Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3511638

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511638 Direito Constitucional

Ao dispor sobre os orçamentos públicos, o § 10 do artigo 165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, prescreve: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.
Segundo o texto constitucional vigente, a referida obrigação de executar a programação do orçamento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, aplica-se

A

exclusivamente às despesas primárias obrigatórias.

B

exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

C

preferencialmente às despesas primárias discricionárias.

D

preferencialmente às despesas primárias obrigatórias.

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Q3511636

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511636 Direito Constitucional

Em sede de julgamento monocrático de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o ministro Relator Edson Fachin enfatizou que “a regra relativa à iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da própria Constituição”.
(RE 1.308.883 SP, Decisão de 07-4-2021, disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1308883.pdf. Acesso em: 16 jun. 2024.)
Em relação ao controle de constitucionalidade de iniciativa de lei no processo legislativo municipal, assinale a afirmativa correta acerca do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Lei municipal de iniciativa parlamentar, que veda a nomeação na Administração Pública direta e indireta de pessoas condenadas pela Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não viola o princípio da separação dos poderes.

B

É de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de toda lei que crie despesa para a Administração Pública municipal, pois tal matéria diz respeito à organização administrativa ou à atribuição de seus órgãos.

C

É permitida interpretação ampliativa das normas constitucionais de limitação da iniciativa parlamentar no processo legislativo municipal, mormente quando se cogita desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

D

Ao Chefe do Poder Executivo compete, privativamente, a iniciativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública, visto tratar de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município.

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Q3510969

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510969 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, sobre os servidores públicos.

A

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.

B

É permitido que vantagens pecuniárias de cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos aprovados em concurso.

C

Serão mensalmente publicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

Será reintegrado o servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

E

É obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída pela chefia imediata para essa finalidade.

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Q3510968

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510968 Direito Constitucional

Sobre as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com os artigos 22 e 24 da Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É de competência concorrente legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B

É de competência comum legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

C

É de competência concorrente legislar sobre juntas comerciais.

D

É de competência comum legislar sobre registros públicos.

E

É de competência privativa da União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q3510966

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510966 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla somente fundamentos da República Federativa do Brasil elencados no art. 1.º da Constituição Federal brasileira de 1988.

A

A laicidade e a livre iniciativa.

B

A autodeterminação dos povos e a dignidade da pessoa humana.

C

O pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

D

A livre iniciativa e o pluralismo político.

E

A dignidade da pessoa humana e a laicidade.

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Q3509176

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Obras |

Q3509176 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 exerce grande influência na administração pública e nas políticas governamentais Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser o impacto dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição de 1988 na administração pública e nas políticas governamentais.

A

Os direitos e garantias são ignorados na formulação de políticas públicas.

B

Têm pouco impacto prático, sendo mais teóricos e ideais.

C

Orientam a criação de leis e politicas, assegurando que estas respeitem e promovam os direitos fundamentais dos cidadãos.

D

Causam confusão legal, pois são muito abrangentes e vagos.

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Q3509175

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Obras |

Q3509175 Direito Constitucional

Como oa princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna, Constituição de 1988, influenciam diretamente as liberdades civis e os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros?

A

Eles estabelecem a base legal para a proteção de direitos e liberdades, garantindo a democracia e a igualdade perante a lei.

B

Os princípios são meramente decorativos e não têm aplicação prática.

C

Esses princípios são considerados ultrapassados e não correspondem as necessidades modernas da sociedade.

D

A influência é limitada apenas a questões jurídicas, sem impactar o dia a dia dos cidadãos.

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Q3509128

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Eletricista |

Q3509128 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da constituição.

D

É livre a manifestação do pensamento, com direito ao anonimato.

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Q3509127

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Eletricista |

Q3509127 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de1986, constitui o seguinte objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, entre outros:

A

Ser exportadora de recursos minerais.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Construir um nação oligárquica.

