É da competência privativa dos estados e do DF legislar acer...

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Q16959
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo |
Q16959 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado estipulada expressamente
na CF, julgue os itens a seguir.
É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.
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