Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4099812

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099812 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições constitucionais relativas à administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II. A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo inconstitucionais declarações em lei de livre nomeação e exoneração para tais cargos.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos de professor é permitida, contanto que respeite o teto constitucional remuneratório e haja compatibilidade de horários e de regimes.

IV. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante decisão discricionária da autoridade competente, considerando os interesses econômicos do órgão ou repartição.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

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Q4099811

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099811 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizado previamente por autoridade competente.

D

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, respeitadas as qualificações, censuras e licenças que a lei estabelecer.

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Q4097997

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4097997 Direito Constitucional

O ensino tem como base alguns princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Assinale a alternativa que contém um princípio correto:

A

Acesso e permanência na escola preferenciais aos alunos cujas famílias tenham maior poder aquisitivo.

B

Aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, no Brasil, condicionados às ordens das forças militares brasileiras.

C

Os profissionais da educação escolar pública não podem dispor de piso salarial profissional nacional, estando sujeitos ao pagamento de qualquer valor mínimo.

D

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

E

Valorização dos profissionais da educação escolar apenas pela garantia de ingresso por concurso público de provas e títulos, vedado plano de carreira.

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Q4097995

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4097995 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre educação, o Estado tem o dever de garantir os direitos a seguir, exceto um. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, mediante pagamento de mensalidade escolar pelas famílias ao Estado.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

E

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q4097696

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097696 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, se um servidor público da administração direta for eleito para um cargo de Vereador,

A

não havendo compatibilidade de horários, deverá ser investido no mandato e será afastado do cargo, emprego ou função.

B

havendo ou não compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função.

C

será investido no mandato e permanecerá no cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo para o qual foi eleito.

D

não havendo compatibilidade de horários, permanecerá no seu cargo, emprego ou função.

E

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q4097694

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097694 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.

C

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

D

imediata universalização do ensino médio gratuito.

E

vedação do ensino noturno regular.

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Q4097693

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097693 Direito Constitucional

Marcia é defensora pública e recentemente foi chamada para atuar em um caso de um cidadão que busca a garantia de um direito fundamental violado pelo poder público, mas o órgão público competente se recusa a fornecer o serviço, alegando falta de recursos. Diante disso, o cidadão questiona Marcia sobre o papel da Defensoria Pública. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta em relação à atuação da Defensoria Pública.

A

A atuação da Defensoria Pública é restrita à defesa de cidadãos acusados criminalmente, não sendo responsável por defender os direitos sociais ou coletivos.

B

A atuação da Defensoria Pública é restrita aos casos em que o Estado é parte, não podendo atuar quando o processo envolve particulares.

C

A Defensoria Pública deve prestar assistência jurídica gratuita a qualquer cidadão necessitado e em todos os graus, judicial e também extrajudicial.

D

A Defensoria Pública não pode atuar em processos contra a Administração Pública, em decorrência do conflito de interesses.

E

Para a atuação da Defensoria Pública, é necessário que o juiz nomeie um defensor público no processo judicial.

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Q4097692

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097692 Direito Constitucional

Com base no que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o Ministério Público, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O Ministério Público _____________ tem por chefe o_______________________, nomeado ___________________ dentre integrantes da carreira, maiores de ____________ anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

A

Federal / Procurador-Geral de Justiça / pelo Presidente da República / trinta e cinco

B

da União / Procurador-Geral da República / pelo Presidente da República / trinta e cinco

C

Federal / Promotor de Justiça / pelo Presidente do Senado Federal / trinta

D

da União / Promotor de Justiça / pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal / trinta e cinco

E

do Trabalho / Procurador-Geral do Trabalho / pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho / trinta e cinco

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Q4097691

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097691 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Judiciário.

A

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Federais têm jurisdição em todo o território nacional.

B

Os juízes gozam da garantia constitucional da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 (três) anos de exercício.

C

Compete privativamente aos juízes a alteração da organização e da divisão judiciárias.

D

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros.

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Q4097690

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097690 Direito Constitucional

Com base no conceito de Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte originário é aquele que visa modificar normas constitucionais já existentes, sem a necessidade de seguir as regras estabelecidas pela Constituição vigente.

B

O Poder Constituinte derivado é exercido exclusivamente pelo povo, podendo alterar qualquer parte da Constituição observando a limitação material.

C

O Poder Constituinte derivado é o poder exercido para criar uma nova Constituição, substituindo a Constituição anterior.

