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Ano: 2012
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
JUCEPE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |
Q231240
Direito Constitucional
Qual dos itens abaixo NÃO faz parte do rol de direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal/88?
Q222231
Direito Constitucional
São direitos sociais, segundo rol expresso contido na Constituição Federal:
Ano: 2012
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPE-RO
Prova:
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |
Q221775
Direito Constitucional
Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo:
Ano: 2012
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPE-RO
Prova:
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |
Q221752
Direito Constitucional
Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais".
Ano: 2012
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPE-RO
Prova:
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |
Q221750
Direito Constitucional
A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
Ano: 2012
Banca:
TRT 3R
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |
Q221614
Direito Constitucional
Texto associado
I – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
II – A Constituição Federal fez previsão da existência da ação, quanto aos créditos e direitos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A Constituição Federal só tem previsão de adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III – A Constituição Federal tem previsão de que haja participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, mas também prevê que, nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
IV - Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos para a propositura da arguição por descumprimento de preceito fundamental e a ação declaratória de constitucionalidade. Essas ações serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e, quando este apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
V - A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá: o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução das políticas públicas.
II – A Constituição Federal fez previsão da existência da ação, quanto aos créditos e direitos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A Constituição Federal só tem previsão de adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III – A Constituição Federal tem previsão de que haja participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, mas também prevê que, nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
IV - Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos para a propositura da arguição por descumprimento de preceito fundamental e a ação declaratória de constitucionalidade. Essas ações serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e, quando este apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
V - A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá: o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução das políticas públicas.
Leias as afirmativas e assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
TRT 3R
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |
Q221613
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, após a análise das afirmativas a seguir:
I – São órgãos da Justiça Federal: (I) os Tribunais Regionais Federais e (II) os Juízes Federais. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Estadual.
II – No que concerne aos direitos sociais ligados à educação, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III - É de competência comum da União Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
V - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.
I – São órgãos da Justiça Federal: (I) os Tribunais Regionais Federais e (II) os Juízes Federais. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Estadual.
II – No que concerne aos direitos sociais ligados à educação, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III - É de competência comum da União Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
V - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |
Q214947
Direito Constitucional
Aposentado resolveu candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2011
Banca:
ISAE
Órgão:
AL-AM
Provas:
ISAE - 2011 - AL-AM - Analista de Sistemas
|
ISAE - 2011 - AL-AM - Administrador de Banco de Dados |
Q2896223
Direito Constitucional
O deputado estadual WW apresenta projeto de lei determinando que os cidadãos locais sejam compelidos a integrar associações locais, visando organizar a sociedade civil nos seus pleitos vinculados ao exercício da cidadania.
O referido projeto é submetido à analise do corpo técnico da Assembleia Estadual cuja conclusão afirma que:
Ano: 2011
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CREA-RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Analista de Sistemas |
Q2802988
Direito Constitucional
Marque alternativa INCORRETA:
Q1635865
Direito Constitucional
Segundo a nossa Constituição Federal, o trabalho é considerado:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
MULTIRIO
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - MULTIRIO - Assistente Técnico-Administrativo |
Q1325573
Direito Constitucional
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
EXCETO:
Q948412
Direito Constitucional
Quanto ao direito de greve, pode-se afirmar que
Q948411
Direito Constitucional
Leia as assertivas a seguir.
I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
II. É direito do trabalhador urbano e rural um salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em
I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
II. É direito do trabalhador urbano e rural um salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em
Q948404
Direito Constitucional
É direito dos trabalhadores urbanos:
Q948403
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos sociais,
conforme determinado na Constituição Federal.
Q822591
Direito Constitucional
“Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos) quanto direitos de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos públicos para a sua garantia, é a dimensão prestacional (positiva) dos direitos sociais o principal argum ento contrário à sua judicialização. A dependência de recursos econômicos para a efetivação dos direitos de caráter social leva parte da doutrina a defender as normas que consagram tais direitos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação de políticas públicas para se tornar exigíveis.”
(MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 667-668).
Aportando no texto acima e na ordem constitucional vigente, sobre os direitos sociais marque a alternativa correta:
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791836
Direito Constitucional
Considere os itens a seguir:
I. Fundo de garantia do tempo de serviço;
II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;
III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados;
IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
De acordo com os Direitos Sociais, no que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está correto o contido em
Q707055
Direito Constitucional
Julgue as seguintes assertivas:
I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia
de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.
II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.
III - Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas
aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo
administrativo.
Ano: 2011
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |
Q553349
Direito Constitucional
Sobre Direito Constitucional, considere as seguintes afirmativas.
I. A Constituição da República Federativa do Brasil indica o direito à alimentação como um direito social.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. A Constituição da República Federativa do Brasil indica o direito à alimentação como um direito social.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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