Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inco...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817922 Direito Constitucional

Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Entidade de classe de âmbito nacional não está dentre os(as) que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, desde que fundamentadamente, é admissível a sua desistência.

Da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade caberá recurso ordinário.

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Mesmo em caso de excepcional urgência, o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem promover a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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