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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574679
Direito Constitucional
Como regra geral, a Constituição da República de 1988 prevê que
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Em casos
excepcionais, o texto constitucional permite acumulação, quando
houver compatibilidade de horários, como na hipótese de dois
cargos ou empregos privativos de profissionais:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574672
Direito Constitucional
Em tema de regime jurídico da Administração Pública e dos
servidores públicos, a Constituição da República de 1988 prevê
que:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |
Q574370
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais que regem os
servidores públicos, afirma-se que:
Ano: 2014
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF-SUL
Provas:
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Alunos
|
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico em Secretariado |
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |
Q558244
Direito Constitucional
De acordo com a nossa Carta Magna, a aposentadoria por idade, nos termos da regra geral
(art. 40 §1.º, III. “b"), ocorrerá aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se
mulher. Nessa situação, pode-se afirmar que os proventos serão
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Sooretama - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |
Q553408
Direito Constitucional
É garantia constitucional trabalhista estendida aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Sooretama, nos termos da Constituição Federal:
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Sooretama - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |
Q553407
Direito Constitucional
Sobre o regime de previdência dos servidores públicos estatutários ocupantes de cargo efetivo do município de Sooretama, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |
Q545090
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542590
Direito Constitucional
Analise as afirmativas:
I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias
II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade
Podemos afirmar que são verdadeiras:
I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias
II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade
Podemos afirmar que são verdadeiras:
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
IPHAN
Provas:
IADES - 2014 - IPHAN - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
|
IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo |
IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |
Q526007
Direito Constitucional
A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q518917
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do art. 38 da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Q518916
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |
Q516208
Direito Constitucional
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal observará, segundo a Constituição Federal,
Q516104
Direito Constitucional
Em relação aos cargos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFMG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |
Q514039
Direito Constitucional
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, somente por __________ poderá ser criada __________ e autorizada a instituição de __________, cabendo à ______________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
De acordo com o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, somente por __________ poderá ser criada __________ e autorizada a instituição de __________, cabendo à ______________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFMG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |
Q514038
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I. a de dois cargos de professor.
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV. a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico
I. a de dois cargos de professor.
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV. a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFMG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |
Q514037
Direito Constitucional
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Q513780
Direito Constitucional
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após ________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após ________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Q513779
Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 38 da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Q513778
Direito Constitucional
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto - SP
Prova:
Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |
Q508742
Direito Constitucional
[...] ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação __________ e __________ indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Fonte: Constituição Federal de 1988 – Capítulo VII – Da Administração Pública.
Assinale a alternativa cujos termos preenchem CORRETA e respectivamente as lacunas acima.
Fonte: Constituição Federal de 1988 – Capítulo VII – Da Administração Pública.
Assinale a alternativa cujos termos preenchem CORRETA e respectivamente as lacunas acima.
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