Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3089379

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089379 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal dispondo que os servidores que exercessem funções de confiança pelo lapso temporal de oito anos consecutivos teriam o direito de continuar a receber o respectivo valor, mesmo após a sua exoneração, juntamente com a contraprestação pecuniária relativa ao cargo.
A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF88), assinale a afirmativa correta.

A

É vedada apenas em relação ao exercício da função de confiança, mas é admitida em relação ao exercício de cargo em comissão.

B

Somente é admitida caso haja contribuição, incidente sobre o respectivo valor, para o regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo.

C

É vedada, não sendo admitida em relação a qualquer vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.

D

É expressamente admitida pela ordem constitucional, o que decorre do princípio da segurança jurídica, mas pressupõe o exercício da função de confiança por dez anos consecutivos.

E

Somente é admitida em relação ao recebimento de vantagem de caráter temporário pelo ocupante de cargo efetivo, não pelo desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão, cujos ocupantes são demissíveis ad nutum.

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Q3089372

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089372 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre as competências do TCU, assinale a afirmativa correta.

A

Aprecia as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

B

Fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

C

Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa de até o triplo do dano causado ao erário.

D

Encaminha para julgamento perante o Poder Judiciário as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

E

Aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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Q3089085

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089085 Direito Constitucional

Determinado município está enfrentando uma grave crise de habitação, com milhares de pessoas vivendo em situação de rua. O prefeito decide cortar os recursos destinados à construção de moradias populares para destinar a verba a outras áreas, como infraestrutura urbana. Um grupo de moradores aciona o Ministério Público, alegando violação de direitos fundamentais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta sobre os direitos sociais.

A

A moradia é um direito social e a decisão de destinar os recursos para outras áreas é discricionária, cabendo a decisão ao prefeito.

B

O direito à moradia é garantido pela Constituição, mas é um direito de natureza programática, não exigindo atuação imediata do poder público.

C

A destinação de recursos públicos para programas de moradia é uma atribuição exclusiva do Governo Federal, e o município não possui competência para legislar sobre o tema.

D

A Constituição Federal prevê a moradia como um direito social, e o corte de recursos destinado a essa área pode configurar violação desse direito, podendo configurar também desvio de finalidade.

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Q3089084

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089084 Direito Constitucional

O prefeito de um município decide implementar uma política pública voltada à promoção do desenvolvimento econômico, ignorando ações voltadas à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais. Movimentos sociais questionam a decisão, argumentando que a nova política fere princípios fundamentais da Constituição. Com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A política econômica é de competência exclusiva da União, não cabendo ao município implementá-la.

B

A Constituição Federal não impõe obrigações específicas aos municípios em relação à erradicação da pobreza.

C

O prefeito pode priorizar o desenvolvimento econômico sem focar na erradicação da pobreza, desde que seja benéfico para o município.

D

O desenvolvimento econômico deve ser promovido em consonância com a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, conforme previsto nos princípios fundamentais.

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Q3089082

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Zootecnista |

Q3089082 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que regem a organização política do Brasil. Esses princípios definem a forma de Estado, a forma de governo, o sistema de governo e o regime político adotados. Com base nesses princípios, assinale a afirmativa correta sobre a forma de Estado adotada pelo Brasil.

A

É um Estado unitário com divisões administrativas autônomas.

B

Adota o sistema confederado, com ampla autonomia dos entes federativos.

C

É uma federação, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

D

Adota o sistema de governo parlamentarista com um chefe de Estado e um chefe de governo distintos.

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Q3088676

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Recepcionista |

Q3088676 Direito Constitucional

Texto associado

Durante as eleições municipais, o candidato João, de 17 anos, decidiu participar das votações, uma vez que se enquadra em uma das categorias para as quais o voto é facultativo. Além disso, uma consulta popular foi convocada pela Câmara Municipal para ser realizada junto às eleições, permitindo que os cidadãos votassem em questões locais importantes. No entanto, surgiram dúvidas em relação a quem poderia votar, se João, por ser menor de 18 anos, e outros detalhes sobre as condições de elegibilidade para os cargos eletivos em disputa.

Julgue o item a seguir, a respeito do contexto e do Art. 14 da Constituição:

O voto é obrigatório para todos os brasileiros maiores de dezesseis anos, incluindo analfabetos e maiores de setenta anos.

