Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q921309

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921309 Direito Constitucional

Supondo que o Senador Y deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias do Senado Federal, é correto assinalar que

A

perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria simples do Senado Federal.

B

perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão declaratória por maioria absoluta do Senado Federal.

C

perderá o seu mandato, mediante decisão constitutiva do Congresso Nacional, assegurando-se contraditório e ampla defesa.

D

perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria absoluta do Senado Federal, independentemente de que lhe seja assegurado contraditório e ampla defesa.

E

perderá o seu mandato, mediante decisão declaratória do Senado Federal, salvo se a ausência decorra de licença ou missão autorizada pela Casa legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q920006

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920006 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.

Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação ilícita.

Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia

A

assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao determinar a suspensão da execução contratual, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos.

B

assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora lhe fosse dado não apenas determinar a suspensão da execução contratual, como ainda adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.

C

assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, nem determinar a suspensão da execução contratual, por serem ambos atos de competência do Congresso Nacional, embora lhe fosse dado adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.

D

determinar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, embora tenha procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, bem como ao dar ciência de seus achados ao Ministério Público para adoção das medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos.

E

determinar a suspensão da execução contratual, por ser ato de competência do Congresso Nacional, tendo, no entanto, procedido corretamente ao assinalar prazo para que o órgão adotasse as medidas necessárias ao cumprimento da lei, embora lhe fosse dado adotar diretamente as medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, independentemente de dar ciência de seus achados ao Ministério Público para tanto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q918590

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q918590 Direito Constitucional

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro.
Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:

A

se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;

B

se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;

C

destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;

D

somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;

E

somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q917843

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q917843 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas de determinado Estado, ao apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, emitiu parecer pela sua rejeição. Apesar disso, as contas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, esse proceder está:

A

errado, pois o Tribunal de Contas sempre exerce competência decisória, não consultiva, devendo aprovar ou rejeitar as contas do Governador, com recurso ao Tribunal de Justiça;

B

errado, pois o Tribunal de Contas somente exerce competência consultiva em relação aos demais gestores públicos, não quanto ao Governador do Estado;

C

certo, pois o Tribunal de Contas, em qualquer caso, deve emitir parecer prévio, cabendo ao Poder Legislativo o julgamento das contas do Governador;

D

certo, pois apesar de o Tribunal de Contas ter o dever de julgar as contas do Governador, a Assembleia Legislativa aceitou a delegação de competência;

E

errado, pois o Tribunal de Contas deve julgar as contas do Governador do Estado, cabendo recurso para a Assembleia Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q917610

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q917610 Direito Constitucional

Órgão do Poder Judiciário Federal contratou empresa de prestação de serviços de limpeza sem prévia licitação exigida em lei, motivo pelo qual o Tribunal de Contas da União, ao tomar conhecimento do fato, fixou prazo para que o órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Decorrido o prazo sem que tivesse sido tomada qualquer medida pelo órgão público, o Tribunal de Contas da União informou esse fato ao Congresso Nacional, que sustou a execução do contrato celebrado irregularmente. Nessa situação, NÃO se adequa à Constituição Federal a

A

sustação da execução do contrato pelo Congresso Nacional, por falta de competência para tanto, embora, no caso em questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação ao texto constitucional.

B

contratação sem a observância das normas de licitação, bem como a fixação de prazo pelo Tribunal de Contas da União para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, uma vez que somente o Superior Tribunal de Justiça poderia decidir nesse sentido.

C

contratação sem a observância das normas de licitação, bem como a sustação da execução do contrato pelo Congresso Nacional, uma vez que não compete ao Poder Legislativo essa decisão, que acabou por violar o princípio da separação de poderes.

D

fixação de prazo pelo Tribunal de Contas da União para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, uma vez que somente o Congresso Nacional, que é titular da função de fiscalização, poderia fazê-lo, embora, no caso em questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação do texto constitucional.

E

contratação sem observância das normas de licitação, embora caiba ao Tribunal de Contas fixar prazo para que o órgão do Poder Judiciário adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q917443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917443 Direito Constitucional

A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta.

A

É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar referendo, por meio da edição de um decreto legislativo.

B

O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

C

O plebiscito pode ter seu trâmite iniciado pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de plebiscito subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito.

E

O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q917395

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917395 Direito Constitucional

A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas produzirá efeitos integralmente a partir de sua edição, tendo a eficácia cessada, porém, por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.

B

A competência para julgar em definitivo as contas de gestão – que se referem à atuação do chefe do poder executivo como ordenador de despesas - seria do Tribunal de Contas, sem a participação da Casa Legislativa.

C

Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

D

Somente o julgamento das contas de governo será exercido pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q916180

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UNILAB Provas: UFBA - 2014 - Unilab - Administrador | UFBA - 2014 - Unilab - Analista de Tecnologia da Informação | UFBA - 2014 - Unilab - Assistente Social | UFBA - 2014 - Unilab - Contador | UFBA - 2014 - Unilab - Economista |

Q916180 Direito Constitucional

Artigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO, 1988).

Tal controle pressupõe a existência de um único órgão de controle a que denominamos CONTROLADORIA ou ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – nos moldes existentes em outros países [...] (SILVA, 2008, p. 213).

