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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente.
É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade material — ou a diminuir a desigualdade — entre grupos sociais em situações distintas.
A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente.
Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.
Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do poder público.
Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.
As causas que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar dividem-se entre aquelas que lhe chegam por meio da interposição de recursos e aquelas que são iniciadas diretamente nesse tribunal.
Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.
Apesar da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, é possível a perda do seu cargo em razão de decisão judicial ou de sanção administrativa, sendo-lhes permitido o afastamento de suas funções apenas em caso de licença ou aposentadoria.
No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
Uma das formas de o chefe do Poder Executivo participar do processo legislativo se dá pela sanção, que representa a sua concordância, expressa ou tácita, com projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
Pode ser criada CPI para elucidar fatos determinados de interesse público, mas não para apurar fatos que já sejam objeto de investigação criminal do Ministério Público ou da polícia.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte.
O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que visa proteger um direito fundamental e evitar ofensa à liberdade de locomoção, sendo necessária a constituição de advogado para a sua propositura.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte.
Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de restrição dos direitos políticos, são previstos tanto na CF quanto em legislação infraconstitucional relativa ao tema.
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