É possível a formação de novos estados ou territórios federa...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo |
Q16960
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização do Estado estipulada expressamente
na CF, julgue os itens a seguir.
na CF, julgue os itens a seguir.
É possível a formação de novos estados ou territórios federais, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante a aprovação e promulgação de lei complementar.