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Q3693493
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |
Q3693493 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros é: 
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