Certo

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Q3088675

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Recepcionista |

Q3088675 Direito Constitucional

Texto associado

Durante as eleições municipais, o candidato João, de 17 anos, decidiu participar das votações, uma vez que se enquadra em uma das categorias para as quais o voto é facultativo. Além disso, uma consulta popular foi convocada pela Câmara Municipal para ser realizada junto às eleições, permitindo que os cidadãos votassem em questões locais importantes. No entanto, surgiram dúvidas em relação a quem poderia votar, se João, por ser menor de 18 anos, e outros detalhes sobre as condições de elegibilidade para os cargos eletivos em disputa.

Julgue o item a seguir, a respeito do contexto e do Art. 14 da Constituição:

A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral são algumas das condições necessárias para ser elegível a cargos políticos.

Certo

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Q3088674

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Recepcionista |

Q3088674 Direito Constitucional

Texto associado

Durante as eleições municipais, o candidato João, de 17 anos, decidiu participar das votações, uma vez que se enquadra em uma das categorias para as quais o voto é facultativo. Além disso, uma consulta popular foi convocada pela Câmara Municipal para ser realizada junto às eleições, permitindo que os cidadãos votassem em questões locais importantes. No entanto, surgiram dúvidas em relação a quem poderia votar, se João, por ser menor de 18 anos, e outros detalhes sobre as condições de elegibilidade para os cargos eletivos em disputa.

Julgue o item a seguir, a respeito do contexto e do Art. 14 da Constituição:

Para concorrer a cargos de Presidente da República, Vice-Presidente ou Senador, a idade mínima exigida é de trinta anos.

Certo

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Q3088673

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Recepcionista |

Q3088673 Direito Constitucional

Texto associado

Durante as eleições municipais, o candidato João, de 17 anos, decidiu participar das votações, uma vez que se enquadra em uma das categorias para as quais o voto é facultativo. Além disso, uma consulta popular foi convocada pela Câmara Municipal para ser realizada junto às eleições, permitindo que os cidadãos votassem em questões locais importantes. No entanto, surgiram dúvidas em relação a quem poderia votar, se João, por ser menor de 18 anos, e outros detalhes sobre as condições de elegibilidade para os cargos eletivos em disputa.

Julgue o item a seguir, a respeito do contexto e do Art. 14 da Constituição:

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, podendo ocorrer por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Certo

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Q3088672

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Recepcionista |

Q3088672 Direito Constitucional

Texto associado

Durante as eleições municipais, o candidato João, de 17 anos, decidiu participar das votações, uma vez que se enquadra em uma das categorias para as quais o voto é facultativo. Além disso, uma consulta popular foi convocada pela Câmara Municipal para ser realizada junto às eleições, permitindo que os cidadãos votassem em questões locais importantes. No entanto, surgiram dúvidas em relação a quem poderia votar, se João, por ser menor de 18 anos, e outros detalhes sobre as condições de elegibilidade para os cargos eletivos em disputa.

Julgue o item a seguir, a respeito do contexto e do Art. 14 da Constituição:

Os estrangeiros que residem no Brasil podem alistar-se como eleitores, desde que tenham mais de dezesseis anos e possuam documentos brasileiros.

Certo

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Q3088435

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q3088435 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe: TÍTULO II – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo II: Direitos Sociais; Capítulo III – Direitos de Nacionalidade; Capítulo IV – Direitos Políticos; Capítulo V – Partidos Políticos. Relacione adequadamente os tipos de direitos e garantias fundamentais às situações apresentadas.

1. Direitos e deveres individuais e coletivos.
2. Direitos políticos.
3. Direitos sociais.
4. Partidos políticos.

( ) A incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) pelo SOLIDARIEDADE, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023.
( ) Em um município, uma cidadã acompanha as ações da prefeitura e divulga seus relatos por meio da internet, mesmo que o conteúdo seja desfavorável aos agentes públicos. Nesse mesmo município foi criada uma associação comunitária com o objetivo de proteger e conservar o meio ambiente local.
( ) O plebiscito realizado em 21 de abril de 1993 para escolha do Presidencialismo ou Parlamentarismo como Sistema de Governo e da Monarquia ou República como Forma de Governo.
( ) Os colaboradores do setor de produção de uma indústria exerceram seu direito de greve, reivindicando melhores condições de trabalho e salários justos.

A sequência correta está em

A

1, 4, 3, 2.

B

2, 3, 4, 1.

C

3, 2, 1, 4.

D

4, 1, 2, 3.

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Q3088362

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088362 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre

A

militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

B

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, não sendo de sua iniciativa as leis que disponham sobre o aumento da remuneração referente a esses cargos.

C

servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade, não sendo de sua iniciativa as leis que disponham sobre aposentadoria desses servidores.

D

organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública somente do Distrito Federal e dos Territórios.

