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Q2068837

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068837 Direito Constitucional

Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.

Alternativas

A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.

Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.

No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.

Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.

Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.

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Q2068836

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068836 Direito Constitucional

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

Alternativas

Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.

Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.

Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.

Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.

A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

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Q2068835

Direito Constitucional Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068835 Direito Constitucional

No que concerne a medidas provisórias, estas

Alternativas

não podem instituir tributo.

têm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de suspensão.

podem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo.

podem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem editadas ou convertidas em lei.

têm seus efeitos preservados se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação.

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Q2068834

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068834 Direito Constitucional

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

Alternativas

O membro do Ministério Público da União que compõe o CNJ é nomeado por meio de eleição realizada no órgão, a qual, por sua vez, resulta em lista tríplice a ser enviada ao presidente da República.

A atividade notarial e registral, por ser exercida em caráter privado, não está sujeita a controle do CNJ.

Os integrantes do CNJ não podem ser reconduzidos.

A tese de que a criação do CNJ por emenda constitucional fere o princípio federativo, devido ao fato de implicar intromissão indevida da União no Poder Judiciário dos estados-membros, está superada.

Os componentes do CNJ, salvo o seu presidente, são nomeados pelo presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples do plenário do Senado Federal.

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Q2068833

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068833 Direito Constitucional

No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

Alternativas

Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.

A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.

No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).

As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.

Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.

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76: A

77: E

78: C

79: D

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