Assinale a alternativa correta, após a análise das afirmativ...
I – São órgãos da Justiça Federal: (I) os Tribunais Regionais Federais e (II) os Juízes Federais. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Estadual.
II – No que concerne aos direitos sociais ligados à educação, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III - É de competência comum da União Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
V - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (8)
- Comentários (5)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Análise do tema e legislação aplicável:
A questão abrange Direitos Sociais (educação, saúde e direitos trabalhistas) e aspectos institucionais da Justiça Federal, cobrando conhecimentos sobre a Constituição Federal (CF/88), especialmente sobre os arts. 7º, 23, 109 e 206.
Artigos relevantes:
- Art. 109, IX, CF: Aos juízes federais compete julgar crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
- Art. 206, IV, CF: Estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- Súmula Vinculante 12/STF: É inconstitucional cobrar taxa de matrícula em universidades públicas.
- Art. 23, II, CF: Competência comum de União, Estados, DF e Municípios para cuidar da saúde e assistência.
- Art. 7º, I e X, CF: Relação de emprego protegida por lei complementar; salário protegido, sendo crime sua retenção dolosa (não culposa).
Explicação dos temas centrais:
A questão exige identificar a precisão da redação constitucional e do entendimento jurisprudencial acerca de direitos sociais e competências institucionais. Exemplo prático: Um aluno de universidade pública não pode ser cobrado por matrícula; portador de deficiência recebe proteção de todos os entes federativos.
Justificativa da alternativa correta (B):
- II: Correta – STF firmou que é inconstitucional cobrar taxa de matrícula em universidade pública (art. 206, IV, CF; Súmula Vinculante 12).
- III: Correta – Art. 23, II, CF; competência comum para saúde e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Análise das alternativas incorretas:
- I: Erro ao dizer “ressalvada a competência da Justiça Estadual”; o correto é “ressalvada a competência da Justiça Militar”.
- IV: O termo correto é “lei complementar”; a alternativa fala “lei ordinária”.
- V: A Constituição descreve como crime apenas a retenção dolosa do salário, e não culposa (art. 7º, X, CF).
- E: Está errada pois há afirmativas que contrariam o texto constitucional.
Pegadinha: Atenção à redação: “lei ordinária” x “lei complementar” e “Justiça Estadual” x “Justiça Militar”. São detalhes que costumam confundir candidatos.
Dica: Sempre leia os enunciados buscando termos exatos do texto constitucional para evitar erros por aproximação ou generalização.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Item I - errado- Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; Obs.:Exemplo de crimes militares, cuja competência é da Justiça Militar: CPM: Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar: Art. 263. Causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em serviço militar, ou nêle causar avaria: Pena - reclusão, de três a dez anos.
item II – correto- Súmula Vinculante 12, com o seguinte conteúdo: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal
Item III – correto- Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Item IV – errado - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Item V – errado- Art. 7º X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Preservar florestas a fauna e a flora.
FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ORGANIZAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR.
Promoverprogramas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
Proteção do meio ambiente e combate à poluição
Zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Protegeros documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
Impedira evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
Atentar para o seguinte: As competências comuns utilizam termos muito parecidos: PRESERVAR, CUIDAR, ZELAR, PROTEGER, IMPEDIR...
Para gravar a comptência concorrente é só lembrar que "todos correm para casa e para dinheiro", ou seja:
Ramos do direito que envolvem dinheiro: econômico, tributário e financeiro.
Ramos do direito que envolvem moradia: penitenciário e urbanístico.
OUTRO MACETE: lembre-se do ursinho PUFET
P = Penitenciário
U = Urbanístico
F = Financeiro
E = Econômico
T = Tributário
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - art. 22 CF
C = Comercial
A = Agrário
P = Penal
A = Aeronáutico
C = Civil
E = Eleitoral
T = Trabalho
E = Espacial
de
P = Processual
M = Marítimo
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - art. 21 CFé indelegável!
Percebam que na competência exclusiva há verbos começando cada inciso (lembrar de excluir, que é verbo): manter, declarar, assegurar, permitir, decretar, emitir e administrar.
Questão que só mede a super, mega e hiper decoreba dos colegas! :-(
Assertivas corretas: II e III.
Assertivas incorretas: I, IV e V.
Erro da I: Justiça Militar (e não Justiça Estadual).
Erro da IV: Lei complementar (e não lei ordinária).
Erro da V: Retenção dolosa (e não dolosa ou culposa).
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos