Leias as afirmativas e assinale a alternativa correta:
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Ano: 2012
Banca:
TRT 3R
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |
Q221614
Direito Constitucional
Texto associado
I – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
II – A Constituição Federal fez previsão da existência da ação, quanto aos créditos e direitos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A Constituição Federal só tem previsão de adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III – A Constituição Federal tem previsão de que haja participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, mas também prevê que, nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
IV - Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos para a propositura da arguição por descumprimento de preceito fundamental e a ação declaratória de constitucionalidade. Essas ações serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e, quando este apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
V - A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá: o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução das políticas públicas.
II – A Constituição Federal fez previsão da existência da ação, quanto aos créditos e direitos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A Constituição Federal só tem previsão de adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III – A Constituição Federal tem previsão de que haja participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, mas também prevê que, nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
IV - Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos para a propositura da arguição por descumprimento de preceito fundamental e a ação declaratória de constitucionalidade. Essas ações serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e, quando este apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
V - A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá: o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução das políticas públicas.
Leias as afirmativas e assinale a alternativa correta:
Comentários
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Letra correta: b
Item I - errado - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Item II - errado - Art. 7º XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
Item III - correto - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Item IV - correto - art. 103 § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Só uma ressalva aqui: Marcelo Novelino, 5ªed, pag. 302 -> Sobre o AGU: Ao desempenhar a função de curador das normas infraconstitucionais, o AGU obrigatoriamente deverá defender a constitucionalidade do ato, seja ele de origem federal ou estadual, não lhe competindo opinar ou exercer função fiscalizadora, a qual foi atribuída ao PGR. De acordo com a jurisprudênca do STF, este munus deve ser entendido com temperamentos, não estando o AGU obrigado a defender tese jurídica se sobre ela já houve pronunciamento da Corte Suprema no sentido da insconstitucionalidade. Em casos nos quais o interesse da União coincide com o daquele que ajuizou a ADI, o Tribunal considerou que a exigência de defesa do ato impugnado pelo AGU implicaria a retirada de sua função primordial, qual seja defender os interesses da União.
Item V - errado - Questão pra quem está atualizado, tal parágrafo não existia antes de 2010: Art. 227 - § 8º A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.(Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
Item I - errado - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Item II - errado - Art. 7º XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
Item III - correto - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Item IV - correto - art. 103 § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Só uma ressalva aqui: Marcelo Novelino, 5ªed, pag. 302 -> Sobre o AGU: Ao desempenhar a função de curador das normas infraconstitucionais, o AGU obrigatoriamente deverá defender a constitucionalidade do ato, seja ele de origem federal ou estadual, não lhe competindo opinar ou exercer função fiscalizadora, a qual foi atribuída ao PGR. De acordo com a jurisprudênca do STF, este munus deve ser entendido com temperamentos, não estando o AGU obrigado a defender tese jurídica se sobre ela já houve pronunciamento da Corte Suprema no sentido da insconstitucionalidade. Em casos nos quais o interesse da União coincide com o daquele que ajuizou a ADI, o Tribunal considerou que a exigência de defesa do ato impugnado pelo AGU implicaria a retirada de sua função primordial, qual seja defender os interesses da União.
Item V - errado - Questão pra quem está atualizado, tal parágrafo não existia antes de 2010: Art. 227 - § 8º A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.(Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
Só complementando a resposta do colega acima, o item I está errado porque fala " duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais", enquanto o art. 7o, XIII, da CRFB/1988 estabelece: "duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias E 44 semanais".
Não concordo com essa parte da alternativa IV "Essas ações serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e, quando este apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."
Os tribunais de Justiça também podem julgar ADIN contra Lei estadual ou municipal, então essas ações não SERÃO julgadas pelo STF, contendo essa possibilidade...
Os tribunais de Justiça também podem julgar ADIN contra Lei estadual ou municipal, então essas ações não SERÃO julgadas pelo STF, contendo essa possibilidade...
Logo vi! Poxa se fosse esse mesmo o erro do I. Só pq não tem trabalho no final da frase, mas ñ muda nada no entendimento, continuaria certa. Mas realmente, no art. 7o tem esse E, sendo q na questão colocou-se OU, e isso diferencia. Agora estar errado pq colocou convenção coletiva, e na lei fala convenção coletiva de trabalho?? Aí é esculacho rsrs. Vamos diminuir as estrelas do primeiro comentário ;D
Olá, pessoal!
O gabarito foi atualizado para "D", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
Bons estudos!
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