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Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |
Q4239920
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu
Artigo 41, são estáveis após três anos de efetivo
exercício, os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
No entanto, o servidor público estável só perderá o
cargo em determinadas circunstâncias, sendo uma
delas mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho. Sendo assim, assinale a alternativa
que apresenta a condição para a aquisição da
estabilidade.
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |
Q4239786
Direito Constitucional
Conforme os dispositivos constitucionais definidos para a administração pública e servidores públicos, marque a
opção CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |
Q4239280
Direito Constitucional
O Art. 38 da Constituição Federal vigente estabelece que ao servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se
determinadas disposições. Sendo assim, com base no referido artigo, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236875
Direito Constitucional
Um guarda municipal apresenta requerimento à
Secretaria de Administração solicitando sua
aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas
atividades por 25 anos em condições que o expunha a
riscos. Considerando a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e as normas previdenciárias
aplicáveis aos servidores públicos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |
Q4234541
Direito Constitucional
Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.
No modelo federativo brasileiro, a autonomia dos entes federados implica que cada unidade possa traçar seu próprio destino administrativo de forma absoluta, desobrigando, por exemplo, municípios de alinharem seus modelos de gestão a uma estrutura administrativa global e harmônica.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q4233284
Direito Constitucional
Sabe-se que manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, é considerado como __________ ao Município.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme a Lei Orgânica
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231752
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Amaury, advogado, exerce função remunerada como empregado em sociedade controlada indiretamente pelo poder público e,
para aumentar sua renda, pretende acumular mais dois cargos de professor em duas universidades públicas. Considerando
somente as informações fornecidas, Amaury
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |
Q4231596
Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, um agente
administrativo recebeu ordem verbal de seu superior para
fornecer a um conhecido deste informações constantes de
processo administrativo ainda em tramitação, embora o
interessado não demonstrasse qualquer legitimidade para
acesso aos documentos. Considerando os princípios
constitucionais da Administração Pública, a Lei de Acesso
à Informação, a LGPD e os deveres funcionais do servidor
público, assinale a alternativa correta.
Q4231267
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
É constitucional a lei que estabelece a incorporação
de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo.
Q4231266
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as
parcelas de caráter indenizatório devem estar,
expressamente, previstas em lei ordinária de caráter
nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável
a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente
autônomos.
Q4231263
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os cargos em comissão destinam‑se às atribuições de
direção, chefia, assessoramento e execução.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231120
Direito Constitucional
Joana, servidora pública da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, foi eleita e empossada
prefeita no seu município. Nesse caso, conforme previsto na Constituição Federal, aplicam-se as
seguintes disposições para Joana:
I. Será afastada do cargo de servidora pública da Polícia Penal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Na hipótese de ser segurada de regime próprio de previdência social, deixará de ser filiada a esse regime no ente federativo de origem.
III. Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo o tempo para promoção por merecimento.
Quais estão corretas?
I. Será afastada do cargo de servidora pública da Polícia Penal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Na hipótese de ser segurada de regime próprio de previdência social, deixará de ser filiada a esse regime no ente federativo de origem.
III. Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo o tempo para promoção por merecimento.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231119
Direito Constitucional
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 em relação à
atuação da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |
Q4229600
Direito Constitucional
No âmbito da Administração Pública, os servidores públicos possuem direitos, deveres e
responsabilidades definidos em normas constitucionais e legais. Considerando esse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |
Q4228696
Direito Constitucional
Texto associado
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do
Município de São Sebastião da Bela Vista:
De acordo com o art. 86, a administração pública direta e indireta, de
qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |
Q4228291
Direito Constitucional
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva que deve ser julgada com
base nas disposições constitucionais e no entendimento do STF
acerca do direito de greve de servidores públicos.
I Um grupo de investigadores e escrivães da polícia civil de um estado da Federação decidiu deflagrar paralisação de 48 horas como forma de pressionar o governo local por reajuste salarial, tendo suspendido os registros de ocorrência e as investigações em andamento. Nessa situação hipotética, o movimento do grupo de servidores é legítimo, visto que, como não há norma regulamentadora de greve para o setor público, aplica-se a lei de greve concernente ao setor privado.
II Servidores de uma autarquia municipal de trânsito paralisaram suas atividades por duas semanas em busca de reestruturação de carreira. Nessa situação hipotética, ainda que a greve não seja abusiva, é lícito que a chefia do órgão determine o desconto imediato dos dias não trabalhados na folha de pagamento relativa ao mês da paralisação, ausente a formalização de qualquer acordo de compensação com os servidores.
III Servidor de fundação pública estadual em estágio probatório (não estável) participou de greve recente da categoria. Nesse caso, a direção da fundação tem respaldo constitucional para instaurar processo de avaliação especial de desempenho e registrar a ocorrência de falta grave do servidor, sob a justificativa de que sua participação em movimento grevista configura fato desabonador de sua conduta funcional.
Assinale a opção correta.
I Um grupo de investigadores e escrivães da polícia civil de um estado da Federação decidiu deflagrar paralisação de 48 horas como forma de pressionar o governo local por reajuste salarial, tendo suspendido os registros de ocorrência e as investigações em andamento. Nessa situação hipotética, o movimento do grupo de servidores é legítimo, visto que, como não há norma regulamentadora de greve para o setor público, aplica-se a lei de greve concernente ao setor privado.
II Servidores de uma autarquia municipal de trânsito paralisaram suas atividades por duas semanas em busca de reestruturação de carreira. Nessa situação hipotética, ainda que a greve não seja abusiva, é lícito que a chefia do órgão determine o desconto imediato dos dias não trabalhados na folha de pagamento relativa ao mês da paralisação, ausente a formalização de qualquer acordo de compensação com os servidores.
III Servidor de fundação pública estadual em estágio probatório (não estável) participou de greve recente da categoria. Nesse caso, a direção da fundação tem respaldo constitucional para instaurar processo de avaliação especial de desempenho e registrar a ocorrência de falta grave do servidor, sob a justificativa de que sua participação em movimento grevista configura fato desabonador de sua conduta funcional.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |
Q4227647
Direito Constitucional
É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, “caput”, preceitua que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. [...]”.
Considerando as regras constitucionais de aplicação específica no âmbito da Administração Pública, marque a opção CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |
Q4227640
Direito Constitucional
O Prefeito, o Vice−Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, não poderá contratar com o Município, substituindo a proibição até __________________ após findas as respectivas funções, não se incluindo nessa proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, a fim de indicar o período em que subsistirá a proibição, conforme determinado na LOM.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH |
Q4226599
Direito Constitucional
A Administração Pública do Município de Água Doce obedecerá, além do princípio da
legalidade, aos seguintes princípios, previstos na Constituição Federal vigente, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |
Q4226499
Direito Constitucional
Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ,
o Município instituirá regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da:
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