É matéria que se submete à competência legislativa privativa...

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Q55644
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q55644 Direito Constitucional
É matéria que se submete à competência legislativa privativa da União Federal:
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