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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4088946
Direito Constitucional
Maria é servidora pública federal, ocupante de
cargo de provimento efetivo, estando sujeita às
regras da Constituição Federal de 1988 acerca do
sistema remuneratório do servidor público. Sobre
a remuneração de Maria, a Constituição Federal
exige que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4088945
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088887
Direito Constitucional
Em uma inspeção, agentes do controle externo do Tribunal de
Contas do Estado Sigma constataram que a remuneração básica
de diversos servidores do pequeno Município Delta, com apenas
vinte mil habitantes, era inferior ao salário mínimo, o que gerou
dúvidas iniciais em relação à conformidade constitucional desse
estado de coisas.
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088886
Direito Constitucional
Em decorrência de ampla mobilização popular, foi aprovada no
último ano, a partir de iniciativa da maioria absoluta dos
Deputados Estaduais, a Emenda Constitucional nº X (ECX) à
Constituição do Estado Alfa, que vinculou 18% (dezoito por
cento) dos recursos orçamentários anuais ao sistema estadual de
saúde. Apesar do acolhimento popular, um legitimado submeteu
a ECX ao controle concentrado de constitucionalidade.
O órgão jurisdicional competente decidiu corretamente que a ECX é
O órgão jurisdicional competente decidiu corretamente que a ECX é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088884
Direito Constitucional
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pelo prazo de
3 (três) meses, em atendimento ao requerimento de um terço
dos seus membros.
O objetivo da CPI é o de apurar as razões de o mercado cambial estar praticando taxas mais elevadas que a média nacional no território do Estado Alfa, o que poderia estar impactando no fluxo de turistas. Como medida preliminar, foi deliberada, de maneira fundamentada, a convocação do Secretário Estadual de Turismo.
Em relação a cada um dos aspectos dessa narrativa, concebidos em sua individualidade, é correto afirmar que
O objetivo da CPI é o de apurar as razões de o mercado cambial estar praticando taxas mais elevadas que a média nacional no território do Estado Alfa, o que poderia estar impactando no fluxo de turistas. Como medida preliminar, foi deliberada, de maneira fundamentada, a convocação do Secretário Estadual de Turismo.
Em relação a cada um dos aspectos dessa narrativa, concebidos em sua individualidade, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088880
Direito Constitucional
Nos termos do texto constitucional, lei complementar instituirá o
imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada
entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o qual será
informado pelo princípio da neutralidade.
A respeito do tema, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
II. Será não cumulativo, compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o referido imposto atenderá ao que se afirma em
A respeito do tema, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
II. Será não cumulativo, compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o referido imposto atenderá ao que se afirma em
Q4088704
Direito Constitucional
Nos termos do art. 5, da Lei nº 4.717/65 (Ação Popular),
marque a opção INCORRETA:
Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
Q4088703
Direito Constitucional
Nos termos do art. 12, da Lei nº 13.300/16, marque a
opção INCORRETA:
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088559
Direito Constitucional
Em uma inspeção, o controle externo do Tribunal de Contas do
Estado Alfa constatou que o Município Beta direcionou recursos
públicos a uma escola confessional sem fins lucrativos, prosélita
da religião X, o que desagradou fiéis vinculados a outras religiões.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido direcionamento de recursos é
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido direcionamento de recursos é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088558
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da
Constituição da República, que veicula comando afeto ao direito
constitucional financeiro, direcionado ao ciclo orçamentário, em
norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Agropecuária |
Q4088521
Direito Constitucional
No regime jurídico-administrativo, os princípios
constitucionais expressos da Administração Pública
possuem eficácia vinculante e incidem sobre a atuação
estatal em suas diversas formas organizacionais e
funcionais. Considerando exclusivamente o disposto na
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |
Q4088457
Direito Constitucional
No regime jurídico-administrativo, os princípios
constitucionais expressos da Administração Pública
possuem eficácia vinculante e incidem sobre a atuação
estatal em suas diversas formas organizacionais e
funcionais. Considerando exclusivamente o disposto na
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Q4088340
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda
Constitucional nº X, passando a autorizar a criação de um fundo
estadual cujos recursos seriam destinados à conservação
ambiental. Esse fundo seria gerido por um conselho, órgão
colegiado que contaria, necessariamente, com a participação do
Ministério Público e de representantes da comunidade.
O Ministério Púbico seria representado por membro nato,
indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição.
A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,
Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição.
A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,
Q4088329
Direito Constitucional
Frequentemente, os Promotores de Justiça de Tutela Coletiva são
instados a se manifestar sobre o controle judicial das ações e
omissões administrativas na implementação de políticas públicas.
Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir.
