Em relação ao processo legislativo, marque V para as afirmat...
Em relação ao processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As normas de reserva de iniciativa de leis previstas na Constituição Federal, tal como ocorre nas hipóteses de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal, em consonância com o princípio da simetria e da separação e independência dos Poderes.
( ) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, depende da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
( ) Fica dispensada a sanção do projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo sem alterações em seu texto.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, ainda que haja concordância da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Assinale a sequência correta.
Gabarito comentado
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Tema central: O processo legislativo, reserva de iniciativa, iniciativa popular, sanção e reapresentação de projetos de lei, são pontos frequentemente cobrados em provas para o cargo de Procurador Jurídico.
1ª afirmativa – Verdadeira: A reserva de iniciativa deve ser observada também nos âmbitos estadual e municipal, conforme o princípio da simetria. A CF/88, art. 61, §1º, II, 'c', destaca a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para temas ligados a servidores públicos, devendo Estados e Municípios replicar tal modelo conforme entendimento do STF (ADI 1895). Exemplo: Um vereador não pode propor lei criando cargos no Executivo municipal.
2ª afirmativa – Verdadeira: Nos termos do art. 29, XIII, da CF/88, a iniciativa popular municipal requer assinatura de pelo menos 5% do eleitorado. Doutrina: Alexandre de Moraes reconhece ser um avanço participativo. Exemplo: Em cidade com 20 mil eleitores, são necessárias mil assinaturas.
3ª afirmativa – Falsa: Ainda que aprovado sem alterações, o projeto do Executivo depende de sanção do chefe do Executivo (CF/88, art. 66). Não há dispensa da sanção. Pegadinha: A palavra “dispensada” induz erro; só não há sanção nos casos de emenda à Constituição.
4ª afirmativa – Falsa: O art. 67 da CF/88 prevê a possibilidade de reapresentação de projeto de lei rejeitado, desde que por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer casa do Congresso. Pegadinha: Afirmar ser absolutamente vedado desconsidera a exceção legal.
Análise das alternativas:
A correta é A) V, V, F, F. As demais apresentam combinações incompatíveis com a legislação e entendimento consolidado.
Dica: Atente-se ao modo como a banca exige a leitura literal da Constituição, principalmente nos pontos de iniciativa legislativa e no processo formal dos projetos de lei.
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