Uma das atribuições da Controladoria é servir de instrumento de auxílio a um processo decisório, por meio de documentos e relatórios.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q915224

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915224 Direito Constitucional

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

A

aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.

B

comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.

C

comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.

D

fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.

E

encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q915223

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915223 Direito Constitucional

Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade,

A

significa que o controle de legalidade ficou atribuído essencialmente ao Poder Judiciário, assumindo maior importância para o Tribunal de Contas o controle da discricionariedade da Administração pública.

B

além do controle exercido pela própria administração, o Tribunal de Contas também possui atribuição de revisão do mérito dos atos administrativos sob o mesmo prisma da economicidade, analisando as opções da Administração quanto aos resultados obtidos.

C

permite que a análise da Corte de Contas não se dê estritamente sob o prisma da legalidade, podendo apreciar aspectos atinentes à discricionariedade da Administração pública, especialmente quanto a seus resultados, ainda que se deva respeitar a essência do mérito das escolhas legalmente feitas pelo Administrador.

D

enseja a análise de mérito da atuação da Administração, ao lado do Poder Judiciário que também o faz sob o prisma do princípio da eficiência, não existindo mais delimitação do mérito do ato administrativo em face do controle por resultados.

E

excluiu do Poder Judiciário o controle dos atos da Administração sob qualquer aspecto de discricionariedade, ficando cindidas as análises, de forma que ao Legislativo caiba apenas o controle de mérito e resultados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q914228

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q914228 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno.

Esse sistema deve atender às finalidades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

Prevenir fraudes nos sistemas contábeis dos órgãos e entidades da administração federal.

C

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

Comprovar a legalidade dos resultados da gestão orçamentária e financeira dos órgãos da administração federal, quanto à eficácia e à eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q913639

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913639 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória.

C

os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

D

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados.

E

a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q913488

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913488 Direito Constitucional

O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.

Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

A

Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.

B

Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.

C

Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.

D

Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.

E

Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q913477

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral | FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q913477 Direito Constitucional

Zezinho de Souza, vereador do Município Alpha, desafeto do Promotor da Comarca, que o estaria investigando por suspeita de corrupção, deu entrevista na capital, em rádio estadual, criticando o representante do Parquet, chamando-o de preguiçoso e afirmando que o membro do Ministério Público gostaria de ganhar bem sem nada fazer.

Quanto à responsabilização do vereador pelo teor da entrevista, assinale a afirmativa correta.

A

O vereador goza de imunidade material, podendo emitir opiniões sem cometer qualquer ilícito, protegendo-se desta forma a independência do Poder Legislativo.

B

A imunidade material do vereador permite que, estando no exercício do mandato, emita opiniões, sem ser responsabilizado.

C

A responsabilidade civil existe, não afastada pela imunidade parlamentar, por que não estava na tribuna da Câmara Municipal.

D

O vereador só poderá ser processado com licença da Câmara Municipal e pela maioria absoluta dos votos dos vereadores, em sessão plenária única.

E

A imunidade material do vereador não o socorre, já que emitiu opinião ofensiva, fora de sua circunscrição, de forma pessoal, em evidente retaliação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q912962

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo - Anulada | FUNRIO - 2018 - AL-RR - Taquígrafo |

Q912962 Direito Constitucional

A iniciativa do projeto de lei caberá nos termos da Constituição do Estado e do Regulamento interno, EXCETO aos/ao

A

cidadãos.

B

Governador do Estado.

C

Prefeito do Município.

D

Presidente do Tribunal de Justiça.

Q912961

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo - Anulada | FUNRIO - 2018 - AL-RR - Taquígrafo |

Q912961 Direito Constitucional

A mesa diretora deixará de admitir proposições que versarem sobre

A

moção.

B

assunto alheio à competência da assembleia.

C

projeto de decreto legislativo.

D

pedido de informação.

Q912734

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Provas: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Estatística | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Serviço Social | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Arquitetura | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Psicologia | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Medicina | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Biomedicina | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Odontologia |

Q912734 Direito Constitucional

Sobre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal é órgão político, portanto não é órgão pertencente ao Poder Judiciário.

B

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

O Poder Legislativo, no âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a Câmara compõe-se de representantes dos Estados e o Senado Federal compõe-se de representantes do povo.

D

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

E

O Poder Executivo, no âmbito federal, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo que a eleição do Presidente da República será apartada do Vice-Presidente, que poderá ser independente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q911561

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911561 Direito Constitucional

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A

A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

B

Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

C

Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

D

O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

E

Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q910901

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Jornalista | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Analista de Sistemas |

Q910901 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética.

Veículos da imprensa local de Indaiatuba noticiam que, em recente licitação para aquisição de medicamentos para distribuição à população, teria havido irregularidades, como a exigência de certas especificações que somente uma determinada empresa farmacêutica poderia cumprir, além de indícios de que haveriam sido, supostamente, pagos valores a agentes públicos envolvidos no processo de aquisição.

Diante de tais fatos, a Câmara Municipal poderá instaurar

A

Comissão de Representação.

B

Comissão Processante.

C

Comissão Permanente.

D

Comissão Investigativa.

E

Comissão Parlamentar de Inquérito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q910653

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa |

Q910653 Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.

A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Foram encontradas 4.375 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!