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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115047
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115046
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são poderes na União:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q3114971
Direito Constitucional
Determinado órgão, em âmbito nacional, tem a competência de
controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário
e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras
atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da
Magistratura.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, se está diante de uma competência do
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, se está diante de uma competência do
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |
Q3114938
Direito Constitucional
Compete a este órgão o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes, cabendo-lhe zelar pela autonomia do Poder
Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura,
apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, receber reclamações contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário, podendo aplicar sanções administrativas, se for o caso:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |
Q3114937
Direito Constitucional
Sobre o Estado federativo, é correto afirmar.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |
Q3114936
Direito Constitucional
“Aparece na Europa na sequência da Revolução Gloriosa de
1688 e da Revolução Francesa de 1789 e, nos Estados Unidos,
após a consolidação da independência no século XVIII. Seu
conceito associa-se à ideia de que um corpo escolhido por
cidadãos age em nome destes, e tal corpo é escolhido por meio
de um procedimento eleitoral racionalmente estabelecido”. Essa
assertiva se refere a qual tipo de Estado?
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor
|
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3114934
Direito Constitucional
Aquele controle relacionado com a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública
Direta e Indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos (art. 70, CF):
Q3114526
Direito Constitucional
Conforme o texto da Constituição Federal de 1988,
o princípio da publicidade é um dos princípios do
regime jurídico administrativo que deve ser observado pela administração pública direta e indireta
de qualquer dos poderes.
Assinale a alternativa que exemplifica corretamente esse princípio.
Assinale a alternativa que exemplifica corretamente esse princípio.
Q3114502
Direito Constitucional
A Associação dos Servidores Públicos do Estado Ômega impetrou
mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, por meio do
qual pleiteou a concessão da ordem para que o Governador do
Estado implemente o auxílio refeição em favor dos servidores civis
do Estado.
Alguns servidores públicos, ao tomarem ciência do mandado de segurança coletivo, também impetraram mandados de segurança individuais.
O relator do mandado de segurança coletivo concedeu a liminar, determinando ao Chefe do Poder Executivo que implemente o benefício no prazo de 1 (um) mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Tomando o caso narrado como premissa, é correto afirmar que
Alguns servidores públicos, ao tomarem ciência do mandado de segurança coletivo, também impetraram mandados de segurança individuais.
O relator do mandado de segurança coletivo concedeu a liminar, determinando ao Chefe do Poder Executivo que implemente o benefício no prazo de 1 (um) mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Tomando o caso narrado como premissa, é correto afirmar que
Q3114491
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa, com representação apenas na Câmara dos
Deputados, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade
tendo por objeto a Lei estadual nº X, do Estado Sigma, cuja
aplicação vinha sendo desautorizada por diversas decisões
proferidas em primeira e em segunda instâncias do Poder
Judiciário, sob o argumento de que esse diploma normativo seria
inconstitucional.
O relator do feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal não admitiu a intervenção de terceiros, sendo que algumas instituições almejavam sustentar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X, e outras a sua constitucionalidade. Por fim, o relator não acolheu o pedido de desistência da ação formulado por Alfa, que passara a entender não ser politicamente conveniente prosseguir com o processo objetivo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que essa narrativa
O relator do feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal não admitiu a intervenção de terceiros, sendo que algumas instituições almejavam sustentar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X, e outras a sua constitucionalidade. Por fim, o relator não acolheu o pedido de desistência da ação formulado por Alfa, que passara a entender não ser politicamente conveniente prosseguir com o processo objetivo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que essa narrativa
Q3114490
Direito Constitucional
Em razão da possível caracterização de uma situação de
calamidade pública de âmbito nacional, foram iniciadas
discussões, entre os partidos políticos com representatividade nas
Casas do Congresso Nacional, em relação às questões
procedimentais envolvendo o estado de calamidade pública.
Com a análise da sistemática constitucional, os líderes partidários concluíram corretamente que
Com a análise da sistemática constitucional, os líderes partidários concluíram corretamente que
Q3114488
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada,
no âmbito do Estado Sigma, a Lei estadual nº X, dispondo que os
produtos oriundos do exterior não poderiam permanecer
estocados no Município de chegada por prazo superior a cinco dias
úteis, ressalvada a existência de autorização expressa da
Secretaria Estadual de Saúde. Após a sua edição, esse diploma
normativo foi elogiado por alguns setores econômicos e criticado
por outros, que o consideravam inconstitucional por vício de
competência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que esse diploma normativo
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que esse diploma normativo
Q3114485
Direito Constitucional
Logo após ser empossado, o Secretário de Saúde do Município Alfa
solicitou que sua assessoria promovesse o levantamento dos
recursos a serem utilizados em ações e serviços públicos de saúde
no respectivo exercício financeiro, mais especificamente se, nos
termos da Constituição da República, a União deveria direcionar
aos Municípios parte dos seus recursos vinculados à saúde,
visando à redução das disparidades regionais.
Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que
Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que
Q3114484
Direito Constitucional
Maria, filha de pais brasileiros e nascida no território brasileiro, foi
acusada, no Brasil, da prática do crime de tráfico ilícito
internacional de substâncias entorpecentes. Informações
preliminares indicavam que Maria integrava uma organização
criminosa de caráter transnacional que vinha sistematicamente
abastecendo mercados da Europa e da Ásia com entorpecentes,
tendo diversos mandados de prisão expedidos contra si em
inúmeros países. Apesar de responder ao processo criminal em
liberdade, Maria, preocupada com a possibilidade de vir a ser
presa em território brasileiro, almejava renunciar à nacionalidade
brasileira, única que possuía, com o objetivo de facilitar a sua
naturalização no País X.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que a nacionalidade brasileira
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que a nacionalidade brasileira
Q3114480
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática
de crime de responsabilidade por parte do Presidente da
República, no contexto do controle e responsabilização da
administração, é correto afirmar que compete privativamente
Q3114444
Direito Constitucional
Tertuliano foi aprovado em concurso público e acabou de ser
investido no cargo de técnico do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso.
Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação.
Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado
Em razão disso, ele foi questionado por seus familiares acerca da espécie de agente público que corresponde ao mencionado cargo, bem como sobre qual a garantia prevista na Constituição em tal situação.
Diante dessa situação hipotética, Tertuliano respondeu corretamente que, em razão do cargo que ocupa, ele é considerado
Q3114443
Direito Constitucional
Determinado magistrado respondeu a processo administrativo
disciplinar (PAD) perante o Tribunal de Justiça ao qual estava
vinculado por ter alegadamente praticado uma infração
disciplinar. Como o magistrado foi absolvido em razão da falta de
provas, a pretensa vítima consultou o seu advogado em relação à
possibilidade de a matéria ser reapreciada pelo Conselho Nacional
de Justiça (CNJ).
Foi corretamente esclarecido à vítima que o CNJ
Foi corretamente esclarecido à vítima que o CNJ
Q3114442
Direito Constitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa aprovou a proposta
orçamentária do Poder Judiciário estadual para o exercício
financeiro do ano seguinte.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta
Q3114441
Direito Constitucional
Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado
Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de
ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual,
tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser
adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando,
apenas, aos membros do Poder Legislativo.
A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório
A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório
Q3114440
Direito Constitucional
O grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa
iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de
se desmembrar a sua região norte, de modo a formar o Estado
Sigma. Os líderes do movimento, paralelamente à divulgação de
suas ideias, iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma
como a ordem constitucional disciplinava essa temática,
permitindo, ou não, a realização do objetivo almejado.
Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que
Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que
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