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Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891285
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica é de iniciativa
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891283
Direito Constitucional
Considere:
I. Josué nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe, brasileira nata, estava lá a serviço do Brasil, tendo Josué adquirido a nacionalidade desse país onde nasceu.
II. Laura estava na Itália, onde vivia com seu marido João, quando o filho do casal, Igor, nasceu. Nessa época, João, brasileiro nato, não trabalhava, e Laura, alemã, estava na Itália a serviço da Alemanha, seu país de origem. Igor não foi registrado em repartição brasileira competente e não pretende residir no Brasil.
Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Josué
I. Josué nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe, brasileira nata, estava lá a serviço do Brasil, tendo Josué adquirido a nacionalidade desse país onde nasceu.
II. Laura estava na Itália, onde vivia com seu marido João, quando o filho do casal, Igor, nasceu. Nessa época, João, brasileiro nato, não trabalhava, e Laura, alemã, estava na Itália a serviço da Alemanha, seu país de origem. Igor não foi registrado em repartição brasileira competente e não pretende residir no Brasil.
Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Josué
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891282
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |
Q3817925
Direito Constitucional
Considerando exclusivamente as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam
sobre Direito Constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |
Q3817923
Direito Constitucional
Com base exclusivamente na Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema
Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete ao Município instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo que as suas alíquotas mínimas e máximas serão fixadas por lei ordinária.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado, inclusive aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Compete ao Município instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo que as suas alíquotas mínimas e máximas serão fixadas por lei ordinária.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado, inclusive aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |
Q3817922
Direito Constitucional
Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade,
assinale a alternativa correta.
Q3777962
Direito Constitucional
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui uma das
principais transferências constitucionais da União para os entes
locais, desempenhando papel relevante na promoção da
autonomia financeira municipal e na redução das desigualdades
regionais. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei
Complementar nº 62/1989 (com as alterações posteriores) e os
fundamentos do federalismo fiscal brasileiro, analise as assertivas
abaixo:
I. O FPM é formado por percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), sendo a distribuição entre os Municípios definida com base em critérios populacionais e de renda per capita inversamente proporcionais ao desenvolvimento do ente beneficiário.
II. A gestão e o repasse do FPM cabem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o cálculo dos coeficientes individuais de participação ao Tribunal de Contas da União (TCU), com base em informações populacionais oficiais fornecidas pelo IBGE.
III. O FPM tem natureza de transferência constitucional obrigatória, não podendo sofrer retenções, condicionamentos ou compensações pela União, salvo nos casos previstos no art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal.
IV. O descumprimento de requisitos fiscais do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a União a suspender o repasse de cotas do FPM.
V. O art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição, determina a repartição de 22,5% da arrecadação líquida do IR e do IPI para o FPM, sendo vedada a alteração desse percentual por lei ordinária, em razão de sua natureza constitucional e vinculada ao pacto federativo.
Está correto o que se afirma em
I. O FPM é formado por percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), sendo a distribuição entre os Municípios definida com base em critérios populacionais e de renda per capita inversamente proporcionais ao desenvolvimento do ente beneficiário.
II. A gestão e o repasse do FPM cabem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o cálculo dos coeficientes individuais de participação ao Tribunal de Contas da União (TCU), com base em informações populacionais oficiais fornecidas pelo IBGE.
III. O FPM tem natureza de transferência constitucional obrigatória, não podendo sofrer retenções, condicionamentos ou compensações pela União, salvo nos casos previstos no art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal.
IV. O descumprimento de requisitos fiscais do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a União a suspender o repasse de cotas do FPM.
V. O art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição, determina a repartição de 22,5% da arrecadação líquida do IR e do IPI para o FPM, sendo vedada a alteração desse percentual por lei ordinária, em razão de sua natureza constitucional e vinculada ao pacto federativo.
Está correto o que se afirma em
Q3777956
Direito Constitucional
Considere as inovações introduzidas pela EC nº 109/2021
(especialmente os arts. 164-A, 167-A a 167-G e 168, §1º e §2º da
CF/88, e os arts. 101 e 109 do ADCT), bem como as regras da LRF
e da Lei nº 4.320/1964.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q3777955
Direito Constitucional
A fiscalização financeira e orçamentária assegura o uso correto dos
recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais
da administração.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.
Q3777929
Direito Constitucional
Diante da intenção de determinado ente federativo de criar cargos
em comissão, Úrsula foi instada a esclarecer os aspectos atinentes
ao regime constitucional relacionado ao tema, à luz da orientação
do Supremo Tribunal Federal.
Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.
Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.
Q3777915
Direito Constitucional
Certo Estado da Federação fez editar a Lei XYZ que instituiu um
adicional remuneratório para os servidores integrantes de
determinada carreira, mediante o preenchimento de requisitos
objetivos. Ocorre que tal benefício não foi implementado para
Nelson, servidor de tal carreira, que preenche todos os requisitos
necessários, de modo que ele efetuou o respectivo requerimento
administrativo, que foi negado há seis meses, bem como o pedido
de reconsideração, igualmente indeferido faz exatamente um
mês.
