exclusiva da União.

exclusiva da União e dos Estados, independente de autorização da União.

exclusiva da União e dos Estados, desde que autorizados pela União, via lei complementar.

da União, dos Estados e Municípios, independente de autorização da União ou dos Estados.

da União, dos Estados e Municípios, desde que autorizados pela União e pelos Estados, via lei complementar.

O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.

A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.

Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.

Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.

Apesar de serem infrações de natureza políticoadministrativa, os crimes de responsabilidade, sua definição e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa da União.

Segundo a doutrina dominante, as competências comuns são aquelas em que a União estabelece normas de caráter geral e os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam suplementarmente.

É competência privativa da União legislar sobre direito civil, penal, registros públicos, propaganda comercial e material bélico, incluindo, neste último caso, a destinação das armas irregulares apreendidas pelo poder público.

A diferença teórica entre a competência exclusiva e a privativa é que esta última pode ser delegada a outro ente federativo e a primeira não.

O Município é constitucionalmente competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial, assim como estabelecer tempo máximo de espera em filas de atendimento bancário.

A autonomia é característica de todos os entes da federação; já a soberania é atribuída unicamente à União e aos Estados, não sendo possível seu exercício pelos Municípios.

Para a criação de um novo Estado, são imprescindíveis os Estudos de Viabilidade Estadual, constitucionalmente previstos.

O STF considera constitucional lei estadual que dispõe acerca de sistemas de consórcios, bingos e loterias.

É possível a subdivisão e o desmembramento de Estados da federação brasileira, desde que aprovada por plebiscito e pelo Congresso Nacional, exclusivamente mediante lei complementar.

regime jurídico único e plano de servidores.

planos de carreira e política de administração.

regime jurídico único e política de administração.

regime jurídico único e planos de carreira.

planos de carreira e remuneração dos servidores.

poderá assumir os dois cargos, desde que informe o fato às administrações dos dois municípios e declare ao fisco os rendimentos dos dois empregos, para fins de pagamento do imposto de renda.

poderá assumir os dois cargos, pois a vedação constitucional só é relevante se não houver compatibilidade de horários e, no caso, os empregos são em turnos diferentes.

só poderá optar pelos dois empregos após se certificar de que as leis orgânicas de São Luis e de Paço do Lumiar não proíbem a acumulação remunerada desses cargos.

só poderá optar pelos dois empregos após constatar que a Constituição do Estado do Maranhão não proíbe a acumulação remunerada de cargos.

deverá optar por um dos dois empregos, pois a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para aqueles em que o próprio texto constitucional abre exceção, o que não se aplica ao caso de Josefina.

o Brasil possui um sistema federativo considerado aberto já que a Constituição deixa livre as bases tributárias sobre as quais incidirão os impostos dos entes subnacionais do país.

a legislação nacional faculta o direito de estabelecer operações de crédito entre os diferentes entes da federação.

os municípios brasileiros possuem bases tributárias importantes mas a administração destes tributos deve ser executada pelos níveis estaduais e/ou federal, mesmo que o fruto da arrecadação pertença aos municípios.

o federalismo brasileiro é em parte constituído por transferências intergovernamentais estabelecidas na Constituição, conferindo alguma segurança de receita para os entes subnacionais, porém não estão impedidas transferências autônomas por parte do Governo Federal.