Acerca da organização do Estado e da Administração Pública n...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310239
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.