D

O Poder Constituinte é exercido pelo chefe do Legislativo, que tem o poder de criar ou modificar a Constituição.

E

O Poder Constituinte originário é responsável por elaborar a Constituição de um Estado e não está sujeito aos limites da Constituição anterior, podendo criar novas normas e princípios sem as restrições da norma anterior.

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Q4097689

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097689 Direito Constitucional

Maria trabalha na mesma empresa com carteira assinada há cinco anos e está desconfiada de que não estão sendo cumpridas as obrigações da empresa em relação aos direitos sociais assegurados constitucionalmente. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

irredutibilidade do salário, vedada disposição diversa em convenção ou acordo coletivo.

B

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

C

remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno.

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente no sábado ou domingo.

E

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q4097688

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097688 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
( ) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

A

V – V – F – F – V.

B

F – V – V – V – F.

C

F – V – F – V – V.

D

V – F – V – F – V.

E

V – F – F – V – F.

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Q4097687

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097687 Direito Constitucional

Carlos é dono de uma propriedade produtiva e foi surpreendido com a inclusão de sua propriedade em um decreto de desapropriação por interesse social, destinado à reforma agrária. Diante disso, Carlos questionou a legalidade do ato, argumentando que o artigo 185, inciso II, da Constituição Federal de 1988, assegura que propriedades produtivas não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária. O referido dispositivo legal citado por Carlos é uma

A

norma de eficácia plena, pois impede de forma imediata e integral a desapropriação de propriedades produtivas, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

B

norma de eficácia contida, ou seja, que possui aplicação imediata, mas pode ser restringida por lei que regulamente os limites da propriedade produtiva.

C

norma de eficácia limitada, pois depende de regulamentação para que os critérios de “propriedade” e “produtividade” sejam definidos.

D

norma programática que estabelece apenas uma diretriz geral para orientar a política de reforma agrária do Estado, sem aplicação direta.

E

norma de eficácia plena, mas sua aplicabilidade pode ser condicionada pela regulamentação do conceito de produtividade em legislação infraconstitucional.

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Q4096497

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Inglês |

Q4096497 Direito Constitucional

According to Article 205 of the 1988 Brazilian Federal Constitution:

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

What are the purposes of education?

A

Full development, citizenship, and work.

B

Preparation for jobs, with a market-oriented focus.

C

Access limited to services offered by schools.

D

Priority for private institutions as the system’s core.

E

Emphasis on technical skills as the main aim.

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Q4096462

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Educação Artística |

Q4096462 Direito Constitucional

Observe o texto abaixo e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

De acordo com o Art. 210, § 2º da Constituição Federal de 1988, o ensino fundamental regular será ministrado em __________, sendo assegurado às comunidades indígenas também o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

A

Espanhol

B

Inglês

C

Português

D

Libras

E

Francês

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Q4096194

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096194 Direito Constitucional

Segundo o Art. 228 da CF, são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial os menores de:

A

21 anos.

B

18 anos.

C

16 anos.

D

14 anos.

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Q4096193

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096193 Direito Constitucional

Conforme o Art. 226 da Constituição Federal (CF) de 1988, analise as afirmativas a seguir e determine V para Verdadeira ou F para Falsa.

(__) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(__) O casamento é civil e, sua celebração é gratuita.
(__) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Assinale a sequência CORRETA.

A

V- F- F.

B

F- V- F.

C

V- V- V.

D

F- F- V.

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Q4096192

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096192 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento e do anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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Q4096190

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096190 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, um dos objetivos fundamentais é:

A

Erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

B

Solução pacífica dos conflitos.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Concessão de asilo político.

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Q4095851

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |

Q4095851 Direito Constitucional

A Constituição trata da participação estrangeira na saúde e das condições para transplantes e derivados. Com base nessa afirmativa, a Constituição prevê que:

A

É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na saúde, salvo hipóteses previstas em lei, e proibida a comercialização de órgãos, tecidos e sangue.

B

Empresas estrangeiras podem atuar diretamente na saúde sem restrições, desde que associadas a entidades nacionais e mediante autorização da anvisa.

C

A constituição permite a comercialização de tecidos humanos apenas para fins científicos, vedando o uso para tratamento clínico em território nacional.

D

Capitais estrangeiros podem participar livremente do setor de saúde privado, mas são proibidos de firmar contratos com o sus em qualquer circunstância.

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