Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Q3364125
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias
fundamentais, é correto afirmar que
Q3364124
Direito Constitucional
No Brasil, adota-se um sistema de controle de
constitucionalidade que pode ser classificado como
Q3364123
Direito Constitucional
As normas constitucionais que possuem aplicabilidade
imediata e não dependem de regulamentação para
produzir todos os seus efeitos são conhecidas como
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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Q3364122
Direito Constitucional
A Constituição pode ser classificada sob diversos
critérios doutrinários. Considerando especificamente o
critério da origem, no que diz respeito à classificação da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta.
Q3364106
Direito Constitucional
Segundo o Manual de Redação da Presidência da
República, a clareza da redação oficial é necessária ao
atendimento mais especificamente do princípio
constitucional da
Q3364080
Direito Constitucional
Em relação à ordem econômica e financeira, ressalvados
os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só
será permitida quando for
Q3364079
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale
a opção que apresenta apenas impostos de competência
da União.
Q3364078
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, o estado de
defesa pode ser decretado pelo
Q3364077
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta, a respeito do Ministério Público.
Q3364058
Direito Constitucional
O município de Feira de Santana aprovou um
orçamento anual com previsão de investimentos em
infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre
irregularidades nos gastos levaram a câmara municipal a
iniciar uma investigação sobre a execução orçamentária do
Poder Executivo local. Diante desse cenário, os vereadores
questionaram quais órgãos são responsáveis pela
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme
previsto na Constituição Federal de 1988.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |
Q3363978
Direito Constitucional
São direitos sociais atribuídos pela Constituição Federal,
EXCETO.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |
Q3363977
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º
da Constituição da República Federativa do Brasil, que
prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e coloca
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo, assim, aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País, inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade.
Q3363388
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, Indústria de Alimentos Ltda., sediada
no Estado X, realizou uma venda interestadual de mercadorias
para o Estado Y.
O setor fiscal da sociedade empresária busca compreender as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, no tocante ao tratamento da tributação sobre o consumo nessas operações.
Considerando as inovações da referida Emenda, assinale a afirmativa correta.
O setor fiscal da sociedade empresária busca compreender as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, no tocante ao tratamento da tributação sobre o consumo nessas operações.
Considerando as inovações da referida Emenda, assinale a afirmativa correta.
Q3363386
Direito Constitucional
Após ampla mobilização das lideranças partidárias da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, foi aprovada a Emenda Constitucional
nº X, que alterou a Constituição Estadual.
De acordo com a alteração, constante do Art. Y, foi assegurado o diferimento do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, observados critérios que conjugavam o número de postos de trabalho abertos pelas sociedades empresárias que se instalassem no Estado Alfa, bem como o nível de desenvolvimento humano da respectiva região. O mesmo preceito, no entanto, ressaltava que poderiam ser excluídas do seu alcance as sociedades empresárias que explorassem as atividades definidas em lei, cujo rol seria influenciado pela sua participação na arrecadação tributária.
É correto afirmar que a interpretação do referido Art. Y enseja o delineamento de uma norma de eficácia
De acordo com a alteração, constante do Art. Y, foi assegurado o diferimento do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, observados critérios que conjugavam o número de postos de trabalho abertos pelas sociedades empresárias que se instalassem no Estado Alfa, bem como o nível de desenvolvimento humano da respectiva região. O mesmo preceito, no entanto, ressaltava que poderiam ser excluídas do seu alcance as sociedades empresárias que explorassem as atividades definidas em lei, cujo rol seria influenciado pela sua participação na arrecadação tributária.
É correto afirmar que a interpretação do referido Art. Y enseja o delineamento de uma norma de eficácia
Q3363384
Direito Constitucional
Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de
execução civil, fazendo com que os credores recebam de forma
mais célere os respectivos créditos, o que aumentaria a
confiabilidade das instituições e atrairia investidores para o Brasil,
o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
dispondo sobre a matéria. No momento da edição da MPX, estava
em tramitação o Projeto de Lei nº Y (PLY), que fora aprovado pela
Câmara dos Deputados e seria analisado no dia seguinte pelo
plenário do Senado Federal.
O PLY teve a sua tramitação suspensa após a edição da MPX, sendo esta última aprovada sem alterações, com posterior promulgação da lei nº Z (LZ) pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
O PLY teve a sua tramitação suspensa após a edição da MPX, sendo esta última aprovada sem alterações, com posterior promulgação da lei nº Z (LZ) pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q3363381
Direito Constitucional
Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, de
nacionalidade chadiana, aqui se encontravam em razão de uma
pane ocorrida no navio que os transportava. Concluído o reparo
do navio, que durou cinco dias, a família seguiu viagem e retornou
ao continente africano.
