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Q3659051
Direito Constitucional
Após ser eleito Deputado Federal pelos eleitores do Estado Alfa,
Matheus resolveu aprofundar os estudos sobre a organização
político-administrativa existente no país, de forma a prestar um
serviço público de excelência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3659049
Direito Constitucional
Caio, servidor público no âmbito da administração direta,
pretende se candidatar a um cargo político. Desta forma, o
referido agente público buscou informações sobre os regramentos
que lhe seriam aplicáveis caso, de fato, assuma determinado
mandato eletivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a exceção de
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a exceção de
Q3659047
Direito Constitucional
Após se formar no curso de Direito, no âmbito da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, José recebeu uma oferta de trabalho por
parte da sociedade empresária Alfa. Em assim sendo o indivíduo
resolveu analisar, à luz do texto constitucional, os direitos sociais
a que fazem jus os trabalhadores urbanos e rurais no Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores o (a)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores o (a)
Q3659046
Direito Constitucional
Matheus, cidadão brasileiro, compareceu a um local de
atendimento do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de obter
determinado medicamento, fornecido pelo Poder Público, para
tratar grave doença a que foi acometido. Contudo, apesar do
direito líquido e certo que possui, João, agente público, sem
qualquer justificativa, negou o acesso ao referido medicamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus, para proteger o seu direito líquido e certo, poderá impetrar um (uma)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus, para proteger o seu direito líquido e certo, poderá impetrar um (uma)
Q3659043
Direito Constitucional
Durante a vigência de intervenção federal no Estado Alfa, o
Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional,
proposta de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de
implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o texto constitucional
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o texto constitucional
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Operário Especializado e Operador de Máquinas |
Q3658914
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre o que decide a Constituição Federal de 1988
sobre o Ensino Fundamental.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Operário Especializado e Operador de Máquinas |
Q3658913
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o
salário mínimo.
Q3657855
Direito Constitucional
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 elenca um
extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Entre
eles, o direito à inviolabilidade do domicílio é um princípio
basilar do Estado de Direito. Assinale a alternativa que
descreve corretamente uma exceção constitucional a
esse direito.
Q3657842
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a
Seguridade Social, estabelece os fundamentos do direito
à saúde e à assistência social. Sobre os princípios
constitucionais desses direitos, analise as afirmativas a
seguir:
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
III. Tanto a saúde quanto a assistência social são políticas de caráter contributivo, sendo seu acesso restrito aos trabalhadores que contribuem para a seguridade social.
Está correto o que se afirma em:
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
III. Tanto a saúde quanto a assistência social são políticas de caráter contributivo, sendo seu acesso restrito aos trabalhadores que contribuem para a seguridade social.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657582
Direito Constitucional
No período republicano após o Regime Militar, dois
presidentes brasileiros passaram por processos de
impeachment, conduzidos dentro das regras da
Constituição Federal, promulgada em 1988. A respeito
desses acontecimentos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657563
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece as competências dos
municípios e as bases da política urbana. Com base em
seus dispositivos, assinale a alternativa que descreve
corretamente uma competência municipal.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Serviços de Alimentação - Edital nº 3 |
Q3657366
Direito Constitucional
Toda pessoa tem direito a alimentar-se bem, é o que está escrito na
Constituição Federal no art. 6°, que também é conhecido pela sigla “SAN”,
Segurança Alimentar e Nutricional, esse termo refere-se a(à) o(ao):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656923
Direito Constitucional
Dentre os princípios constitucionais da seguridade social, há um
que preconiza que os benefícios serão iguais, mas as prestações
devem ser proporcionais à contribuição, que varia conforme a
capacidade financeira de cada indivíduo. O objetivo disso é
garantir que o sistema de seguridade social seja financiado de
maneira justa, considerando as diferentes realidades econômicas
de cada pessoa.
Marque a opção que contempla esse princípio.
Marque a opção que contempla esse princípio.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656904
Direito Constitucional
Em razão do não cumprimento, pelo Município Sigma, das
obrigações assumidas em ajuste firmado com a organização
internacional Alfa, instaurou-se um debate no âmbito da
Procuradoria-Geral em relação aos órgãos jurisdicionais
competentes para processar e julgar a lide que estava na iminência
de ser instaurada, e apreciar eventual irresignação recursal a ser
manejada contra a sentença de mérito, exaurindo, com isso, as
instâncias ordinárias.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656899
Direito Constitucional
A partir de um sentimento de antagonismo entre munícipes das
regiões norte e sul do Município Alfa, situado no Estado Sigma, a
maior parte da população da região norte passou a defender
abertamente o desmembramento de Alfa, de modo que essa
última região pudesse constituir um ente federativo autônomo ou
mesmo ser incorporada ao contíguo Município Beta.
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido à comissão dos munícipes da região norte que
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido à comissão dos munícipes da região norte que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656898
Direito Constitucional
Após a mobilização de alguns profissionais da área de segurança
pública, foram elaborados os estatutos da associação, sem fins
lucrativos, dos "Defensores do Bairro Alfa". O objetivo era o de
congregar os referidos profissionais, que atuariam nos horários de
folga na proteção da coletividade, utilizando indumentária própria
e, quando legalmente autorizados, o seu armamento particular.
Para que não houvesse qualquer dúvida quanto à juridicidade da
futura pessoa jurídica de direito privado, foi requerida ao Prefeito
Municipal autorização para a sua criação.
Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656896
Direito Constitucional
Após ampla mobilização das legendas partidárias, um grupo de
cem Deputados Federais apresentou proposta de emenda
constitucional, acrescendo determinado direito fundamental ao
rol do Art. 5º da Constituição da República. Na ocasião, certa
região do país tinha sido atingida por calamidade de grandes
proporções na natureza, o que desarticulara por completo a
atuação dos parlamentares a ela vinculados. Apesar disso, a
proposta foi votada e aprovada em ambas as Casas do Congresso
Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos
respectivos membros, vindo a ser promulgada sem a participação
do Presidente da República. Desse processo legislativo resultou a
Emenda Constitucional nº Y, promulgada ainda durante a referida
calamidade.
É correto afirmar que o processo legislativo de reforma constitucional
É correto afirmar que o processo legislativo de reforma constitucional
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656895
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação
conforme à Constituição à Lei nº X/1991, do Município Beta. Na
ocasião, foi ressaltado que a alteração de certos aspectos da
realidade sociopolítica acarretou a modificação do significado da
norma constitucional utilizada como paradigma de confronto. Em
razão do significado da norma constitucional contemporâneo ao
julgamento, conforme foi atribuído pelo Tribunal ao significante
interpretado, esse órgão entendeu que apenas um dos sentidos da
Lei nº X/1991 estava em harmonia com a Constituição da
República.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, ao delinear o paradigma de confronto, o TJEA realizou uma atividade
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, ao delinear o paradigma de confronto, o TJEA realizou uma atividade
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656886
Direito Constitucional
A comissão Alfa da Câmara dos Deputados pretende convocar
João, Ministro de Estado, Maria, Governadora do Estado Alfa, e
José, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para prestarem,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a referida comissão poderá convocar
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a referida comissão poderá convocar
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
Q3654006
Direito Constitucional
Em relação ao Direito Constitucional, analise as assertivas a seguir.
I - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança ou colaboração de qualquer natureza, ainda que se alegue ser esta de interesse público.
III - Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados.
IV - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e nas ações e serviços públicos de assistência social.
V - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança ou colaboração de qualquer natureza, ainda que se alegue ser esta de interesse público.
III - Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados.
IV - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e nas ações e serviços públicos de assistência social.
V - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Está CORRETO o que se afirma em:
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