Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3893348

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |

Q3893348 Direito Constitucional

O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizando a atuação conjunta e autônoma dos entes federativos. Essa estrutura pressupõe mecanismos de cooperação e articulação para a implementação de políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

As relações intergovernamentais no federalismo cooperativo buscam integrar ações entre os entes federativos, respeitando suas autonomias, mas promovendo esforços conjuntos em políticas de interesse comum, como saúde, educação e meio ambiente.

B

O modelo federativo brasileiro pressupõe a subordinação hierárquica dos Estados à União, o que garante uniformidade de decisões administrativas em todas as unidades da federação.

C

A competência administrativa da União abrange automaticamente todas as áreas de interesse nacional e local, mesmo quando houver competência concorrente com Estados ou Municípios.

D

A atuação intergovernamental é facultativa e meramente simbólica, não implicando em responsabilidades compartilhadas na execução de políticas públicas.

E

A Constituição Federal limita a cooperação entre os entes federativos a áreas específicas, como segurança pública e arrecadação tributária, sendo vedada sua atuação conjunta em áreas sociais.

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Q3891996

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891996 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional do Ministério Público.

A

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q3891993

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891993 Direito Constitucional

Quais os requisitos constitucionais para destituição do Procurador-Geral da República?

A

iniciativa do Senado Federal, maioria absoluta, e posterior autorização pela Câmara dos Deputados, por maioria simples.

B

iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) e confirmação pela Presidência da República.

D

iniciativa do Congresso Nacional, por maioria simples, e posterior ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Q3891982

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891982 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da Federação brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O Distrito Federal possui competência legislativa plena, podendo legislar sobre todas as matérias, inclusive as reservadas aos Estados e aos Municípios.

B

A Constituição Federal de 1988 prevê que os Territórios Federais integram a União, não possuindo autonomia política equivalente à dos Estados.

C

Os Estados podem, mediante lei ordinária estadual, criar novas regiões administrativas autônomas com representação no Congresso Nacional.

D

Os Municípios brasileiros, embora integrantes da Federação, não possuem autonomia para instituir tributos, dependendo da legislação estadual para tanto.

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Q3891981

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891981 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988 e os avanços da cidadania nela expressos, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição de 1988 restringiu a participação política direta dos cidadãos, abolindo mecanismos como plebiscito e referendo, para evitar instabilidade institucional.

B

Entre os avanços da cidadania, a Constituição de 1988 assegurou o voto facultativo para analfabetos, jovens de 16 e 17 anos e maiores de 70 anos.

C

A Constituição de 1988 suprimiu a liberdade sindical, condicionando a criação de sindicatos à autorização prévia do Estado.

D

Embora conhecida como “Constituição Cidadã”, a Carta de 1988 manteve a pena de morte como sanção para crimes hediondos.

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Q3891980

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891980 Direito Constitucional

Pode-se afiançar que o Estado Novo consistiu em um regime autoritário instaurado no Brasil pelo presidente Getúlio Vargas em 1937, que perdurou até 1945. Esse período ficou marcado pelo fim da Constituição de 1934, pela suspensão das liberdades democráticas, e pela concentração do poder nas mãos de Vargas. Assinale a alternativa que contenha o instrumento de controle político exercido durante o Estado Novo:

A

Liberalização dos partidos políticos.

B

Voto direto e secreto para todas as classes sociais.

C

Autonomia plena dos estados.

D

Censura, repressão policial e suspensão das liberdades civis.

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Q3891978

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891978 Direito Constitucional

A respeito dos princípios presentes na Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, é correto afirmar que:

A

estabeleciam o princípio da liberdade religiosa, erigindo o estado laico.

B

estabeleciam a tripartição dos Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

garantiam ampla liberdade individual e resguardavam a liberdade econômica, assegurando a participação política desvinculada da necessidade de uma renda mínima por parte do cidadão.

D

estabeleciam a inclusão de um rol de direitos e garantias individuais, inspirado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa.

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Q3891697

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891697 Direito Constitucional

De acordo com o art. 129 da Constituição Federal de 1988, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao Ministério Público exercer a defesa judicial da União e de suas autarquias, atividade típica da Advocacia-Geral da União.

B

É função do Ministério Público representar judicialmente os Estados e Municípios em processos de interesse coletivo, desde que autorizado por lei complementar.

C

Compete ao Ministério Público a edição de atos normativos gerais destinados a disciplinar a atividade policial em âmbito nacional.

D

É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Q3891696

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891696 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da organização, princípios e funções institucionais do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a defesa da ordem jurídica e da sociedade, sendo a defesa do regime democrático função exclusiva do Poder Legislativo.

B

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, que vinculam a atuação de seus membros, preservando, todavia, sua autonomia funcional em relação a outros Poderes.

