Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q102193

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102193 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

educação, cultura, ensino e desporto.

B

procedimentos em matéria processual.

C

previdência social, proteção e defesa da saúde.

D

seguridade social e registros públicos.

E

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q102084

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102084 Direito Constitucional

Constitui monopólio da União, indelegável a empresas estatais ou privadas, a realização das atividades de:

A

pesquisa e lavra de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

B

transporte e utilização de materiais radioativos no território nacional.

C

industrialização e comércio de derivados de minerais nucleares.

D

transporte, por meio de conduto, de derivados de petróleo bruto.

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Q102080

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102080 Direito Constitucional

A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃO abrange a matéria de:

A

licitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas.

B

organização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.

C

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

limitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras Municipais.

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Q102079

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102079 Direito Constitucional

Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:

A

a prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

B

o não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.

C

o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.

D

a retenção, além do prazo legal, de receitas tributárias constitucionalmente destinadas aos Municípios.

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Q102074

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102074 Direito Constitucional

No federalismo constitucional brasileiro são elementos informadores da natureza do poder constituinte estadual:

A

a origem jurídica, a não- limitação da competência e a atividade não-simultânea à do constituinte federal.

B

a origem política, a delimitação da competência e a atividade concomitante à do constituinte federal.

C

a origem política, a não- limitação da competência e a atividade antecedente à do constituinte federal.

D

a origem jurídica, a delimitação da competência e a atividade sucessiva à do constituinte federal.

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Q55644

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55644 Direito Constitucional

É matéria que se submete à competência legislativa privativa da União Federal:

A

a desapropriação.

B

a licitação.

C

as concessões de serviços públicos.

D

o regime jurídico dos servidores públicos.

E

a polícia urbanística.

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Q55640

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55640 Direito Constitucional

A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de

A

recusa à execução de lei federal.

B

obstáculo ao livre exercício de qualquer dos Poderes do Estado.

C

desobediência a ordem ou decisão judiciária.

D

grave comprometimento da ordem pública.

E

não pagamento, por 2 anos consecutivos, da dívida fundada.

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Q42521

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42521 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

As terras devolutas localizadas no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional, bens da União.

B

Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tãosomente, do número de habitantes do município e do valor do subsídio do Deputado Estadual.

C

A divisão dos Territórios em municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto constitucional.

D

A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, depende de solicitação, ao presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, na forma da lei, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos

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Q42520

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42520 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação dos poderes.

B

A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.

C

Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores.

D

A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.

E

A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.

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Q42517

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42517 Direito Constitucional

Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.

A

A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.

B

O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.

C

Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.

D

O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.

E

Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

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Q34389

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2005 - Petrobras - Advogado |

Q34389 Direito Constitucional

Quanto a legislar sobre o meio ambiente, é correto afirmar que se trata de competência:

A

privativa da União.

B

concorrente da União e dos Municípios, apenas.

C

concorrente dos Estados e dos Municípios, apenas.

D

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

exclusiva dos Estados.

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Q28850

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28850 Direito Constitucional

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Estaduais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de

A

36 Deputados Federais

B

41 Deputados Federais.

C

48 Deputados Federais.

D

53 Deputados Federais.

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Q28845

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28845 Direito Constitucional

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

A

deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

B

terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.

C

não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores.

D

não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

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Q16544

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16544 Direito Constitucional

Assinale, com referência ao instituto da intervenção federal, a alternativa válida:

A

a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

B

a decretação de intervenção, pelo Presidente da República, em qualquer dos órgãos dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos Estados não importa em impedir a reforma da Constituição Federal, durante o lapso interventivo, pelo processo de emenda;

C

o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial, sendo dispensável, porém, em qualquer hipótese, o de natureza política, a cargo do Congresso Nacional;

D

é facultativa a nomeação de interventor, no processo interventivo federal, sendo factível, por isso, a ocorrência, em tese, de intervenção sem interventor;

E

a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de requisição do Ministro de Estado de Justiça.

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Q16543

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16543 Direito Constitucional

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

A

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;

B

no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;

C

a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;

D

os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;

E

é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q9913

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Provas: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q9913 Direito Constitucional

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo,

A

cinco por cento da população.

B

quinze por cento da população.

C

cinco por cento do eleitorado.

D

dez por cento do eleitorado.

E

quinze por cento do eleitorado.

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Q4467

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais |

Q4467 Direito Constitucional

Texto associado

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes à organização do Estado, à organização dos Poderes e aos direitos do consumidor vigentes, julgue os itens a seguir.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia e aos quais a Constituição Federal atribui os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, para o exercício das suas competências.

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Q2253634

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253634 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

Por meio de emenda à Constituição, qualquer norma da Constituição pode ser revogada.

B

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal.

C

A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.

D

Tanto a União como os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.

E

Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário no Distrito Federal.

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Q1397082

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |

Q1397082 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.

Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

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Q1397080

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |

Q1397080 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.

Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.

Certo

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