E

criação de cargos, funções ou empregos públicos exclusivamente na administração direta.

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Q3088361

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088361 Direito Constitucional

Suponha-se que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pratique crime de responsabilidade. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas Informações fornecidas, nessa situação hipotética, admitida a sua acusação, por dois

A

quintos do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

B

terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de cento & oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

C

quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

D

terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E

terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de noventa dias, O julgamento não estiver concluído, cessara o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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Q3088360

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088360 Direito Constitucional

Felicia é brasileira, professora aposentada, tem sessenta e cinco anos de idade e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora de determinado Município. De acordo com a Constituição Federal e com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, para Felícia o alistamento eleitoral e o voto são

A

proibidos, em razão da idade que possui, não podendo se candidatar ao cargo que pretende.

B

obrigatórios, podendo se candidatar ao cargo que pretende.

C

facultativos, podendo se candidatar ao cargo que pretende.

D

obrigatórios, não podendo se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.

E

facultativos, não podendo se candidatar ao cargo que pretende, em razão de sua idade.

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Q3088359

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088359 Direito Constitucional

Moacyr é empregado sindicalizado e foi eleito para cargo de representação sindical como suplente. Ocorre que a empresa onde Moacyr trabalha pretende dispensá-lo sem justa causa seis meses após o final de seu mandato. De acordo com a Constituição Federal, Moacyr

A

poderá ser dispensado, pois é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

não poderá ser dispensado, pois é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C

não poderá ser dispensado, pois é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

poderá ser dispensado, pois é permitida a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente a qualquer tempo, independentemente de ter ou não cometido falta grave nos termos da lei.

E

poderá ser dispensado, pois é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, podendo ser dispensado, portanto, desde o primeiro dia após o fim de referido mandato.

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Q3088358

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088358 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal

A

tem competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outras hipóteses, julgar valida lei local contestada em face de lei federal.

B

Será competente para julgar reclamação cabível do ato administrativo que contrariar súmula aplicável e, julgando-a procedente, não anulará o ato administrativo, mas determinará que nos próximos atos seja ela observada e aplicada.

C

compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre advogados com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

tem competência para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, além da revisão criminal e ação rescisória de seus julgados.

E

Poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante exclusivamente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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Q3088357

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088357 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal,

A

apenas a ação de habeas data é gratuita, e. na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

apenas a ação de habeas corpus é gratuita, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

C

apenas a ação de habeas corpus é gratuita, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

D

as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

E

as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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Q3088127

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3088127 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, com exceção de um. Assinale-o.

A

Intervenção consentida.

B

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

Independência nacional.

D

Prevalência dos direitos humanos.

E

Igualdade entre os Estados.

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Q3088112

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088112 Direito Constitucional

Carlos, renomado criador de aves no município de Cacoal, é abordado pela fiscalização ambiental do referido município ao ser encontrado em posse de diversas aves sem a devida autorização legal. Durante a vistoria, são constatados também maus-tratos. A autoridade municipal lavra um auto de infração contra Carlos, citando a falta de licença e a ocorrência de crueldade contra os animais. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Tal atuação pela autoridade municipal não é correta, pois compete apenas à União a fiscalização e regulamentação sobre essa questão.

B

A conduta de Carlos infringe a Constituição de 1988, que expressamente proíbe crueldade contra animais, conforme previsto na legislação vigente.

C

Tal auto de infração é inconstitucional, pois a legislação brasileira não aborda explicitamente o tratamento aos animais silvestres nem a questão de caça ou maus-tratos.

D

Tal auto de infração é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer tipo de caça, seja ela esportiva ou de controle populacional, em território nacional.

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Q3088096

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088096 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais e seus respectivos procedimentos especiais, regulados pela Constituição da República de 1988 e pelas leis infraconstitucionais respectivas, analise as afirmativas a seguir.

I. Ajuizada uma ADI ou uma ADC e, decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
II. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em dez dias, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, dispensado o relatório, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II da Lei nº 9.868/1999.
III. O overruling, embora seja técnica processual civil amplamente utilizada em nosso sistema de controle de constitucionalidade, não possui previsão normativa expressa.
IV. Um exemplo eloquente da técnica do signaling ocorreu no REsp nº 1.253.844/SC, sobre o Art. 28 da Lei nº 7.347/1985 em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que seria aplicável, extensivamente, o enunciado de sua Súmula nº 232, para que, verificada a iniciativa do Ministério Público, seria dever da Fazenda Pública respectiva o custeio dos honorários periciais.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as afirmativas estão incorretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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