Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3713757

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713757 Direito Constitucional

Sobre o Estado brasileiro, assinale a alternativa que apresenta respectivamente seu sistema de governo, regime de governo e suas formas de governo e de Estado.

A

Presidencialismo, democracia, federação e república.

B

Federação, república, democracia e presidencialismo.

C

Parlamentarismo, federação, república e democracia.

D

Presidencialismo, democracia, república e federação.

E

Confederação, presidencialismo, democracia e república.

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Q3708645

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708645 Direito Constitucional

Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se

A

votação em dois turnos.

B

intervalo mínimo de duas sessões entre os turnos de votação.

C

aprovação por maioria simples dos membros do legislativo municipal.

D

promulgação pelo prefeito.

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Q3708642

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708642 Direito Constitucional

Lei municipal é editada prevendo novas regras para inclusão e exclusão de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito. Em seu texto, é exigido que o consumidor, antes de ser incluído em cadastro restritivo de crédito, fosse comunicado desse fato mediante carta com aviso de recebimento (AR). Essa disposição

A

extrapola a competência legislativa do município ao impor uma formalidade que afronta os princípios constitucionais da igualdade e livre concorrência.

B

observa a repartição de competências legislativas entre os entes da federação, visto respeitar limites da competência suplementar do município para editar normas sobre relação de consumo.

C

não está de acordo com o ordenamento jurídico pois matéria consumerista não é objeto que concerne ao interesse local da população.

D

é constitucional pois a norma tutela o interesse e protege direito fundamental, promovendo de forma eficiente o interesse do consumidor.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q3708523

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |

Q3708523 Direito Constitucional

Abaixo, estão citados, os principais elementos da Teoria Geral do Estado, EXCETO:

Fonte: Dallari, Dalmo de Abreu - Elementos de Teoria Geral do Estado − 30ª edição − 2011 - Editora Saraiva.

A

Processo de seleção.

B

Governo.

C

Soberania.

D

Separação do Poderes.

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Q3708515

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |

Q3708515 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, aos municípios compete instituir impostos sobre alguns aspectos específicos de sua competência tributária. Assinale a alternativa que descreve corretamente o imposto sobre os quais os municípios têm competência para instituir:

A

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Renda e proventos de qualquer natureza.

D

Propriedade de veículos automotores.

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Q3702984

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente de Comissão Parlamentar |

Q3702984 Direito Constitucional

No que diz respeito à taxonomia dos Estados sob o ponto de vista do desenho institucional, o Brasil apresenta, respectivamente, a seguinte Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo e Regime Político:

A

República; Federativo; Presidencialismo; Democracia.

B

Presidencialismo; Democracia; República; Federativo.

C

Federativo; República; Presidencialismo; Democracia.

D

República; Federativo; Democracia; Presidencialismo.

E

Federativo; República; Democracia; Presidencialismo.

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Q3702813

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702813 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. Compete à União instituir impostos sobre:

( ) importação de produtos estrangeiros.

( ) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

( ) produtos industrializados.

( ) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-F

B

V-F-V-F

C

F-V-F-V

D

V-F-V-V

E

V-V-V-V

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Q3702618

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |

Q3702618 Direito Constitucional

Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
Das afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a I e II estão corretas.

B

Apenas a I é a correta.

C

Apenas a I, II e III estão corretas.

D

Apenas a II e III estão corretas.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3702002

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3702002 Direito Constitucional

O município de Conselheiro Pena, pessoa jurídica de direito público interno é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos:

I. a soberania. II. a cidadania. III. a dignidade da pessoa humana. IV.os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V. o pluralismo político.

Escolha a opção CORRETA:

A

Apenas a alternativa III é falsa;

B

Apenas as alternativas I, II e V são verdadeiras;

C

Todas as alternativas são verdadeiras;

D

Todas as alternativas são falsas.

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Q3701857

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auxiliar de Enfermagem | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Educativo |

Q3701857 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha, no que tange à competência privativa do município, analise as afirmativas.
I. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
II. Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
III. Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios.
IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Compete privativamente ao Município o que se afirma em:

A

I e IV apenas.

B

II e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

II e III apenas.

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Q3700855

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Administrativo |

Q3700855 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo.
Compete privativamente à União legislar sobre:
I – juntas comerciais. II – desapropriação. III – direito penal. IV – direito financeiro.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3700333

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: SED-MS Prova: AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Sociologia |

Q3700333 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à atual organização político-administrativa do Brasil.

A

É uma República Federativa que compreende os estados, o Distrito Federal e os municípios.

B

É uma República semipresidencialista que compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C

É uma República Federativa que compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

É uma República Parlamentarista que compreende os estados e mais um Distrito Federal.

E

É uma República Federativa que compreende os estados mais dois Distritos Federais.

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Q3696082

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Tesoureiro |

Q3696082 Direito Constitucional

Os tributos servem para custear tanto a máquina estatal quanto os serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Com relação aos impostos de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, desde que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

C

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

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Q3695743

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Mecânico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Motorista |

Q3695743 Direito Constitucional

Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o mandato é de 6 anos.

III. Posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens II e III.

B

Somente o item II.

C

Somente o item I.

D

Todos os itens.

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Q3695342

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695342 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a aprovação da lei orgânica de um Município:

A

A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A lei orgânica deve ser votada em três turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C

A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de doze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

A lei orgânica deve ser votada em um turno com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

A lei orgânica deve ser votada em um turno com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q3694888

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Recepcionista |

Q3694888 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por______, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
Fonte: Constituição Federal.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no texto:

A

Lei da Prefeitura

B

Lei orgânica

C

Lei Maria da Penha

D

Lei típica

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Q3693493

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693493 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros é:

A

Dos Estados e dos Municípios.

B

Dos Municípios somente.

C

Dos Estados somente

D

Do Distrito Federal e dos Estados.

E

Da União.

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Q3693484

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693484 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens:

A

Da União.

B

Dos Estados.

C

Dos Municípios.

D

Do Distrito Federal.

E

Dos Municípios e Estados.

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Q3689780

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689780 Direito Constitucional

Trata-se, dentre outras, de competência comum entre, por exemplo, o Estado e o município de Itamarandiba (MG) o/a

A

estabelecimento de servidões administrativas municipais.

B

promoção de políticas de iluminação pública.

C

estabelecimento de políticas de educação para a segurança do trânsito.

D

prestação de assistência médico-hospitalar de pronto-socorro.

E

estabelecimento de normas de edificação e zoneamento urbanas.

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Q3689774

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689774 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre:

A

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

C

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

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