I. A doutrina aponta que o controle judicial das políticas públicas não é isento de custos e ônus institucionais, podendo afetar o equilíbrio das finanças públicas, induzir comportamentos excessivamente cautelosos por parte dos gestores públicos, temerosos de eventuais sanções pessoais (“apagão das canetas”), e eventualmente resultar na substituição indevida de escolhas administrativas legítimas.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. A decisão judicial, como regra, em vez de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
III. Nas demandas individuais, compete ao Poder Judiciário assegurar a tutela efetiva dos direitos fundamentais que deveriam ter sido realizados por meio da política pública a cargo da Administração, independentemente do possível impacto que as decisões individuais possam ter nas finanças públicas e na organização e no funcionamento da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
I. A doutrina aponta que o controle judicial das políticas públicas não é isento de custos e ônus institucionais, podendo afetar o equilíbrio das finanças públicas, induzir comportamentos excessivamente cautelosos por parte dos gestores públicos, temerosos de eventuais sanções pessoais (“apagão das canetas”), e eventualmente resultar na substituição indevida de escolhas administrativas legítimas.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. A decisão judicial, como regra, em vez de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
III. Nas demandas individuais, compete ao Poder Judiciário assegurar a tutela efetiva dos direitos fundamentais que deveriam ter sido realizados por meio da política pública a cargo da Administração, independentemente do possível impacto que as decisões individuais possam ter nas finanças públicas e na organização e no funcionamento da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
Q4088316
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal
(STF) sobre a vinculação de receitas, os fundos públicos e a
utilização de recursos extraordinários por entes subnacionais,
especialmente no contexto de fundos estaduais alimentados por
receitas tributárias, e da disciplina do Art. 167 da Constituição da
República, assinale a afirmativa correta.
Q4088303
Direito Constitucional
Lucas, Promotor de Justiça na Comarca de Campos de
Goytacazes, RJ, tomou conhecimento de que a falta de norma
regulamentadora vem tornando inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais inerentes à cidadania por determinado
grupo de pessoas. Constatou-se, ainda, que eventual tutela, caso
seja requerida, é especialmente relevante para a defesa de
interesses individuais indisponíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Q4088298
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu
representação encaminhada pela comissão dos candidatos
aprovados e não nomeados em concurso público do Município
Sigma. Nessa representação, argumentava-se que um elevado
quantitativo de candidatos foi aprovado dentro do número de
vagas previstas no edital, mas não foi nomeado.
Instado a se manifestar, o Município Sigma argumentou com a extinção do quantitativo de cargos corresponde ao número de candidatos não nomeados, o que ocorreu em momento anterior ao término do prazo de validade do concurso público, que não foi prorrogado.
À luz desse quadro, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
Instado a se manifestar, o Município Sigma argumentou com a extinção do quantitativo de cargos corresponde ao número de candidatos não nomeados, o que ocorreu em momento anterior ao término do prazo de validade do concurso público, que não foi prorrogado.
À luz desse quadro, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
Q4088297
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de
entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida, informando que a maior rede de
supermercados do Estado vinha reiteradamente descumprindo
os termos da Lei Estadual nº X.
De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.
Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.
Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
Q4088295
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa impetrou mandado de
segurança diretamente perante um órgão fracionário do Tribunal
de Justiça do mesmo ente federativo (Tribunal de Justiça do
Estado Alfa – TJEA), argumentando com a ilegalidade de ato
praticado por autoridade do Poder Executivo estadual.
A segurança foi denegada, em acórdão considerado manifestamente dissonante da Constituição da República pelo órgão de execução com atribuição.
Sobre a competência originária do TJEA na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A segurança foi denegada, em acórdão considerado manifestamente dissonante da Constituição da República pelo órgão de execução com atribuição.
Sobre a competência originária do TJEA na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q4088294
Direito Constitucional
A Lei Estadual nº 001, do Estado Alfa, passou a regulamentar o
serviço de transporte individual de passageiros realizado por
motocicletas mediante plataformas digitais.
O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderia ser exercida nos municípios do Estado Alfa que editassem ato próprio, autorizando expressamente a sua prestação e disciplinando as respectivas condições de funcionamento. Assim, na ausência de lei ou decreto municipal específico, ficaria vedado aos condutores de motocicleta realizar transporte de passageiros, por meio de aplicativos, no território do respectivo município.
Na exposição de motivos do projeto que deu origem à lei, sustentou-se que a medida buscava resguardar a segurança dos consumidores do serviço, tendo em vista o elevado número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado Alfa.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, considerando os fatos acima à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderia ser exercida nos municípios do Estado Alfa que editassem ato próprio, autorizando expressamente a sua prestação e disciplinando as respectivas condições de funcionamento. Assim, na ausência de lei ou decreto municipal específico, ficaria vedado aos condutores de motocicleta realizar transporte de passageiros, por meio de aplicativos, no território do respectivo município.
Na exposição de motivos do projeto que deu origem à lei, sustentou-se que a medida buscava resguardar a segurança dos consumidores do serviço, tendo em vista o elevado número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado Alfa.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, considerando os fatos acima à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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