Considerando que Nelson almeja impetrar mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo de perceber a aludida verba remuneratória, assinale a alternativa correta acerca do tema.
Considerando que Nelson almeja impetrar mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo de perceber a aludida verba remuneratória, assinale a alternativa correta acerca do tema.
Q3777912
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) recebeu do
Governador do Estado o decreto de intervenção estadual no
Município Sigma, o que decorria do fato desse último ente
federativo, por seu Poder Executivo, vir reiteradamente
descumprindo determinação contida em lei complementar
nacional, a respeito da publicação de relatórios de gestão fiscal.
Essa omissão vinha conferindo opacidade à governança municipal,
e dificultando a atuação dos órgãos de controle e da própria
população.
Ao analisar o decreto de intervenção, a Comissão Especial
instituída para esse fim no âmbito da ALEA, observou
corretamente que
Q3777911
Direito Constitucional
João figura como beneficiário em potencial de um direito
fundamental de primeira dimensão previsto em norma
constitucional de eficácia contida. Pelas características desse
direito, ele é potencialmente colidente, em certas situações
concretas, com outros direitos de estatura constitucional situados
da mesma dimensão, o que, não raro, conduz a compressões dos
direitos colidentes.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
Q3777910
Direito Constitucional
O Presidente da República apresentou proposição legislativa à
Câmara dos Deputados, disciplinando a permanência temporária
de forças estrangeiras no território brasileiro, isso com o objetivo
de viabilizar a realização de exercícios conjuntos com Forças
Armadas aliadas, nas circunstâncias ali indicadas. Foi solicitada
urgência na apreciação da matéria. Após a aprovação da
proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados o que
ocorreu com o acolhimento de diversas emendas parlamentares o
Chefe do Poder Executivo decidiu editar a Medida Provisória nº X
(MPX), disciplinando a matéria de maneira idêntica à da referida
proposição legislativa em sua redação original.
No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista constituída
para apreciar a MPX observou corretamente que
Q3777909
Direito Constitucional
O Partido Político Alfa, com representação no Congresso nacional,
ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por
objeto a Lei estadual nº X/2001, perante o Supremo Tribunal
Federal (STF), e requereu a concessão de medida cautelar para
suspender a sua eficácia. A Mesa da Assembleia Legislativa do
Estado Sigma, ao apresentar suas informações, argumentou com a
constitucionalidade desse diploma normativo, que alterara o
regime jurídico dos servidores públicos estaduais, com o
descabimento da medida cautelar, e com a necessidade de ser
resguardada a segurança jurídica, preservando-se as situações
jurídicas constituídas sob a sua égide.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3777906
Direito Constitucional
Joana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário
de Saúde do Estado Alfa, que determinou a cessação do
pagamento de uma gratificação que ela recebia em caráter
contínuo. Ao ver de Joana, o ato do secretário era manifestamente
ilegal por afrontar o regime jurídico da categoria, o que a levou a
formular o pedido de imediato restabelecimento da gratificação.
Após três anos de tramitação do writ, o pedido foi julgado
procedente.
Nessa situação, é correto afirmar que o pagamento dos valores
vencidos,
Q3777904
Direito Constitucional
Em razão de ampla mobilização popular, subsidiada por
informações obtidas a partir do denominado jornalismo
investigativo, o Governador do Estado Alfa foi acusado da prática
de crime de responsabilidade. Essa infração teria consistido na
infração das normas legais no provimento dos cargos públicos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática
vigente, é correto afirmar que
Q3777902
Direito Constitucional
O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado Sigma foi
intimado de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça desse ente
federativo, no exercício de sua competência recursal, que se
mostrava favorável aos interesses do Poder Legislativo. Ao analisar
o acórdão, constatou que foi julgada válida a Lei estadual nº X,
contestada em face da Lei federal nº Y.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática
constitucional, o Procurador-Geral concluiu corretamente que
Q3777901
Direito Constitucional
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão
permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano
plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização
de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15
de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver
origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária
anual, considerando o seu caráter obrigatório.
Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é
Q3777899
Direito Constitucional
Em razão da paulatina redução do quantitativo de integrantes das
forças de segurança pública do Estado Alfa, o que decorria da não
realização das reposições necessárias, apesar dos óbitos e das
aposentadorias ocorridos com o passar dos anos, a ordem pública
viu-se ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
Esse quadro gerou uma grande mobilização das lideranças
partidárias dessa unidade federativa, que passaram a solicitar que
o Presidente da República adotasse uma medida situada em sua
esfera de competências, visando à superação desse quadro.
Com os olhos voltados às medidas constitucionais de defesa do
Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que, na
situação descrita, o Chefe do Poder Executivo Federal
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