Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q4156559

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156559 Direito Constitucional

Herman é brasileiro, tem 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e também possui notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, comprováveis através de quinze anos de exercício de função que exigem esses conhecimentos mencionados. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, os requisitos para a nomeação de Herman como Ministro do Tribunal de Contas da União

A

não estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal serão escolhidos: dois terços pelo Presidente da República, na forma estabelecida na Constituição Federal; e um terço pelo Congresso Nacional.

B

estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal somente podem ser escolhidos pelo Senado Federal, com aprovação do Presidente da República.

C

não estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, na forma estabelecida na Constituição Federal; e dois terços pela Câmara dos Deputados.

D

não estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal somente podem ser escolhidos pelo Presidente República, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

E

estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, forma estabelecida na Constituição Federal; e dois terços pelo Congresso Nacional.

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Q4156115

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156115 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais relativas a organização dos Municípios, especialmente no que se refere a Lei Orgânica e a composição das Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da eleição.

B

O mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos, com eleições realizadas de forma indireta.

C

A Lei Orgânica do Município é aprovada em turno único, por maioria simples da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito.

D

Em Municípios com população entre 160.000 e 300.000 habitantes, o número máximo de Vereadores é de 21.

E

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no segundo domingo de novembro do ano eleitoral, independentemente do número de eleitores do Município.

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Q4155298

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155298 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

A

a Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ordinária ao Presidente do Congresso Nacional, que, concordando, o sancionará.

B

a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 2/3 dos membros do Congresso Nacional.

C

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, financeira e tributária.

D

é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

E

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Poder Legislativo: Conceitos, Estrutura e Competências para Concursos

O Poder Legislativo é um dos três poderes da República Federativa do Brasil, desempenhando papel fundamental na elaboração das leis e na fiscalização do Poder Executivo. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Legislativo está estruturado em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, compondo-se de representantes eleitos pelo povo.

Q4153598

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153598 Direito Constitucional

Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa, acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência

A

privativa do Poder Judiciário, vedada a atuação do Congresso Nacional.

B

exclusiva da Câmara dos Deputados.

C

privativa da Câmara dos Deputados.

D

exclusiva do Congresso Nacional.

E

privativa do Senado Federal.

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Q4149235

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149235 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, no que se refere às espécies normativas e à forma de manifestação das decisões da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

As resoluções destinam-se exclusivamente a matérias que dependam de sanção do Prefeito, enquanto os decretos legislativos tratam da economia interna da Câmara.

B

Os decretos legislativos regulam matérias de competência exclusiva da Câmara com efeitos externos, enquanto as resoluções se destinam, em regra, a matérias de caráter político administrativo interno.

C

Todas as deliberações da Câmara Municipal dependem de sanção do Prefeito, independentemente da natureza da matéria tratada.

D

Os projetos de lei municipal são utilizados apenas para disciplinar matérias de economia interna da Câmara, sem efeitos externos.

E

As resoluções são utilizadas para regular matérias tributárias e orçamentárias, enquanto os decretos legislativos tratam exclusivamente de organização administrativa do Executivo.

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Q4147744

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147744 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, no que concerne à Constituição Federal de 1988 e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs), criadas mediante requerimento de um terço dos membros da respectiva casa legislativa, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por ato próprio, decretar a interceptação telefônica e a busca domiciliar.

B

Os deputados federais e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo essa imunidade oponível mesmo a manifestações desprovidas de nexo com o exercício do mandato.

C

As CPIs devem ser criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo vedada a sua instauração para a investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos.

D

É admitida, no ordenamento brasileiro, a edição de medida provisória pelos governadores de estado, independentemente de previsão na constituição estadual.

E

A imunidade formal dos parlamentares federais impede o recebimento de denúncia criminal contra eles em qualquer hipótese, exigindo‑se prévia autorização da respectiva casa legislativa.

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Q4127462

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127462 Direito Constitucional

Cada Senador da República será eleito com:

A

um suplente.

B

dois suplentes.

C

três suplentes.

D

quatro suplentes.

E

nenhum suplente.

