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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Tacima - PB
Provas:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde
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ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |
Q3693493
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para instituir impostos
sobre a importação de produtos estrangeiros é: