Durante a vigência de intervenção federal no Estado Alfa, o ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |
Q3659043 Direito Constitucional
Durante a vigência de intervenção federal no Estado Alfa, o Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o texto constitucional 
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