Questões de Concurso sobre Processo Legislativo em Direito Constitucional

Q3408400

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Audiovisual | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3408400 Direito Constitucional

O processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. São consideradas partes integrantes do processo legislativo previsto no art. 59 da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

Resoluções.

B

Leis delegadas.

C

Decretos legislativos.

D

Portarias normativas.

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Q3406144

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406144 Direito Constitucional

João e Maria, amigos de longa data, debateram intensamente a necessidade de se proceder a alterações formais no texto constitucional, com o objetivo de atualizá-lo, considerando as diversas e constantes modificações do tecido social.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta

A

de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

D

do Presidente da Câmara dos Deputados.

E

do Presidente do Senado Federal.

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Q3388946

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388946 Direito Constitucional

Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC):

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

O Procurador Geral da República é legitimado para propor emenda à Constituição Federal.

D

A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.

E

A Constituição não poderá ser emendada durante período de comoção grave de repercussão nacional.

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Q3386967

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386967 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo de Emendas Constitucionais e Proposta de Emenda à Constituição:

A

Se a matéria da Proposta de Emenda à Constituição for rejeitada em 18 de março de 2025, só poderá ser apresentada na nova sessão legislativa, que terá início em 1º de agosto de 2025.

B

A promulgação da Emenda Constitucional é realizada pela Mesa do Congresso Nacional.

C

Uma Emenda Constitucional que contenha norma dependente de regulamentação legislativa só entrará em vigor após a promulgação da legislação correspondente.

D

Se a Proposta de Emenda à Constituição for aprovada na Casa Iniciadora e receber emendas modificativas na Casa Revisora, retornará à Casa Iniciadora, que poderá transformar as Emendas da Casa Revisora em uma Proposta de Emenda à Constituição Paralela.

E

Se a Casa Iniciadora não aprovar as emendas parlamentares modificativas efetuadas na Proposta de Emenda Constitucional pela Casa Revisora, a proposta inicial da Casa Iniciadora não prevalece.

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Q3386964

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386964 Direito Constitucional

Uma Medida Provisória está em tramitação há 60 dias na Câmara dos Deputados. Na data de hoje, três votações relevantes constam na ordem do dia: uma Proposta de Emenda à Constituição e dois Projetos de Lei, um que altera o Código de Processo Civil e outro que modifica o Código Civil. Nesse caso,

A

os parlamentares podem apresentar Emendas às Medidas Provisórias, sendo que o contrabando legislativo é vedado regimentalmente, mas não inconstitucional.

B

aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória deverá ser enviada imediatamente para o Senado Federal para votação, cuja pauta ficará trancada conforme previsto na Constituição.

C

a Medida Provisória está trancando a votação de todas as matérias que estão na ordem do dia, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição e os dois Projetos de Lei, pois ela se encontra em regime de urgência.

D

a Medida Provisória está trancando apenas aquelas espécies normativas que podem ser objeto de Medidas Provisórias, ou seja, a modificação do Código de Processo Civil.

E

se a Medida Provisória for aprovada sem Emendas, deve ser enviada ao Presidente da República para a sua promulgação.

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Q3383745

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383745 Direito Constitucional

No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.
Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,

A

as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas por 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B

as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

as matérias constantes da PEC e do PL não poderão ser objeto de novas propostas.

D

a matéria constante da PEC, mas não a do PL, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

a matéria constante do PL, mas não a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

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Q3373840

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373840 Direito Constitucional

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:

A

afrontou a competência legislativa privativa da União;

B

é inconstitucional em razão do vício de iniciativa legislativa;

C

deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;

D

foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa residual;

E

foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa concorrente.

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Q3364424

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364424 Direito Constitucional

Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às normas jurídicas:

I. Recursos.
II. Pareceres.
III. Decreto legislativo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3364423

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364423 Direito Constitucional

Considerando-se o processo legislativo brasileiro, analisar a sentença.
Os atos normativos primários não têm prerrogativas de criar direito novo, não sendo rígidos (1ª parte). Os atos normativos secundários têm como fonte de existência a própria Constituição Federal, com intuito de inovar na ordem jurídica (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3364422

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364422 Direito Constitucional

Qual é a categoria do processo legislativo caracterizada pela previsão de um prazo para a deliberação do Congresso?

A

Ordinário comum.

B

Sumário.

C

Especial.

D

Abreviado.