Ao completar dezoito anos de idade, Maria voluntariamente se naturalizou sudanesa. Aos vinte e um anos de idade, decidiu fixar moradia no Brasil, tendo consultado um especialista em relação à sua situação jurídica à luz da ordem constitucional brasileira.
Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pelo especialista.
Ao completar dezoito anos de idade, Maria voluntariamente se naturalizou sudanesa. Aos vinte e um anos de idade, decidiu fixar moradia no Brasil, tendo consultado um especialista em relação à sua situação jurídica à luz da ordem constitucional brasileira.
Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pelo especialista.
Q3363380
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa, após a reforma promovida pela
Emenda Constitucional nº Z, passou a dispor sobre as regras
processuais a serem observadas pela Assembleia Legislativa por
ocasião do julgamento político do Governador do Estado pela
prática dos denominados crimes de responsabilidade.
Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos.
Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z, um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República.
Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.
Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos.
Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z, um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República.
Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363046
Direito Constitucional
A ordem econômica é regida por vários princípios, conforme especificado no art. 170 da Constituição Federal. Com base
nesses princípios, analise os casos hipotéticos a seguir:
1. Adoção de políticas públicas que incentivam a criação de programas de apoio a determinadas empresas brasileiras, com redução de carga tributária e acesso facilitado a financiamentos.
2. Proibição de práticas anticoncorrenciais por grandes conglomerados, com a promoção de investigações e sanções pelo CADE em casos de abuso de poder econômico.
3. Implementação de projetos de urbanização e de infraestrutura em áreas periféricas, com a utilização de recursos públicos para a construção de moradias populares e melhoria de serviços básicos.
4. Estímulo à utilização de tecnologias sustentáveis e processos de produção ecologicamente corretos, com políticas que favorecem empresas que adotam práticas ambientais responsáveis.
Com base na legislação, as ações descritas se relacionam, respectivamente, aos princípios de:
1. Adoção de políticas públicas que incentivam a criação de programas de apoio a determinadas empresas brasileiras, com redução de carga tributária e acesso facilitado a financiamentos.
2. Proibição de práticas anticoncorrenciais por grandes conglomerados, com a promoção de investigações e sanções pelo CADE em casos de abuso de poder econômico.
3. Implementação de projetos de urbanização e de infraestrutura em áreas periféricas, com a utilização de recursos públicos para a construção de moradias populares e melhoria de serviços básicos.
4. Estímulo à utilização de tecnologias sustentáveis e processos de produção ecologicamente corretos, com políticas que favorecem empresas que adotam práticas ambientais responsáveis.
Com base na legislação, as ações descritas se relacionam, respectivamente, aos princípios de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363045
Direito Constitucional
Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas atribuíveis a agentes políticos, dentre eles o Chefe do
Poder Executivo, e estão previstos na Constituição Federal e em legislação pertinente. Considerando essa tipificação, relacione adequadamente cada tipo de crime ao caso exemplificativo correspondente.
1. Atos que atentam contra o livre exercício dos poderes constitucionais. 2. Atos atentatórios à existência da União. 3. Atos que impedem ou prejudicam a guarda e o legal emprego do dinheiro público. 4. Atos que atentam contra a probidade da administração.
( ) Omite ou retarda dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.
( ) Tenta dissolver o Congresso Nacional ou impedir, por qualquer modo, o funcionamento de quaisquer de suas Câmaras.
( ) Ordena despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas.
( ) Revela negócios políticos ou militares, que devem ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação.
A sequência está correta em
1. Atos que atentam contra o livre exercício dos poderes constitucionais. 2. Atos atentatórios à existência da União. 3. Atos que impedem ou prejudicam a guarda e o legal emprego do dinheiro público. 4. Atos que atentam contra a probidade da administração.
( ) Omite ou retarda dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.
( ) Tenta dissolver o Congresso Nacional ou impedir, por qualquer modo, o funcionamento de quaisquer de suas Câmaras.
( ) Ordena despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas.
( ) Revela negócios políticos ou militares, que devem ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362940
Direito Constitucional
O Município Alfa, importante capital do país, editou a Lei nº X. A
aplicação desse diploma normativo sofreu grande resistência, pois
sua inconstitucionalidade vinha sendo reconhecida, em sede de
cognição sumária e definitiva, em primeira e em segunda
instâncias do Poder Judiciário estadual. Por tal razão, o Partido
Político Sigma, que somente contava com representação na
Câmara dos Deputados, questionou sua assessoria em relação à
possibilidade de deflagrar o controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para que
seja reconhecida a constitucionalidade do referido diploma legal.
A assessoria respondeu corretamente que
A assessoria respondeu corretamente que
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