 3.

C

Estão corretos apenas os itens 2 e 4.

D

Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

E

Estão corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

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Q1309098

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309098 Direito Constitucional

Sobre as leis que disponham a iniciativa privativa do Presidente da República assinale a alternativa CORRETA.

A

Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

B

A criação ou extinção dos tribunais inferiores.

C

As diretrizes da política nacional de transportes.

D

Nacionalidade, cidadania e naturalização.

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Q1290869

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290869 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

B

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação mediante depósito prévio e integral em dinheiro, com base na planta de valores do município.

D

Dentre os vários critérios de classificação das Constituições destaca-se aquele proposto por Karl Loewenstein, denominado “classificação ontológica”, em que se distinguem as Constituições normativas, as nominais e as semânticas. As primeiras seriam aquelas perfeitamente adaptadas à realidade social. As nominais, embora juridicamente válidas, carecem de eficácia e efetividade, pois a dinâmica do processo político e social não está adaptada às suas normas. As semânticas, por seu lado, encontram-se submetidas ao poder político dominante.

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Q1278521

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278521 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico da Emenda Constitucional na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

A

a equiparação dos Poderes da República permite que um Projeto de Emenda Constitucional seja proposto tanto pelo Presidente da República quanto pelos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

B

a Intervenção Federal impede a tramitação de Projeto de Emenda Constitucional proposto depois de sua decretação, mas não causa nenhum obstáculo àqueles já em tramitação legislativa.

C

o Projeto de Emenda Constitucional rejeitado pode ser reapresentado para nova deliberação, porém somente a partir da sessão legislativa seguinte.

D

a Intervenção Federal impede a tramitação de Projeto de Emenda Constitucional proposto depois de sua decretação, mas não causa nenhum obstáculo àqueles já em tramitação legislativa, exceto se estes últimos tratarem de tema objeto do Decreto de Intervenção Federal.

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Q1251913

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251913 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, segundo prevê a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e responda.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição e leis complementares. II - leis ordinárias e leis delegadas. III - medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos.
Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q1251584

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Provas: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Contador | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q1251584 Direito Constitucional

Projeto de Lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Os projetos de lei NÃO poderão ser de iniciativa

A

da Comissão.

B

da Mesa, nos casos específicos previstos em lei ou em Regimento.

C

da população.

D

do Prefeito.

E

dos Vereadores.

Q1243806

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243806 Direito Constitucional

Sobre o Processo de Emenda à Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:
I- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. II- A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem. III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

III.

E

I apenas.

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Q1239670

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239670 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória a qual das matérias abaixo elencadas?

A

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

B

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

C

Diretrizes e bases da educação nacional

D

Propaganda comercial

E

Hierarquia de cargos de carreira do Ministério Público

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Q1207280

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE

Q1207280 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

A

No que concerne às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

B

O veto será apreciado em sessão unicameral, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

C

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

D

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Q1169854

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |

Q1169854 Direito Constitucional

Quando o Presidente da República edita uma Medida Provisória, é correto afirmar que:

A

Se esta não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, a sua apreciação entrará em regime de urgência.

B

A análise de sua adequação será realizada exclusivamente pelo Senado Federal.

C

Esta será analisada pelas duas Casas Legislativa, iniciando pelo Senado Federal e, em caso de aprovação nesta Casa Legislativa, é encaminhada à Câmara dos Deputados.

D

O Congresso Nacional não poderá realizar emendas à Medida Provisória, que será analisada e aprovada ou recusada na sua integralidade.

E

Em caso de aprovação, com a sua conversão em lei, dispensará sanção presidencial.

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Q1169467

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2019 - FURB - SC - Advogado |

Q1169467 Direito Constitucional

Analise a seguinte situação hipotética: o Presidente da República sancionou um projeto de lei, transformando-o em Lei, que criava cargos na Administração Pública direta e aumentava a remuneração de determinadas funções de autarquias federais. Tal projeto de lei, que teve origem na Câmara dos Deputados e foi apresentado por parlamentares, foi comemorado pelas entidades representativas dos servidores públicos.

Considerando essa narrativa e também a disciplina do processo legislativo prevista na Constituição da República, assim como o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

A Lei é inconstitucional por vício de iniciativa.

B

A Lei é constitucional, uma vez que a sanção do Presidente da República supriu a falta da iniciativa do Poder Executivo.

C

Houve, no caso, inconstitucionalidade material, pois a matéria não deveria ter sido regulada por Lei, e sim por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.

D

A Lei é constitucional, pois a sanção do Presidente da República supre vícios formais pouco graves que tenham ocorrido durante o processo legislativo.

E

A Lei é constitucional, pois compete à Câmara dos Deputados dispor sobre a organização administrativa, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração.

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Q1169273

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169273 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde com o processo legislativo.

A

Medidas protetivas.

B

Decretos legislativos.

C

Medidas provisórias.

D

Resoluções.

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Q1169215

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169215 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

A

a reedição de Medida Provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo pode ser realizada na mesma sessão legislativa.

B

a reapresentação de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser realizada na mesma sessão legislativa.

C

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município depende de previsão expressa na respectiva Lei Orgânica municipal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 é silente sobre o assunto.

D

o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de lei apenas quando os mesmos forem de sua própria iniciativa.

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Q1169056

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169056 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República de 1988.

A

A Constituição da República de 1988 prevê, expressamente, a possibilidade de iniciativa popular de emenda à constituição.

B

Os membros das duas casas legislativas federais possuem iniciativa para propor projeto de emenda à constituição, mas a tramitação iniciará, em qualquer hipótese, na Câmara dos Deputados.

C

A iniciativa popular de emenda à Constituição de Estado-membro é compatível com a Constituição da República.

D

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Q1168424

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168424 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

A

30 (trinta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

B

45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

C

60 (sessenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

D

90 (noventa) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

E

180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

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Q1156744

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |

Q1156744 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes da República, julgue o item.

Considere‐se que determina proposta de emenda à constituição tenha sido rejeitada no ano de 2018. Nesse caso, é correto afirmar que essa mesma matéria não poderá ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição no ano de 2019.

Certo

Errado

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Q1154094

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154094 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.

B

A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.

C

Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.

D

Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.

E

A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.

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Q1152264

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152264 Direito Constitucional

"A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais" (MORAES, 2011, p. 729). Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil adotou, na Constituição Federal de 1988, o sistema kelseniano de controle de constitucionalidade, de forma que a adequação formal das normas à constituição é apreciada em abstrato por um órgão jurisdicional de grau superior destinado exclusivamente a este fim, sendo vedado o controle constitucional por outros integrantes da jurisdição.

B

A decisão do Juiz ou Tribunal, em sede de ação civil pública cujo objeto único da demanda é a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, produz efeitos erga omnes, dado o caráter coletivo do remédio jurídico eleito, o que não representa usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

É admitido pelo Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, especialmente em relação à fiel observância das normas constitucionais do referido processo legislativo.

D

É impossível a realização de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis ou atos normativos municipais.

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Q1146339

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146339 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal em vigor, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de urgência para apreciação, terão início

A

na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 15 (quinze) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

B

no Senado Federal. Se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 15 (quinze) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

C

no Senado Federal. Se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

D

na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 30 (trinta) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

E

na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

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