Questões de Concurso sobre Direitos Sociais em Direito Constitucional

Q280641

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280641 Direito Constitucional

Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

A

Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.

B

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.

D

Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre.

E

Salário família, independentemente da renda que irá auferir como empregado.

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Q280540

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280540 Direito Constitucional

Segundo a literalidade constitucional, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e às da sua família, dentre as quais

A

saúde, previdência social e turismo.

B

educação, saúde e turismo.

C

lazer, vestuário e felicidade.

D

moradia, alimentação e felicidade.

E

higiene, vestuário e transporte.

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Q280201

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |

Q280201 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

Certo

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Direitos Sociais na Constituição: conceitos, características e questões

Os Direitos Sociais são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal do Brasil, direcionadas à promoção de condições dignas de vida para todos. Estão elencados no artigo 6º e seguintes da Constituição de 1988 e visam assegurar o bem-estar social, a justiça e a igualdade. Em concursos públicos, o domínio desse tema é essencial, pois envolve princípios, características e aplicação prática no cotidiano do cidadão e da administração pública.

Q280090

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |

Q280090 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens a seguir.

É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

Certo

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Q276724

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276724 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

A

Em decorrência do princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.

B

O cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores e o de ministro da Defesa são privativos de brasileiros natos.

C

O presidente da República, os governadores de estado e do DF, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, devendo, para participar das eleições, licenciar-se de seus cargos até seis meses antes do pleito.

D

Os militares com menos de dez anos de serviço são inelegíveis, podendo os com mais de dez anos de serviço ser candidatos a qualquer cargo e, nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.

E

Os direitos sociais elencados no texto constitucional são integralmente assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

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Q275401

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275401 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.

B

São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.

D

Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).

E

O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

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Q275213

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275213 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

O direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

B

Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.

C

O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público.

D

O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.

E

Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.

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Q273258

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica |

Q273258 Direito Constitucional

Constituem-se direitos sociais previstos pela atual Constituição Federal:

A

educação e proteção quanto à demissão arbitrária.

B

proteção à maternidade e irredutibilidade salarial.

C

remuneração não inferior ao salário mínimo e saúde.

D

trabalho e respeito à integridade física e moral.

E

previdência social e moradia.

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Q271707

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração |

Q271707 Direito Constitucional

Quanto ao que dispõe a Constituição da República de 1988, no Capítulo II, do Título II, acerca dos direitos fundamentais de natureza social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais.

B

O salário mínimo deve receber reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

C

O salário do trabalhador pode ser reduzido, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.

D

A lei pode condicionar a fundação de sindicatos à autorização do Estado a exemplo do registro em órgão competente.

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Q271291

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271291 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

II. fundo de garantia do tempo de serviço.

III. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

IV. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q271290

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271290 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais, EXCETO

A

a educação.

B

a alimentação.

C

seguro desemprego.

D

a moradia.

E

o lazer.

Q271218

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271218 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para a fundação de sindicato é necessária autorização estatal.

B

Devem ser criados mais de uma organização sindical representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo haver apenas um sindicato em um Município.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões administrativas.

D

O aposentado filiado tem direito a votar mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q271215

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271215 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

A

salário mínimo.

B

décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

C

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Q269992

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q269992 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os respectivos profissionais.

C

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei.

D

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q269533

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |

Q269533 Direito Constitucional

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item.
A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata, os parâmetros da remuneração diferenciada da hora extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à remuneração da hora normal.

Certo

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Q269390

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269390 Direito Constitucional

Texto associado

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem

o direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por meio desse exercício.

Certo

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Q269287

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Auxiliar de Comunicação |

Q269287 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal.

A

Voto.

B

Alimentação.

C

Proteção à maternidade e à infância.

D

Lazer.

E

Moradia.

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Q264926

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264926 Direito Constitucional

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

A

à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

B

ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

C

à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D

ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

E

à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q264750

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q264750 Direito Constitucional

Entre os direitos dos trabalhadores estabelecidos na Constituição Federal NÃO se encontra a proibição de

A

diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

que o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso sejam tratados com igualdade de direitos.

C

qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

D

distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

E

trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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Q264406

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264406 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.

A

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

B

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é possível a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo.

C

A fundação de sindicato depende de autorização do Ministério do Trabalho.

D

O aposentado filiado não tem direito a ser votado nas organizações sindicais.

E

O texto constitucional prevê o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à categoria dos trabalhadores domésticos.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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