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Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
Q1249647
Direito Constitucional
Elegem-se pelo sistema proporcional, não incluindo:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
Q1249636
Direito Constitucional
É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício
do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano
causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do
artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua
conduta irregular. Trata-se do conceito de:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
Q1249634
Direito Constitucional
São características do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Prova:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador |
Q1202781
Direito Constitucional
Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são
entre outras, a de:
I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte.
Estão CORRETOS os itens:
I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte.
Estão CORRETOS os itens:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
Q1202773
Direito Constitucional
A aprovação da súmula vinculante exige o voto de no mínimo quantos membros do
Supremo Tribunal Federal?
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Prova:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador |
Q1202770
Direito Constitucional
Analise as asserções a seguir:
I- A ideia de representação é que responde pela origem e desenvolvimento do Poder Legislativo. II- Se formos buscar no recesso da história a explicação e os fundamentos do Poder Legislativo, poderíamos afirmar que todas as suas funções são funções de controle, pois ele se desenvolveu como órgão de representação proposto a controlar o poder do soberano.
Essas afirmações:
I- A ideia de representação é que responde pela origem e desenvolvimento do Poder Legislativo. II- Se formos buscar no recesso da história a explicação e os fundamentos do Poder Legislativo, poderíamos afirmar que todas as suas funções são funções de controle, pois ele se desenvolveu como órgão de representação proposto a controlar o poder do soberano.
Essas afirmações:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |
Q1202754
Direito Constitucional
O regime especial visa disciplinar qual categoria de servidores?
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700607
Direito Constitucional
Com relação às Autarquias, o Tribunal de Contas
do Município dispõe:
I - Para fins de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a
legalidade, legitimidade e economicidade,
exercida por meio do controle externo e
julgamento das contas anuais das autarquias,
bem como, a apreciação dos atos praticados por
seus ordenadores de despesa, administradores,
gestores e demais responsáveis por bens e
valores públicos, deverá ser encaminhada ao
Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de
março, a relação das licitações realizadas,
separadas por modalidade, contendo: número do
processo; número da licitação; data da abertura;
objeto; lista de todos os participantes;
vencedor(es); valor e data de eventual contrato,
relativa ao exercício anterior.
II - A responsabilidade pela consolidação para
efeito da gestão fiscal das autarquias é do Poder
Executivo, cabendo às demais entidades o envio,
em tempo hábil, das informações ao órgão central
do Poder Executivo para fins de consolidação.
III - As autarquias remeterão ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 15 (quinze) de
cada mês cópia dos contratos de Parceria PúblicoPrivada
(PPP), celebrados no mês anterior, além
de outros documentos, autorização expedida pelo
responsável, acompanhada de estudo técnico que
demonstre, por meio de premissas e metodologias
de cálculos, a conveniência e a oportunidade da
contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de parceria
público-privada.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700606
Direito Constitucional
No que diz respeito aos atos de admissão de
pessoal pelo Município, o Tribunal de Contas do
Município estabelece:
I - Os processos de admissão de pessoal,
devidamente classificados segundo o fundamento
do ato, concurso público ou tempo determinado,
permanecerão nas prefeituras, à disposição do
Tribunal de Constas do Município.
II - Considerada a natureza da admissão ou da
contratação, os processos para a realização
destes deverão conter, além de outras exigências,
legislação de criação do cargo ou emprego
público; edital de abertura e respectiva
publicação, com indicação do órgão de imprensa
utilizado; publicação da lista de classificação final
dos candidatos habilitados e; publicação do termo
de homologação.
III – Caso a contratação se dê por tempo
determinado, constará do processo para sua
realização somente cópia da legislação
autorizadora da contratação por prazo
determinado; justificativa quanto à necessidade
da contratação temporária de excepcional
interesse público e; os requisitos básicos para
seleção.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700605
Direito Constitucional
Com relação ao Tribunal de Contas do Município,
é incorreto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700604
Direito Constitucional
A Constituição da República dispõe sobre algumas
competências e organização dos Municípios.
Dentre as normas constitucionais, pode-se
encontrar as seguintes disposições:
I - Compete aos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber.
II - A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III - As contas dos Municípios ficarão, durante
noventa dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
IV - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos
ou órgãos de Contas Municipais, exceto se
autorizado por lei Estadual.
V – Compete ao Município manter, técnica e
financeiramente, programas de educação infantil
e de ensino fundamental.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700603
Direito Constitucional
A reforma constitucional é um gênero do qual são
espécies a revisão e a emenda. Sobre esse tema
pode-se afirmar:
I - As cláusulas pétreas são limites fixados ao
conteúdo ou substância de uma reforma
constitucional e que operam como verdadeira
limitação ao exercício do poder constituinte
reformador.
II - Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir a forma federativa de
Estado; o voto direto, secreto, universal e
periódico; a separação dos Poderes e; os direitos
e garantias individuais.
III - A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada pode ser
objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.
IV - A proposta de emenda constitucional será
discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, pela maioria
absoluta dos votos dos respectivos membros.
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SISPREM - RS
Prova:
FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |
Q652492
Direito Constitucional
Ao declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e
tendo em vista razões de segurança jurídica ou
de excepcional interesse social, pode o Supremo
Tribunal Federal, por maioria de dois terços de
seus membros, restringir os efeitos daquela
declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a
partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado. A hipótese
citada e legalmente prevista (Lei nº 9.868/1999)
trata de:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616159
Direito Constitucional
Determinado grupo de cidadãos, preocupado com a violência
local,decide organizar os vizinhos em grupos de vigilância que
utilizam apitos para avisar se no local tudo está tranquilo. Após
tais medidas, os índices de violência tornam-se inexpressivos.
Entusiasmados com o ocorrido, pretendem sofisticar a organização
buscando a autorização legal para que os líderes do movimento
possam portar armas e organizam o movimento de forma hierárquica;
criam, ainda, obstáculos materiais para o ingresso nas ruas da
comunidade; passam, ainda a cobrar pelos serviços de segurança.
Nos termos da Constituição Federal:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616158
Direito Constitucional
Eustáquio é indicado por sua competência profissional para
ocupar o cargo de presidente de determinada instituição financeira
estatal. Verifica que, para alguns cargos, há necessidade
de aprovação pelo Senado Federal, após arguição pública, por
voto secreto. Isso se aplica, nos termos da Constituição Federal,
à presidência do:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616157
Direito Constitucional
A medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
pode ser definida por ato monocrático do Relator que deve submeter
sua decisão ao colegiado que deve ratificá-la por maioria absoluta.
Caso o relator julgue indispensável, poderá ouvir o Procurador Geral
da República em:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616156
Direito Constitucional
No regime do controle concentrado de constitucionalidade, não
se admitem as intervenções clássicas de terceiros. No entanto, pela
própria natureza do debate controvertido, admite-se a atuação do:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616139
Direito Constitucional
Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da
Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que,
nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável,
caracteriza-se por:
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616132
Direito Constitucional
Determinadas leis nascem dependendo de regulamentação, não
sendo autoexecutáveis. Nesse caso, o regulamento é considerado:
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
DAE de São Caetano do Sul - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |
Q612032
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 14, § 3º, VI, b, é condição de elegibilidade, para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, na forma da lei, a idade mínima de:
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