Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo comissionado independe de aprovação prévia em concurso público, sendo tal cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independentemente de motivação.
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A nomeação do filho de Caio tem amparo legal, porquanto, de acordo com entendimento firmado pelo STF, apenas a indicação de familiares para cargos políticos configura nepotismo.
Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.
O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.
Determinado Município edita lei que prevê a incorporação automática de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (estabilidade financeira) aos vencimentos do servidor público efetivo que os tenha desempenhado por mais de cinco anos.
O Prefeito do Município vizinho consulta seu parecerista jurídico sobre a viabilidade de replicar a norma. Considerando a jurisprudência vinculante do STF sobre o regime de remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido à estabilidade financeira ou a regime jurídico de composição de vencimentos é:
A respeito dos temas Administração Pública e Servidores Públicos, elencados na Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)A utilização de recursos públicos pelo servidor pode ocorrer em situações particulares específicas, desde que não comprometa o funcionamento do serviço.
(__)O servidor público deve preservar os bens e recursos institucionais, realizando sua utilização de maneira responsável e compatível com o interesse coletivo.
(__)A moralidade administrativa pressupõe que a atuação do servidor público esteja alinhada a princípios de honestidade, lealdade institucional e boa-fé.
(__)A transparência das ações administrativas favorece o acompanhamento social e fortalece mecanismos de fiscalização da atuação pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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