D

Promover o Mercosul.

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Q3509023

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509023 Direito Constitucional

Considerando os direitos sociais garantidos pela Constituição Brasileira, marque a alternativa CORRETA.

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

Não há direito de greve, considerando que não compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

C

Não é livre a associação profissional ou sindical.

D

É proibida a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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Q3509022

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509022 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Marque a alternativa que NÃO apresenta um termo da alternativa anterior.

A

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

C

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, nem mesmo em virtude de lei.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q3509007

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509007 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes, marque a alternativa que apresenta quais são eles.

A

Executivo, Fiscal e Político.

B

Execução, Controle e Fiscalização.

C

Executivo, Legislativo e Judiciário.

D

Executivo, Econômico e Social.

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Q3505866

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505866 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo.

I. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias não será inferior a três salários mínimos, repassados pela Unido aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Il. A assistência a saúde é livre à iniciativa privada.
Ill. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

De acordo com as disposições da SeçãoII| (Da saúde) da Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma em:

A

l e ll, apenas.

B

I e lll, apenas.

C

ll e lll, apenas.

D

lll, apenas.

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Q3505865

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505865 Direito Constitucional

O Art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas:

A

Sustentáveis e prioritárias.

B

Regulamentadoras e regionais.

C

Sociais e econômicas.

D

Participativas e integrais.

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Q3505864

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505864 Direito Constitucional

De acordo com as disposições do Art. 230 da Constituição Federal de 1988, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de:

A

Cinquenta anos.

B

Cinquenta e cinco anos.

C

Sessenta anos.

D

Sessenta e cinco anos.

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Q3505863

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505863 Direito Constitucional

As afirmativas abaixo referem-se ao Capituio II (Do Poder Executivo) da Constituição Federal de 1988, analise-as e assinale V para verdadeiro e F para falso.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
( ) Se, decorridos sete dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de forga maior, não tiver assumido o cargo, este sera declarado vago.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
( ) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

A

V.F.V.V.

B

V.V.F.V.

C

FV.F.F.

D

FV.V.F.

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Q3505862

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505862 Direito Constitucional

Segundo o Art. 4 da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo seguinte princípio:

A

Prevalência dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

Desigualdade entre os Estados.

D

Garantia do desenvolvimento nacional.

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Q3501571

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501571 Direito Constitucional

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece as competências municipais, ou seja, as responsabilidades que os municípios têm no âmbito da Administração Pública. Esse artigo detalha as áreas em que os municípios devem atuar. Assinale qual das alternativas não compete aos municípios:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local;

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

C

Legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q3501570

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501570 Direito Constitucional

Sobre Mandado de Injunção, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A teoria concretista geral estabelece que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) terá eficácia erga omnes.

B

Caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente julgar a impetração, contados da decisão do relator que negar seguimento à petição inicial do mandado de injunção.

C

Ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais favorável, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

D

Será concedido mandado de injunção sempre que a ausência de regulamentação torne impraticável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas vinculadas à nacionalidade, soberania e cidadania.

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Q3501556

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501556 Direito Constitucional

Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Hans Kelsen sustenta que a Constituição é uma decisão política fundamental, implicando na obrigação do Estado de respeitar o texto constitucional, embora também permita, em circunstâncias excepcionais, que o Estado deixe de cumprir a Lei Constitucional.

B

Pode-se afirmar que a Constituição é o compêndio jurídico das diversas forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que moldam uma sociedade específica, sob a perspectiva material.

C

Corresponde à noção de Constituição formal o conceito de Constituição como o documento investido de supremacia jurídica no sistema estatal, que estabelece o padrão constitucional para instauração de ação declaratória de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

D

O dispositivo constitucional que enumera os princípios gerais da atividade econômica, como o da propriedade privada e sua função social, é visto como um elemento socioideológico da constituição, indicativo do compromisso de um Estado que não se limita ao individualismo e ao liberalismo.

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