C

Compete ao Ministério Público exercer o controle externo do Poder Judiciário, mediante fiscalização dos atos administrativos e disciplinares, bem como a promoção da responsabilidade funcional de magistrados.

D

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, está a de representar judicialmente entidades da administração indireta, quando expressamente autorizadas por lei complementar.

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Q3891694

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891694 Direito Constitucional

Eleja a alternativa correta que prevê uma das garantias asseguradas aos membros do Ministério Público:

A

Vitaliciedade, após dois anos de exercício.

B

Inamovibilidade, em qualquer hipótese.

C

Redutibilidade de subsídio.

D

Independência funcional.

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Q3891692

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891692 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em relação a essa instituição, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público é subordinado ao Poder Judiciário, uma vez que atua na defesa da lei perante os tribunais.

B

As funções do Ministério Público são indelegáveis, sendo permitida a atribuição de suas funções a membros de outros órgãos ou instituições.

C

São funções institucionais do Ministério Público: exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive sendo permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q3891682

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891682 Direito Constitucional

A organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição de 1988, é um dos pilares do seu sistema de governo. Sobre esse modelo federativo, é correto afirmar que:

A

O Brasil é uma federação hierárquica, onde os estados e municípios são totalmente subordinados às leis e às decisões da União.

B

A federação brasileira é composta unicamente pela União e pelos estados, sem que os municípios possuam autonomia política.

C

A organização federativa brasileira é caracterizada pela união indissolúvel de quatro entes autônomos: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

A federação é uma união de países independentes, na qual cada estado-membro pode se separar a qualquer momento do território nacional.

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Q3891681

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891681 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é frequentemente chamada de “Constituição Cidadã” em razão de seu impacto na ampliação dos direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, qual das alternativas expressa corretamente um avanço central da cidadania consagrado pela Carta de 1988?

A

A manutenção do voto censitário para eleições municipais, restringindo a participação popular.

B

A extensão do direito de voto aos analfabetos e a obrigatoriedade do voto facultativo para maiores de 70 anos.

C

A centralização absoluta do processo eleitoral no Executivo, cabendo ao Presidente da República organizar os pleitos.

D

A revogação da liberdade sindical, que passou a ser condicionada à autorização do Estado.

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Q3891680

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891680 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que guarda relação com o Ato Institucional n.º 1, baixado durante o regime militar.

A

Suspensão das imunidades parlamentares.

B

Alteração no calendário das eleições ao governo dos Estados.

C

Eleições indiretas, em votação pública e nominal, dos governadores dos Estados

D

Extinção dos partidos políticos existentes.

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Q3891679

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891679 Direito Constitucional

A estrutura federativa, implantada pela Constituição de 1891, rompeu com:

A

a política alfandegária vigente desde o Segundo Reinado

B

a organização do sistema judiciário nas províncias

C

a centralização política do Império, dando mais autonomia aos estados

D

o regime parlamentarista imposto por Deodoro

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Q3891678

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891678 Direito Constitucional

Na Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, um dos elementos centrais da arquitetura política foi a criação do chamado Poder Moderador. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

O Poder Moderador era exercido pelo Senado vitalício, com a função de garantir o equilíbrio entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

B

O Poder Moderador foi concebido como uma instância acima dos demais poderes, atribuído exclusivamente ao Imperador, conferindo-lhe prerrogativas como dissolver a Câmara dos Deputados e nomear senadores.

C

O Poder Moderador funcionava como uma espécie de conselho consultivo do Imperador, formado por ministros e conselheiros de Estado, com atuação meramente opinativa.

D

O Poder Moderador restringia a atuação do monarca, limitando-o a sancionar leis e convocar eleições, sem possibilidade de interferência na dinâmica dos outros poderes.

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Q3891434

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891434 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios, exceto:

A

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e técnico.

E

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q3891433

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891433 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta no que se refere ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração advinda do cargo do mandato eletivo de prefeito.

B

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q3891432

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891432 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
III. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Q3891330

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891330 Direito Constitucional

A política afirmativa de cotas de determinada Universidade Estadual está com pouca efetividade. A Universidade já foi acionada informalmente pelo movimento estudantil e a questão não foi solucionada. São legitimados a ajuizar ação civil pública sobre o tema:

I. Ministério Público.
II. O movimento estudantil, na qualidade de entes organizados sem personalidade jurídica.
III. Associação que esteja constituída há pelo menos um ano e tenha entre seus fins institucionais a proteção de direitos de grupos raciais e étnicos.
IV. Defensoria Pública, desde que comprovada a existência de pessoas hipossuficientes envolvidas na demanda.
V. Empresa pública ou privada, independentemente da comprovação de suas finalidades institucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III eV.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

I e III.

E

II e V.

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