A Constituição Federal estabelece as competências dos munic...

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Q3657563
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657563 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece as competências dos municípios e as bases da política urbana. Com base em seus dispositivos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência municipal.
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