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Q4127461

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127461 Direito Constitucional

Um município brasileiro com mais de oito milhões de habitantes terá como número máximo de Vereadores:

A

nove.

B

quinze.

C

trinta e nove.

D

cinquenta e um.

E

cinquenta e cinco.

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Q4125953

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4125953 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos segundo o princípio proporcional.

B

Cada Estado elegerá dois senadores, com mandato de quatro anos.

C

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes eleitos pelo sistema majoritário.

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Q4120524

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Assistente Social |

Q4120524 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F, V.

B

F, F, V, F, V.

C

V, V, F, V, V.

D

F, V, V, V, F.

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Q4120523

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Assistente Social |

Q4120523 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q4119268

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119268 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Poder Legislativo e às competências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta:

A

As deliberações de cada Casa Legislativa serão tomadas, como regra geral, por maioria absoluta de votos, desde que esteja presente a maioria simples de seus membros.

B

O Senado Federal renova sua representação de quatro em quatro anos, de forma integral, sendo que cada Senador é eleito com um suplente para um mandato de oito anos.

C

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade, funcionando como Presidente do órgão julgador o Presidente do STF.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, devendo cada unidade da Federação ter, no máximo, setenta Deputados e, no mínimo, quatro Deputados.

E

É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a ausentar-se do País por qualquer período, sob pena de perda do cargo caso a licença não seja concedida previamente.

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Q4102493

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Cirurgião Dentista do ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Enfermeiro do ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Nutricionista do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |

Q4102493 Direito Constitucional

Algumas são as previsões na Lei Orgânica que se direcionam especificamente aos Vereadores, como as previstas em quanto aos seguintes itens:

I. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso;

II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

III. É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, celebrar contrato com a Administração Pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4102491

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Cirurgião Dentista do ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Enfermeiro do ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Nutricionista do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |

Q4102491 Direito Constitucional

Considerando o Poder Legislativo no âmbito municipal, representado pela Câmara Municipal, a qual é composta pelos Vereadores que foram devidamente eleitos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

A

No término de cada sessão legislativa ordinária, inclusive a última da legislatura, são eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subsequente.

B

No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá determinado compromisso.

C

A legislatura será dividida em sessões legislativas que correspondem a um ano civil.

D

Compete ao presidente da Mesa a presidência da Câmara Municipal, e no seu exercício, representá-la judicial e extrajudicialmente.

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Q4101637

Q4101637 Direito Constitucional

Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre a sua gestão no exercício anterior ou expor assuntos de interesse público perante a Câmara, comunicá-lo-á ao Presidente do Legislativo Municipal, que o receberá:

A

Imediatamente.

B

Em sessão previamente designada.

C

De forma inesperada, em até trinta dias.

D

Desde que os Vereadores aceitem tal recepção.

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Q4101613

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101613 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que o Órgão Legislativo do Município é constituído pela Câmara Municipal, composta de Vereadores em número proporcional à ____ do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

A

quantidade de bairros.

B

população.

C

área.

D

data de fundação.

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Q4097901

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097901 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal de uma cidade está em dúvida sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura. A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei fixando os novos valores. De acordo com a Constituição Federal, sobre a remuneração dos agentes políticos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

C

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

D

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4^o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

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Q4096306

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operador de Máquinas |

Q4096306 Direito Constitucional

Na data de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo a quem prestar o compromisso previsto na Lei Orgânica?

A

Prefeito.

B

Assessor oficial.

C

Orador oficial.

D

Presidente.

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Q4094838

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente de Combate a Endemias | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Monitor | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4094838 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, acerca dos Vereadores, com base na Lei Orgânica:

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado, sendo que é incompatível com o decoro parlamentar além dos casos previstos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores, ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que os Secretários que gozam de inviolabilidade.

D

Parcialmente adequado, visto que a circunscrição da inviolabilidade citada é do Município.

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Q4092609

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092609 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Taiúva, acerca das emendas à Lei Orgânica do Município, assinale a opção CORRETA:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser apresentada pelos Vereadores, mediante subscrição de maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será discutida e votada em turno único, sendo aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal após a aprovação em plenário.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

E

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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