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Q3364410

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364410 Direito Constitucional

No que diz respeito aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _____ turnos, por _____ quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A

quatro | dois

B

dois | três

C

dois | quatro

D

três | dois

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Q3363384

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363384 Direito Constitucional

Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de execução civil, fazendo com que os credores recebam de forma mais célere os respectivos créditos, o que aumentaria a confiabilidade das instituições e atrairia investidores para o Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre a matéria. No momento da edição da MPX, estava em tramitação o Projeto de Lei nº Y (PLY), que fora aprovado pela Câmara dos Deputados e seria analisado no dia seguinte pelo plenário do Senado Federal.
O PLY teve a sua tramitação suspensa após a edição da MPX, sendo esta última aprovada sem alterações, com posterior promulgação da lei nº Z (LZ) pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

MPX e a LZ não apresentam vício.

B

LZ foi promulgada por autoridade incompetente.

C

MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.

D

MPX apresenta vício, que foi superado pela promulgação da LZ.

E

MPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição, considerando a tramitação do PLY.

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Q3362513

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362513 Direito Constitucional

Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo, foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente inconstitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é

A

constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha considerado a matéria como de natureza interna corporis.

B

inconstitucional, por afrontar a separação dos poderes, já que o Chefe do Poder Executivo foi alijado do processo legislativo.

C

constitucional, pois foram observadas as normas afetas ao processo legislativo federal, o que decorre da exigência de simetria.

D

inconstitucional, caso as normas afetas ao processo legislativo federal tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual.

E

inconstitucional, ainda que as normas afetas ao processo legislativo federal não tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual, o que decorre da exigência de simetria.

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Q3362308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362308 Direito Constitucional

Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma proposição desse teor, mais especificamente na perspectiva de sua conformidade constitucional.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.

A

Embora seja possível a apresentação da proposição, ela deve ter a forma de projeto de lei complementar.

B

Não é possível a apresentação da proposição, pois é vedado aos parlamentares a iniciativa de proposições que acarretem o aumento da despesa pública.

C

É possível a apresentação da proposição, pois ela não versa sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico dos seus servidores.

D

Não é possível a apresentação da proposição, pois importaria em afronta à separação dos poderes, considerando que as políticas públicas são implementadas pelo Poder Executivo.

E

Apesar de a proposição acarretar o aumento da despesa pública, esse não é o referencial constitucional adequado para se avaliar o poder de iniciativa ou o poder de emenda parlamentar, não sendo possível, contudo, a sua apresentação, pois a iniciativa legislativa para tratar sobre o tema é do Chefe do Poder Executivo.

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Q3355500

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355500 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

É inconstitucional — por violar os princípios da eficiência e da isonomia — dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança.

B

É constitucional — e não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local (art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, CF/88), a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público (arts. 127, § 2º; e 128, § 5º, CF/88) — lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.

C

É constitucional, pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro.

D

É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

E

Não viola o direito à liberdade de imprensa (CF/1988, art. 220) a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa.

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Q3355497

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355497 Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, devendo ele solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e nem matéria reservada à lei complementar.

B

A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

C

A legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros pode ser objeto de delegação.

D

A legislação sobre planos plurianuais não pode ser objeto de delegação, mas a sobre orçamentos pode.

E

Havendo necessidade de apreciação do projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, este a fará em dois turnos de votação, vedada qualquer emenda.

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Q3340424

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340424 Direito Constitucional

No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre

A

condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária.

B

dívida externa, pública e privada.

C

compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios.

D

fiscalização das instituições financeiras.

E

operações de câmbio realizadas por instituições financeiras.

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Q3336311

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336311 Direito Constitucional

Em determinado exercício financeiro, após ampla mobilização das lideranças dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, chegou-se a um consenso em relação à necessidade de serem reajustados os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.
Em relação ao referido objetivo, é correto afirmar que ele será alcançado com a edição de:

A

Lei, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo federal;

B

decreto do chefe do Poder Executivo federal, ad referendum do Congresso Nacional;

C

lei, que pode ser de iniciativa de qualquer parlamentar ou do chefe do Poder Executivo federal;

D

ato do Congresso Nacional, que está sujeito ao poder de veto do chefe do Poder Executivo federal;

E

ato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal.

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Q3327212

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Advogado |

Q3327212 Direito Constitucional

No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

B

A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

C

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

D

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes no plano plurianual.

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Q3325919

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Contador |

Q3325919 Direito Constitucional

O orçamento público anual cumpre etapas no ciclo do processo orçamentário com competências atribuídas aos Poderes Legislativo e Executivo, sendo atribuídas ao Poder Legislativo as seguintes competências:

A

sanção da lei aprovada e sua publicação

B

elaboração da proposta e discussão do projeto de lei

C

veto de artigos da lei e publicação da lei orçamentária

D

apresentação de emendas e aprovação da lei orçamentária

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