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Q1193122
Direito Constitucional
O disposto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar sobre a previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, no tocante à aposentadoria, condicionou que esses servidores serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma das leis correspondentes. No parágrafo 1º deste artigo, nos incisos I, II e III, estabelecem-se as condições sobre idade, tempo de efetivo serviço, idade e tempo de contribuição. Desta forma, conforme os dispositivos legais, os servidores serão aposentados:
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mesmo decorrente de acidente em serviço.
II. Compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Voluntariamente, se homem, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.
IV. Voluntariamente, se mulher, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mesmo decorrente de acidente em serviço.
II. Compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Voluntariamente, se homem, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.
IV. Voluntariamente, se mulher, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
Q1181632
Direito Constitucional
Sobre o regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Pedagogia |
Q962145
Direito Constitucional
Acerca de ética e trabalho, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 fixou os princípios da
administração pública e impôs, explicitamente, a todos os
servidores públicos um conjunto de normas morais que inclui
o comportamento ético inclusive fora do cargo.
Q897482
Direito Constitucional
Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, o estágio probatório corresponde ao período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será avaliado o seu desempenho para a confirmação no cargo.
Assinale a alternativa que corresponde ao período
de estágio probatório do servidor:
Ano: 2013
Banca:
FAURGS
Órgão:
UFRGS
Prova:
FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q877192
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo.
I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Quais estão corretas?
Q819406
Direito Constitucional
A reforma na administração pública, realizada pelo
Governo Federal na década de 1990, seguiu algumas
orientações resultantes de macro-orientações
estabelecidas pelo seu plano diretor. Assinale a
alternativa que contenha uma destas orientações.
Q819397
Direito Constitucional
No que diz respeito a perda do cargo do servidor
público estável, nos termos da Constituição Federal,
é correto afirmar:
Q819396
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, especificamente
em seu artigo 41, os servidores, nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público, são estáveis após quantos anos de efetivo
exercício?
Q819394
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que o servidor público no exercício de mandato
eletivo:
Q819393
Direito Constitucional
Em relação a acumulação remunerada de cargos
públicos, nos termos da Constituição Federal, é
correto afirmar:
Q819392
Direito Constitucional
Com relação a associação sindical e o direito de
greve do servidor público, nos termos da Constituição
Federal, é correto afirmar que:
Q819391
Direito Constitucional
Nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição
Federal, as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de:
Q761959
Direito Constitucional
Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto
pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com
a redação pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento que tal dispositivo
consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos
por estrangeiros,
Q745174
Direito Constitucional
Sobre o regramento aplicável aos concursos públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988,
considere as seguintes afirmativas:
1. O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, podendo ser prorrogado uma vez por igual
período.
2. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público, porém é condição para a aquisição da referida estabilidade a realização de avaliação
especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
3. O legislador constituinte reservou ao legislador infraconstitucional a missão de garantir percentual mínimo dos
cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, os afrodescendentes e os índios, devendo
os critérios para admissão restar definidos igualmente em legislação específica.
4. O servidor público estável poderá perder o cargo em caso de sentença transitada em julgado, mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e também mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, nos termos da lei, assegurada, igualmente, a ampla defesa. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
|
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q710221
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais da administração pública, presentes
no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, devem ser
observados pelos:
Ano: 2013
Banca:
AOCP
Órgão:
INES
Prova:
AOCP - 2013 - INES - Analista de Tecnologia da Informação |
Q700928
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Q689141
Direito Constitucional
Observando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:
Q689140
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre estabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:
Ano: 2013
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADVISE - 2013 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Radiologia |
Q684280
Direito Constitucional
Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições:
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará a disposição do seu cargo, emprego
ou função;
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,
será aplicada a norma do inciso anterior;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2013
Banca:
SUGEP - UFRPE
Órgão:
UFRPE
Prova:
SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração |
Q657677
Direito Constitucional
Com base no Título III, Capítulo VII da Constituição
Federal do Brasil (1988), não é permitido ao servidor
público:
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